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Competência da União

Lei de Alagoas contra suposta doutrinação nas escolas é inconstitucional, diz AGU

Somente a União pode legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional. Com base nesse entendimento, fixado no artigo 22, inciso XXIV, da Constituição, a Advocacia-Geral da União afirmou ao Supremo Tribunal Federal que a Lei de Alagoas 7.800/2016 deve ser declarada inconstitucional. A norma institui no sistema estadual de ensino o programa Escola Livre, com o objetivo de combater uma suposta “doutrinação política e ideológica” nas escolas.

123RF

A AGU manifestou-se na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.537, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Confee). Para os advogados públicos, a lei alagoana afronta o pacto federativo ao usurpar competência da União. Segundo a entidade, “a temática concernente aos princípios e fins da educação e às bases curriculares das instituições de ensino certamente demanda tratamento uniforme em todo o país, de modo que deve ser regulamentada por normas de caráter nacional”.

Com base em uma nota técnica do Ministério da Educação que alerta para a possibilidade do programa alagoano restringir o papel do professor, estabelecer a censura de determinados conteúdos e prejudicar o livre debate no ambiente escolar, a AGU também alegou que a lei afronta o princípio constitucional — previsto no artigo 206 da Carta Magna — de que o ensino deve respeitar o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas.

Assim, a AGU defende a concessão de liminar pedida pela Confee para suspender a eficácia da lei, apontando que a vigência da norma pode provocar prejuízos aos cofres públicos, já que também obriga a secretaria de Educação estadual a oferecer cursos de ética para professores da rede pública local.

Ilegitimidade ativa
Apesar de, no mérito, defender a concessão da liminar, a AGU recomendou, preliminarmente, que a ação não seja nem mesmo conhecida pelo STF. Isso porque, de acordo com os advogados, a autora não cumpre o requisito de ser uma confederação sindical constituída por no mínimo três federações, conforme a jurisprudência do Supremo exige para propositura de ação por entidades desse tipo.

O ministro Luís Roberto Barroso é o relator da ação, que ainda não tem data para ser julgada. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

ADI 5.537

Revista Consultor Jurídico, 28 de julho de 2016, 8h34

Comentários de leitores

7 comentários

A doutrinação não é suposta, mas real

Marcos Antonio A. dos Santos - Advogado (Advogado Autônomo - Civil)

A doutrinação existe nas escolas, isso é fato. Chamar de suposta é tomar partido contra a lei, num artigo que se supões jornalístico. Como alagoano, tenho orgulho de ter sido o meu estado o primeiro a aprovar uma lei que tente combater esse Leviatã que tem na imprensa um de seus mais fortes tentáculos. Viva a Escola Livre, Viva o Escola Sem Partido. Parabéns, Dr. Nagib. Deus o abençoe em sua luta.

Preocupante

preocupante (Delegado de Polícia Estadual)

Desde a década de 80 que as escolas brasileiras, e principalmente as universidades públicas, doutrinam os alunos a criarem ódio aos norte americanos, por representarem o capitalismo mundial, e louvarem, exaltarem a economia planificada (regime comunista).
Isso criou um grande empecilho ao desenvolvimento intelectual espontâneo e inovador, além de freios à liberdade de pensamento, sobretudo ligados à política.
Ou vocês acham que é por outro motivo que há milhões de fanáticos pelos próceres do PT, PC do B e outros partidos de doutrina semelhante?
Em outras palavras: Desde então se impôs uma imbecilização de grande parcela da sociedade brasileira. E esse é um dos motivos pelos quais milhões de brasileiros acham normal os agentes políticos e outros agentes dos demais poderes da República Federativa do Brasil se apropriarem ilegalmente ou imoralmente do erário e causarem tanta desgraceira, principalmente para os menos favorecidos material e intelectualmente.

Escola Sem Coxinha

ju2 (Funcionário público)

Proponho que as cantinas das escolas parem de vender coxinha. E proponho também a Escola Sem Igreja. Nada de estudar religião nas escolas. Ou que instituam o estudo do ateísmo, junto com o do proselitismo religioso.

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