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Representação na OAB

Limitar defesa em presídio federal é abuso de autoridade, diz advogado

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O advogado Jethro Silva Júnior entrou com uma representação no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra a diretora do Sistema Penitenciário Federal, Valquiria Souza Teixeira de Andrade, por abuso de autoridade ao limitar o acesso de advogados nos presídios federais.

O motivo da representação é a Portaria 4/2016, assinada por ela, que cria regras para os profissionais terem contato com seus clientes nos presídios federais. Segundo a legislação editada pelo órgão do Ministério da Justiça, o preso só pode ser atendido uma vez por semana, com dia e hora marcados, e apenas por um advogado constituído. Os advogados estão proibidos de transmitir informações que não têm relação direta com o “interesse jurídico processual do preso” de forma verbal, escrita ou por qualquer forma não audível, “inclusive mímica”.

A representação pede ao Conselho Federal que tome providência para revogar a portaria. E que a diretora seja responsabilizada por abuso de autoridade, conforme prevê a Lei 4.898/65 nos casos em que há atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional. O presidente da OAB, Claudio Lamachia, já disse à ConJur que a entidade adotará as ações necessárias para que a portaria seja revisada.

Para Jethro, a portaria assinada por Valquiria viola as prerrogativas dos advogados e os direitos e garantias assegurados ao exercício da profissão. Segundo a representação, a diretora “atropelou” as prerrogativas também ao exigir prévia apresentação de procuração, que, caso ainda não subscrita pelo cliente, deverá ser previamente submetida para análise de um “núcleo jurídico” do estabelecimento prisional.

Para a diretora do Sistema Penitenciário Federal, “a organização por meio de agendamento prévio de consultas e a limitação de requerimentos realizados apresentam-­se como medidas aptas a garantir um atendimento mais célere e eficiente”. Já há relatos de que a regra está sendo aplicada, atrapalhando o trabalho dos advogados e ferindo o direito à ampla defesa.

Advogados dos suspeitos de preparar atos terroristas durante os Jogos Olímpicos — presos recentemente na operação hashtag — afirmaram que foram impedidos de ver seus clientes na sexta-feira (22/7), no Presídio Federal de Campo Grande. A base legal para o impedimento, segundo os advogados, foi a portaria do órgão do Ministério da Justiça.

Clique aqui para ler a representação.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 26 de julho de 2016, 21h41

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Princípios jurídicos

O IDEÓLOGO (Outros)

Dentro dos princípios jurídicos não existe hierarquia normativa. Uma Portaria, mero ato administrativo, pode encerrar vetores em grau superior à norma jurídica, prevalecendo, em caso de conflito.

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