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Opinião

Operação planador e o "direito penal do espetáculo" instalado pela mídia

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No último dia 30 de junho, foi publicado no site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a integra do acórdão, com o trânsito em julgado, que absolve os policiais federais injustamente envolvidos na batizada operação planador.

O histórico julgamento ocorrido em sessão única da 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região absolveu os policiais federais dum dito “esquema de falsificação de passaportes”, no setor de passaportes da Policia Federal no Rio de Janeiro, cuja existência, em 13 anos de instrução criminal, não chegou a se revelar capaz, nimiamente, de justificar o escândalo da sua fantasmagórica denúncia.

Debatidos naquela sessão de julgamento e registrado nas notas taquigráficas, para os eminentes desembargadores federais Antônio Ivan Athié, Abel Gomes e Paulo Espirito Santo, que, em decisão unânime, deixaram assente a irracionalidade investigatória, sendo considerada “sinistra”, calcada em“interpretações de interceptações telefônicas”, “sempre por ilações e silogismos”, “conjectura sobre os significados das frases” convenientemente pinçadas dum contexto omitido.

E por fim, o veredicto do relator, desembargador federal Antônio Ivan Athié, arremata: “não é possível afirmar que os servidores absolvidos tinham efetivo conhecimento das fraudes, quando processaram os requerimentos, sobretudo quando se observa que das interceptações telefônicas não há qualquer conversa abordando as supostas negociações”.  

Assim, acabou o calvário de 13 anos na longa espera por uma decisão definitiva reconhecendo serem inocentes os policiais federais, arrastados por um inquérito policial mal feito e precipitado, relatado segundo a velha receita da ignorância sobre o objeto da investigação, sem investigação prévia da sua realidade, no caso, sobre o procedimento quanto à expedição de passaportes, produzindo um relato fantasioso, numa sucessão de erros e equívocos manifestos, a começar pelo pedido de prisão preventiva que aconteceu, levando para atrás das grades uma dúzia de policiais federais aturdidos com a absoluta falta de entendimento do por quê estavam sendo presos. 

E o doloroso e pérfido de tudo isto: os noticiários da época (agosto/2003), em parceria cúmplice com agentes públicos não identificados, vazaram para a imprensa, informações de delação premiada sem investigação, colecionadas nos autos em segredo de justiça, valendo tudo, no clima de furo de reportagem, sem constatações prévias responsáveis, produzindo manchetes em caixa alta e sucessiva execração pública: “A Máfia dos Passaportes”, “Federais atrás das grades”, “A máfia que exporta brasileiros” “Tráfico de menores investigado”, “Metástase federal da corrupção policial”.

Pior que enfrentar um processo, onde o acusado tem o direito de defesa e ser julgado por um juiz constitucional, é ser o alvo do espetáculo do horror da justiça paralela instalada pela mídia, verdadeiro Tribunal de Exceção, lá os repórteres investigativos aplicam o Direito Penal do Espetáculo, julgando e condenando antes da Justiça com manchetes, — aquele policial federal é integrante da “máfia que exporta brasileiros” — ,tudo sem envolvimento comprovado, impiamente estraçalhando biográficas e a honra alheia, atropelando o principio da presunção de inocência.

O histórico julgamento resultando nas absolvições dos policiais federais, injustamente manchados de integrante da “Máfia dos Passaportes” acabou por lançar tristemente na historia e na estatística da Policia Federal a fracassada operação planador, pelos erros e excessos cometidos, merecendo uma reflexão acadêmica para que a onda de denuncismo não escolha pessoas inocentes para carregar a pesada cruz das acusações, sem provas, até que acabe seu calvário.

Luiz Claudio Corrêa é advogado e membro da comissão de prerrogativas da OAB/RJ.

Revista Consultor Jurídico, 26 de julho de 2016, 6h38

Comentários de leitores

3 comentários

Isso ocorreu centenas de vezes

HERMAN (Outros)

Diversas impetrações de HC que fiz perante o STJ e STF, em fins de 2003, disse que isto iria acontecia e, caso aquelas E. Cortes não estancassem a arapongagem abusiva iniciadas em 2002/2003, os abusos seriam invencíveis. A mídia aplaudia as pirotecnias, e diálogos pessoais vinham sob a vinheta das grandes emissoras. Procuradores de SP aproveitavam e utilizavam as artimanhas criminosas contra seus desafetos, sem perceber deram início ao holocausto tupiniquim.
Pois bem, prostituíram a interceptação telefônica. Nem se todos promotores e procuradores do Brasil se unissem para transcrever e/ou ouvir as interceptações o número seria suficiente para tamanho trabalho, de duas uma, ou pinçam apenas aquilo que interessa ou contratam terceiros, travestidos de estagiários para fazê-lo, expondo procedimento sigiloso ao alcance de leigos. Um crime não justifica outro. Agora de tão banal, obtém-se ordem de grampo até contra presidente da república, ilegal ressalte-se, ainda que merecida.
Essa decisão, isolada, merece destaque no caso específico, sendo certo que, diversas operações e grampos ocorreram de modo justo e de acordo com a Lei, colocando como réu quem realmente deveria.

Excelente matéria.

Machusi (Outros)

Uma mera opinião:
A nossa grande mídia de direita, que se constitui na maior inimiga da democracia brasileira, desde sempre atua como investigadora, promotora, juíza e carrasco daqueles que não comungam de seus mais vis interesses.
A única figura de grande expressão que ousou denunciá-la, inclusive a nível internacional, hoje esta exilada no ostracismo, depois de chegar contar com 15% das pretensões de votos espontâneos para a presidência da república, sem sequer ser candidato. Um grande herói de tantos brasileiros durante bom período.
Falo do ex-presidente do STF, o ex-ministro daquela Casa, o Sr. Joaquim Barbosa.
Como principal orador da ONU, em maio de 2013, na Costa Rica, em uma Conferência Internacional para tratar de liberdade de imprensa, ele a denunciou como um grupo tendencioso de direita dentre outras más qualificações.
Claro que este fato foi escondido por esta "máfia" e sua divulgação ficou restrita a um Site Jurídico de grande relevância, bem longe dos olhos e sentimentos do povo em geral.
Nesta ocasião, ousei fazer um prognóstico do que ocorreria com o então presidente do STF Joaquim Barboa, por este seu ato de coragem. Mandei um mail para mim mesmo, prevendo que a nossa grande mídia de direita "deceparia-lhe" a cabeça, por conta desta sua primazia patriótica. O título do mail que continha toda a fala do ex ministro: "Joaquim Barbosa põe a cabeça a prêmio".
Após isto, verificamos o massacre midiático que ele sofreu 5 a 6 meses depois, onde e foi denunciado pela tal mídia investigativa de ter aberto uma conta ilegal na Flórida e comprado um apartamento em Miami, também de forma ilegal. Pior, poucos meses depois vimos Joaquim Barbosa exilar-se no ostracismo, mesmo com 9 anos de STF ainda pela frente, sem dar maiores detalhes.

Espetáculo midiático

Rivadávia Rosa (Advogado Autônomo)

Diante da pandemia de “infringências” no País insere-se pomposamente uma reconfiguração sem precedentes do “pão e circo” e, assim, podem ser afastados espetacularmente os princípios em que se assentam o processo penal, embora seja mantido o “devido processo legal”.

Aliás, assim, prevalece nos julgamentos: primeiro o interesse pessoal e/ou ideológico e, em último o interesse primordial da Justiça que em alguns casos convergem.

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