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Danos morais

TJ-RJ mantém condenação de casal que devolveu três irmãs para adoção

Por considerar que restou evidente que a decisão dos réus se deu de forma imotivada, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve condenação de primeiro grau e negou, por unanimidade, o recurso de um casal de pais adotivos que devolveu três irmãs ao abrigo onde elas viviam. 

Os réus, que alegaram não ter se adaptado às crianças, foram condenados a pagar um salário mínimo, na proporção de 1/3 para cada criança até a efetiva adoção das mesmas, além de indenização por dano moral no valor de R$ 10 mil para cada menina, conforme determinado pelo juiz Sergio Luiz Ribeiro de Souza, da 4ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso de Santa Cruz, na zona oeste.

“Desta forma, não se vislumbra cabível o acolhimento da presente insurgência recursal, haja vista que restou evidente que a devolução das crianças se deu de forma imotivada, pelo total despreparo dos adotantes, e que esta acarretou mais um abalo para as crianças, que novamente viram frustrado o sonho de ter um lar”, justificou o desembargador Claudio de Mello Tavares, relator do processo.

O casal conheceu as crianças em fevereiro de 2012 no abrigo onde elas viviam. No mês seguinte, obtiveram a guarda das meninas após avaliação da Vara da Infância, dando início ao período de convivência. Em setembro do mesmo ano, as crianças foram novamente encaminhadas para o abrigo após o processo mal-sucedido de adoção. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RJ.

Processo 0001435-17.2013.8.19.0206

Revista Consultor Jurídico, 26 de julho de 2016, 17h40

Comentários de leitores

2 comentários

Decisão imotivada

Rebecca Féo (Funcionário público)

A adoção não deve ser encarada como um ato de caridade, cada pessoa ou família que pretenda inscrever-se no cadastro de adotantes deve refletir se está preparada para ter um filho, que, se biológico, não admite "devolução".
O estágio de convivência previsto no ECA não deve ser considerado um período de prova, tal qual o início de um namoro, de uma relação empresarial, de trabalho ou amizade, ao fim da qual simplesmente pode chegar à conclusão "não era tão bom como esperava, não quero continuar". Trata-se de uma experiência de muito maior responsabilidade, por meio da qual se assume um dever jurídico de guarda, sustento e educação de um ser humano em formação.
É preciso considerar que cada criança ou adolescente apto à adoção já passou por uma experiência de abandono e, muitas vezes, por outras bastante nefastas à sua autoestima e segurança. É, portanto, extremamente grave repetir a experiência de abandono e, possivelmente, incapaz de ser superada por qualquer indenização pecuniária. Na notícia, consta que o Tribunal considerou no caso que "restou evidente que a decisão dos réus se deu de forma imotivada", o que enseja a responsabilidade pelo dano causado.

Indenização?

Mayane Baumgärtner (Advogado Assalariado)

Se a devolução das crianças ocorreu por "despreparo dos adotantes", não teria ocorrido, também, um equívoco quando da avaliação psicossocial da Vara da Infância? Além do mais, o ECA prevê, em seu art. 46, o estágio de convivência. Se, nesse período, a família não conseguiu se adaptar, ela passará a ser punida? Entendo que muitas famílias pensarão duas, três, dez vezes antes de adotar, como normalmente já o fazem. Mas também vejo que a adoção de crianças e adolescentes, principalmente os que possuem irmãos, ficará comprometida. Já é maior o número de crianças nessa situação e essa decisão só fará as coisas piorarem.

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