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AMB questiona no STF obrigação de julgadores detalharem suspeições

A Associação dos Magistrados Brasileiros está questionando a Resolução 82 do Conselho Nacional de Justiça, que obriga os magistrados de primeiro e segundo graus a informar o motivo que os fizeram declarar suspeição. A ação foi movida no Supremo Tribunal Federal, e o relator é o ministro Teori Zavascki.

Segundo a AMB, embora a exigência tenha sido revogada pelo novo Código de Processo Civil, em vigor desde março, a informação dos motivos de suspeição continua a ser cobrada pela Corregedoria Nacional de Justiça. A entidade argumenta que a exigência viola o direito líquido e certo dos magistrados.

A AMB diz ainda que, conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/1942), uma lei posterior revoga a anterior quando houver declaração expressa, quando for incompatível ou quando regule inteiramente a matéria. No caso dos autos, afirma a associação, além de o tema da resolução ter sido regulamentado pelo novo código, sua nova redação “se mostra incompatível com o da Resolução 82”.

A entidade observa que, mesmo em processos de natureza penal, é aplicada a norma sobre suspeição contida no CPC. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Mandado de Segurança 34.316




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Revista Consultor Jurídico, 27 de julho de 2016, 21h05

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