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Disputa legislativa

Associações de juízes se articulam contra lei que pune abuso de autoridade

As associações de classe de juízes não querem que o Congresso aprove o projeto de lei que pune abuso de autoridade e estão se articulando contra o PLS 280/2016, de autoria do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Para a Associação dos Magistrados Brasileiros, uma aprovação do projeto compromete a eficácia do pacote de dez medidas contra a corrupção, elaborado pelo Ministério Público e que também corre no Congresso. Já a Associação dos Juízes Federais do Brasil prepara para esta quinta-feira (28/7) uma manifestação contra a iniciativa.

O projeto de lei muda de forma substancial a responsabilização de autoridades. Atualmente, quando o agente público prejudica o cidadão, infringindo a lei ou erra deliberadamente, mesmo sabendo da inocência da vítima, quem responde é o poder público. Em caso de indenização, quem paga é o erário. Ou seja, o próprio cidadão. O projeto de lei torna responsável por seus atos o agente que abusou da autoridade.

Segundo a AMB, o projeto de Renan Calheiro prejudicada as propostas de responsabilização dos partidos políticos e criminalização do caixa dois, a prisão preventiva para evitar a dissipação do dinheiro desviado e a recuperação do lucro derivado do crime. Para ele, a “lava jato” não existiria caso as leis já existissem.

Por meio de press release, a Ajufe afirma que as alterações na lei de abuso de autoridade visam dificultar operações de combate à corrupção, como “lava jato” e zelotes. Para a entidade, vários dispositivos do projeto de lei do Senado Federal abrem a possibilidade de punição ao juiz pelo simples fato de interpretar a lei — o que atinge diretamente a independência e criminaliza a atividade judicial. A manifestação será às 15h em Curitiba, na sede da Justiça federal.

Definição dos crimes
De acordo com o texto do PLS 280/2016, comete o crime de abuso de autoridade quem, “no exercício de suas funções, ou a pretexto de exercê-las, abusa do poder que lhe foi conferido”. Para a Ajufe, o texto “afeta diretamente a independência judicial”.

Entre os crimes definidos pelo projeto estão mandar prender “fora das hipóteses legais ou sem suas formalidades”; deixar de informar ao Judiciário a prisão em flagrante dentro do prazo de 24 horas; e constranger o preso a “exibir o corpo ou parte dele”, a “submeter-se a situação vexatória” ou a “produzir prova contra si mesmo”. Ou ainda impedir que o preso fale com seu advogado sem justificativa, grampear ou interceptar telefones sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais.

Revista Consultor Jurídico, 27 de julho de 2016, 18h39

Comentários de leitores

27 comentários

Abuso de Autoridade e a Responsabilidade Civil e Criminal

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

É um avanço para o sistema jurídico-democrático. Lembramos que estamos no Brasil, país latino americano (sofre do mal da autocracia e de ideologias retrógradas estatizantes antidemocraticas), com um estado democrático de direito ainda em formação e consolidação.
Esta lei é um mínimo para iniciar mudanças, como respeitar as leis e os direitos dos cidadãos e assegurar uma certa garantia e tranquilidade para todos que aqui moram e vivem.
Muito estranho uma associação de profissionais de carreira jurídica, mormente de juízes, articular-se contra uma lei que visa dar garantias ao cidadão e a todos que procuram um aperfeiçoamento do sistema jurídico deste país.

Condutas avaliadas

Luis Feitosa (Advogado Associado a Escritório - Criminal)

Todos temos que necessariamente nos submetermos a LEI.
Qual absurdo avistado em se submeter a avaliação da LEI?
Cumpramos a LEI e não teremos problemas, assim é o meu pensar.

Dialogar sempre

Ferraciolli (Delegado de Polícia Estadual)

Discutir em bom nível, evitando as reduções maniqueístas, é sempre saudável.

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