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Disputa legislativa

Associações de juízes se articulam contra lei que pune abuso de autoridade

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Comentários de leitores

27 comentários

Abuso de Autoridade e a Responsabilidade Civil e Criminal

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

É um avanço para o sistema jurídico-democrático. Lembramos que estamos no Brasil, país latino americano (sofre do mal da autocracia e de ideologias retrógradas estatizantes antidemocraticas), com um estado democrático de direito ainda em formação e consolidação.
Esta lei é um mínimo para iniciar mudanças, como respeitar as leis e os direitos dos cidadãos e assegurar uma certa garantia e tranquilidade para todos que aqui moram e vivem.
Muito estranho uma associação de profissionais de carreira jurídica, mormente de juízes, articular-se contra uma lei que visa dar garantias ao cidadão e a todos que procuram um aperfeiçoamento do sistema jurídico deste país.

Condutas avaliadas

Luis Feitosa (Advogado Associado a Escritório - Criminal)

Todos temos que necessariamente nos submetermos a LEI.
Qual absurdo avistado em se submeter a avaliação da LEI?
Cumpramos a LEI e não teremos problemas, assim é o meu pensar.

Dialogar sempre

Ferraciolli (Delegado de Polícia Estadual)

Discutir em bom nível, evitando as reduções maniqueístas, é sempre saudável.

Ferraciolli (Delegado de Polícia Estadual)

Observador.. (Economista)

Por isso que é bom a sociedade discutir, de forma serena, esta e outras questões que assolam nosso país, que vai muito mal das pernas, por sinal.

Querem carta branca para abusar

Francisco Lobo da Costa Ruiz - advocacia criminal (Advogado Autônomo - Criminal)

Só os arbitrários são contra o projeto em referência !

Falta de foco

Ferraciolli (Delegado de Polícia Estadual)

Não entendo certos comentários.
Me pergunto de que modo uma lei dessas pode contribuir no combate a determinados privilégios que a maioria repudia.
Queremos solução ou revanchismo?
No concerne ao projeto de lei em comento, o que mais preocupa são os tipos penais abertos, fruto de péssima (porém proposital) técnica legislativa, que desconsidera o princípio da legalidade como alicerce do Direito Penal.
Não tardaremos, por força de nossa cegueira, a prantear o desserviço da hipertrofia.
Ponham o dedo do Ministério Público nesse gatilho e vejamos quem, ao fim e ao cabo, será alvejado.

Quem paga?

Fabão Só (Servidor)

O cidadão pagava, agora não vai receber.
Trocando em miúdos, a responsabilidade subjetiva do Estado por atos de seus agentes pelo menos permite ao cidadão lesado cobrar de devedor solvente, que tem direito a ação regressiva.
Passando a ser o agente acionado diretamente, a chance de uma execução infrutífera contra ele é muito grande.

rode (Outros)

Observador.. (Economista)

Não entendi sua dúvida.
Ninguém, tenho reparado, questiona a independência (necessária) dos magistrados.
Mas excesso de poder, excesso de privilégios, salários em distorção até com pares de países de primeiro mundo....isto sim precisa ser combatido, em qualquer instituição Republicana que seja.
Ou então decreta-se logo que vivemos em um país de faz de contas.
Fica patente que sacrifícios e "ralação" (termo usado no meio que tenho origem) só serve para alguns.Os "menos alguns" inventaram um escudo apelidado de "inveja", cada vez que justas demandas ou críticas são colocadas para implementar o funcionamento de um sistema que muitos acham deficiente.
O contribuinte brasileiro já não aguenta mais sustentar um Estado tão fechado em si mesmo.
Em algum momento a panela de pressão irá explodir.
Seria muito mais salutar pessoas serenas começarem a olhar em volta e ver se certas demandas são absurdas (do jeito que muitos colocam) ou são justas e necessárias para, em conjunto, todos nós fazermos nossa parte para construir um país melhor.
Até quando vamos achar que só "os outros" precisam mudar, melhorar, se sacrificar etc??
É assim que se constrói uma nação séria, sempre combatendo qualquer coisa que nos tire da zona de conforto?

Hediondez punível

Jaderbal (Advogado Autônomo)

No PLS 280/2016, os tipos penais são:

1) Condutas gravíssimas, portanto, deveriam ser coibidas na esfera penal, mesmo em sede de direito penal mínimo (recomendo ler os tipos penais);

2) São praticadas corriqueiramente em nosso país há muitos anos, portanto, o atual e os pretéritos ordenamentos jurídicos não são e jamais foram suficientemente rigorosos para coibi-las;

3) O eventual argumento da possibilidade ação de indenização contra o ente estatal em nome do qual a barbaridade foi praticada é uma autêntica piada de mal gosto, haja vista o valor das indenizações correntes e a absoluta falta de disposição do próprio ente estatal de procurar ressarcir-se do “prejuízo” causado pelo agente;

4) Os sujeitos passivos são, via de regra, encarregados da persecução penal, portanto, sabem ou deveriam saber - e muito bem - os limites da lei, portanto, não é uma lei destinada a punir anjos.

Pelo exposto, a única indignação é que essa lei não tenha sido criada há mais tempo, para coibir efetivamente o abuso de autoridade.

O argumento de que tal lei criaria um estado de medo, mediante o qual a autoridade deixaria de praticar o ato potencialmente ilegal em benefício do eventual criminoso pode ser contraposto ao argumento de que a falta de medo (da persecução penal) é que faz com que agentes públicos optem pela prática de atos com grande possibilidade de serem ilícitos, por um mero capricho, por uma cultura de direito penal do inimigo ou por qualquer outra razão contrária aos princípios constitucionais que regem a matéria, especialmente a presunção de inocência.

Pergunte ao policial da esquina o que ele acha da presunção da inocência e me entenderão.

perfeita

Ricardo T. (Outros)

Toda conduta deve ser criminalizada, mesmo sem culpa ou vontade de prejudicar. Concordo: o livre convencimento não mantido deve ser visto como prática apta a desmoronar o sistema democrático, ou, nas palavras do filósofo Matc Low: Nenhum poder pode ser exercido, sob pena de abuso. Somos iguais e retornaremos ao pó"

E então?

Marcelo-ADV (Outros)

Notícia:

“Idoso surdo e portador de Alzheimer é preso por entrar em sala de delegada”

http://g1.globo.com/hora1/noticia/2016/07/idoso-surdo-e-portador-de-alzheimer-e-preso-por-entrar-em-sala-de-delegada.html

Trecho da notícia: "Uma história absurda foi vivida por um idoso no Rio Grande do Sul. Uma delegada de Gravataí mandou o homem para a prisão, em flagrante. E tudo isso porque ele, por engano, errou o caminho do banheiro e acabou entrando na sala dela. Detalhe: o idoso é surdo, portador de autismo e sofre de Alzheimer".

E então, precisamos ou não de uma Lei para tratar do abuso de poder?

Cuidados na elaboração da Lei

Célio Parisi (Advogado Assalariado - Criminal)

Talvez a lei seja necessária, para reforçar o sistema de freios e contrapesos, mas para isso precisa ser muito bem elaborada e discutida, uma vez que, acerca da questão posta, tratando-se de julgadores, estaremos nos referindo a seres humanos.

Prós e contras

Cibeleg (Estagiário)

Como toda lei, tem seus prós e contras. Mas de uma leitura rápida do projeto, mais contras, pois muito do que está se querendo positivar, já está em previsão legal. Desnecessário. Há outras coisas mais importantes a se decidir nesse momento no Brasil. Claro intuito de legislar em causa própria.

Coibir abusos sem cercear a Independência

Carlos Bevilacqua (Advogado Autônomo)

Abusos devem ser coibidos em todas as áreas, sem, contudo, isolar, obstar, excepcionar, dispensar ou isentar os detentores do poder público de apurações desse jaez – tampouco intimidar os magistrados, os promotores de justiça, os procuradores de justiça e a polícia judiciária em suas ações de proteção e prevenção dos cidadãos-eleitores-contribuintes contra a malversação, dissipação e desvios do erário causados por malfeitores privilegiados de todos os níveis públicos e privados.
Deve ser preservada a independência da Magistratura do MP e da PF em suas missões.
O atual projeto de lei que objetiva alterar as tipificações dadas pelo ordenamento jurídico no trato dos denominados crimes de abusos de autoridades ou excessos de exação não pode nem deve se tornar um nocivo veículo de intimidação e cerceamento da devida independência dos membros da Magistratura, do Ministério Público e das autoridades policiais na execução dos nobres trabalhos de investigação dos poderosos membros do executivo, legislativo e judiciário. Isso significaria conceder um odioso privilégio aos suspeitos do cometimento de improbidades, crimes, delitos e demais irresponsabilidades no exercício de cargos e funções públicas, bem como um mau exemplo e um incentivo aos desvios de conduta.

Quem não deve não teme.

Danilo Sávio Rocha Cavalcante (Advogado Autônomo - Criminal)

Acredito que com a aprovação da lei aludida, a atuação do magistrado em nada estará prejudicada. O juiz deve aplicar a norma jurídica com segurança. Penso que a norma destina-se a proteger o jurisdicionado contra atitudes que seriam ilegais ou desnecessárias. Aplique-se a lei a cada caso. Reflita-se antes agir. É o cidadão que experimenta o que o Estado fabrica em seus laboratórios. Poder demais não faz bem a ninguém. Todo poder merece ter medidas, ainda mais quando pode atingir o bem maior do ser humano: a liberdade. Não queremos juízes sem defeitos, nem santos, pois são simples seres humanos, mas pessoas inteligentes, justas, eficientes, cuidadosas. Aqueles que aplicam as normas jurídicas, não têm o que temerem. Nenhum magistrado será prejudicado, pois também poderá se defender conforme lhe garante o princípio do contraditório, da mais ampla defesa e da presunção de inocência. Cesare Beccaria, defendia que: as vantagens da sociedade devem ser distribuídas equitativamente entre todos os seus membros. Entretanto, numa reunião de homens, percebe-se a tendência contínua de concentrar num menor número os privilégios, o poder e a felicidade, e só deixar à maioria, miséria e debilidade Apenas com boas leis se pode impedir esses abusos. Beccaria indaga: - Quais são os meios mais apropriados para prevenir os delitos?
Será que aqueles que nos dizem representar no parlamento defendem os interesses do bem comum, ou tratam de seus próprios interesses?Como tratar aquele que corrompe? Que pena aplicar às pessoas que desviam verbas públicas? Por que a maioria dos que se elegeram vieram de famílias ricas? E por que se luta tanto para ser Senador, Deputado ... uma luta recheada pelo dinheiro. A lei será conveniente? Não temam senhores juízes. Bons juízes.

Comentários

Marcelo-ADV (Outros)

Caso aprovado, será uma Lei apenas simbólica, totalmente ineficaz ou ineficaz em parte. Existirão punições seletivas, apenas quando a mídia constranger, ou talvez nem isso.

Não acredito que sua aplicação, ao menos não para todos. Não vejo como algo que possa se universalizar.

A notícia já comprova que a punição por abuso de poder não é aceita por todos (alguns não se submetem a ela), e como a legalidade não significa muito coisa entre nós (os voluntarismos são a tendência), então já era.

Uma pena, pois em uma sociedade impessoal, em que as normas devem ser baseadas em princípios que todos possam aceitar pela razão, baseadas em princípios de justiça que possam ser universalizados (garantindo imparcialidade, objetividade e racionalidade), os voluntarismos na interpretação das Leis não deveriam existir.

Por outro lado, se houvesse um sistema de precedentes sério, com segurança jurídica, qualquer dúvida interpretativa seria sanada com decisões sérias, consistentes e estáveis, garantindo, assim, previsibilidade. Mas, entre nós, que vivemos na era da jurisprudência lotérica e instável, realmente é compreensível o temer, embora não seja compreensível utilizar a “lava jato” para agitar as massas contra o projeto.

Não há dúvida que a aprovação do Projeto era para ser do interesse de todos, pois a ninguém interessa o abuso de poder.

Apenas Caso Escher e outros v. Brasil

Ramiro. (Advogado Autônomo - Criminal)

http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_200_por.pdf
Um bom caso, o link leva direto à sentença...
XII PONTOS RESOLUTIVOS
Portanto,
A CORTE
DECIDE,
por unanimidade:
1. Rechaçar as exceções preliminares interpostas pelo Estado, nos termos dos parágrafos 11 a 53 da presente Sentença.
DECLARA,
por unanimidade, que:
(...)
4. O Tribunal não conta com elementos que demonstrem a existência de uma violação aos direitos consagrados nos artigos 8 e 25 da Convenção Americana no que concerne ao mandado de segurança e às ações civis examinadas no presente caso, nos termos dos parágrafos 199 e 211 a 213 desta Sentença. De outra feita, o Estado violou os direitos às garantias judiciais e à proteção judicial reconhecidos nos artigos 8.1 e 25 da Convenção Americana, em relação com o artigo 1.1 da mesma, em prejuízo dos senhores Arlei José Escher, Dalton Luciano de Vargas, Delfino José Becker, Pedro Alves Cabral e Celso Aghinoni, a respeito da ação penal seguida contra o ex-secretário de segurança, nos termos dos parágrafos 200 a 204 da presente Sentença; da falta de investigação dos responsáveis pela primeira divulgação das conversas telefônicas, nos termos do parágrafo 205 da presente Sentença; e da falta de motivação da decisão em sede administrativa relativa à conduta funcional da juíza que autorizou a interceptação telefônica, nos termos dos parágrafos 207 a 209 da presente Sentença. (....)
Ah, mas os Juízes não aceitam a autoridade da Corte Interamericana de Direitos Humanos...

Demorou...

Gonçalo Jesus (Prestador de Serviço)

Relembrando o recente episodio ocorrido no sul do país, quando um jornalista sofreu centenas de processos por divulgar uma tabela de benefícios dos magistrados, procuradores, etc., fica difícil não reconhecer o efetivo abuso de autoridade por eles cometidos.
Claro, quando o abuso é ululante e levado ao conhecimento CNJ, o meritíssimo pode vergar-se a uma rigorosa punição, com autênticos “requintes de perversidade”: Aposentadoria com vencimentos integrais, independentemente da idade. Publique-se.Registre-se.Intime-se.Cumpra-se.
Lembra-me o ditado jocoso: Alguns juízes pensam que são deuses. Outros, ao contrário, ostentam e demonstram certeza absoluta disso.
Se estiver na hora de passar o Brasil a limpo, esse PLS 280/2016 deve ser aprovado em sua íntegra.

Observador

rode (Outros)

Empoderamento de instituições?
Será necessário lembrar que o Juiz de Direito já é órgão do Poder?
Que outras categorias semelhantes? Nenhuma outra na área jurídica compõe o Poder.

Brasil

Observador.. (Economista)

Cria-se uma situação, deixa-se o tempo passar e depois, para combater as distorções que surgem, o trabalho passa a ser hercúleo; afinal, de forma proposital, tudo ficou "junto e misturado".
O funcionalismo público brasileiro presta um bom serviço ao povo?
Há ou não "carteiradas", quando agentes públicos de certos órgãos se veem em situações das quais não gostam?
Há ou não desníveis no Orçamento, nos salários, na estrutura....enfim...no "empoderamento" de instituições com exigências correlatas ou cobranças semelhantes?
Há ou não aposentadoria para aqueles que transgridem, se forem de determinada instituição, enquanto outros (como militares, por exemplo) são julgados e expulsos, perdendo todas as prerrogativas?
Há ou não privilégios desnecessários, concedidos a certos setores, que jamais poderiam haver em um país pobre e em crise, com justificativas que - para o contribuinte - soa como um acinte?
O pior para um país é fingir que as coisas não são como são e que o problema são sempre "os outros".
No caso desta lei....a preocupação é mesmo com o povo, com a sociedade, com o contribuinte?Seja para atacá-la ou defende-la, qual é a intenção real dos que divergem entre si?
É só poder e dinheiro que move tudo aqui....enquanto ao redor a desesperança e o desespero só aumenta.
Nem sei como alguns conseguem ser assim....
Mas me lembro de Maria Antonieta, que foi só um símbolo mas representava um estilo de comportamento, e vejo que o ser humano não gosta de aprender com a História.

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