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Respingos da "lava jato"

TJ-RJ suspende participação da Odebrecht em licitação da Petrobras

Devido ao envolvimento da Odebrecht Óleo e Gás na operação "lava jato", o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro revogou liminar que autorizava a participação da empresa em licitação da Petrobras. A decisão é do desembargador Fernando Fernandy Fernandes, relator do caso.

Apesar de pareceres favoráveis da Comissão Processante e da Advocacia-Geral da União ao arquivamento do processo, a Petrobras afirmou que tem o direito de se preservar de qualquer associação à Odebrecht Óleo e Gás enquanto as investigações da "lava jato" ainda estiverem em curso. A operação investiga indícios de que o presidente da Odebrecht, Roberto Prisco Paraíso Ramos, acionou o Setor de Operações Estruturadas da estatal solicitando propina — inclusive para entrega no escritório da própria companhia.

No documento, a Petrobras frisa que a Odebrecht Óleo e Gás está "sujeita à lei anticorrupção (Lei 12.846/13), bem como ao decreto 8.420/15, que incentiva que as pessoas jurídicas que pretendem relacionar-se contratualmente com a administração pública adotem um programa de integridade, o que, ao menos em sede de cognição sumária, destoa dos elementos trazidos aos autos. Alie-se a tais argumentos que as medidas previstas na legislação ora mencionada não excluem a possibilidade de imposição de restrições ao direito de participar em licitações ou celebrar contratos com a administração no caso de infrações que envolvam a Lei 8.666/93".

Leia aqui a íntegra da decisão.

Revista Consultor Jurídico, 27 de julho de 2016, 14h56

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