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Leão faminto

Hospital tem negado pedido de isenção de imposto para importar equipamentos

Por não provar que atendia aos requisitos burocráticos necessários nem que usaria os produtos importados para fazer atendimentos gratuitos, o Hospital Albert Einstein teve negada apelação pela qual buscava imunidade tributária para importar equipamentos. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para quem a entidade não apresentou provas de que atua como instituição de assistência social prevista no artigo 150, inciso IV, "c" e no artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição Federal, para ter direito a isenção de imposto.

No Mandado de Segurança impetrado na primeira instância da Justiça Federal, o hospital pleiteou o desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas sem o recolhimento de Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, PIS e Cofins.

Inicialmente, na primeira instância, a sentença denegou a ordem, e o hospital recorreu pleiteando a reforma da decisão pelo TRF-3. Sustentou que os documentos juntados aos autos comprovam a qualidade de entidade beneficente.

Ao analisar o processo no TRF-3, a 6ª Turma concluiu que os documentos apresentados não são suficientes para enquadrar a sociedade como instituição de assistência social prevista pela Constituição Federal.

Na decisão, a relatora do processo, juíza federal convocada Giselle França, enfatizou que a questão relativa ao preenchimento de todos os requisitos, para a obtenção da imunidade, demandaria dilação probatória, o que é inviável em sede de Mandado de Segurança.

Segundo a magistrada, a Lei Federal 12.101/09, que passou a regular a certificação das entidades beneficentes de assistência social, ampliou os requisitos, bem como os respectivos benefícios fiscais. “A simples apresentação do certificado de entidade beneficente de assistência social ainda é insuficiente para a comprovação do caráter filantrópico da instituição”, pontuou.

Para ela, o direito a imunidade pressupõe a demonstração inequívoca do preenchimento dos requisitos obrigatórios elencados no Código Tributário Nacional. “No caso em exame, não restou caracterizada a existência de direito líquido e certo, pois os documentos não comprovam, de plano, a existência de manifesta ilegalidade, na atuação da autoridade coatora”, destacou.

Por fim, a juíza afirmou que a própria impetrante reconheceu, na inicial, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exige, para a concessão da imunidade tributária, a comprovação da assistência gratuita a pessoas carentes.

“Não há prova de que as mercadorias trazidas do exterior seriam destinadas ao atendimento beneficente. A questão relativa ao preenchimento, pela impetrante, de todos os requisitos, para a obtenção da imunidade, demanda dilação probatória, inviável em sede de mandado de segurança”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3. 

Apelação Cível 0023127-63.2009.4.03.6100/SP

Revista Consultor Jurídico, 26 de julho de 2016, 18h23

Comentários de leitores

2 comentários

Falta de cultura filantrópica

Alessandro Chiarottino (Professor Universitário - Administrativa)

Essa decisão da magistratura mostra total desconhecimento do conceito de filantropia e da lei nacional que lhe serve de base, a 12.101/09. O objetivo da lei é incentivar o setor privado a contribuir mais ativamente com o bem público, recebendo como contrapartida incentivos fiscais. Para atingir esse objetivo, a lei prevê diversas formas de colaboração, além de (no caso de instituições de saúde) a prestação direta de assistência a pacientes do SUS: o desenvolvimento de "pesquisas de interesse público em saúde", "estudos de avaliação e incorporação de tecnologias", celebração de contrato de gestão com a administração pública, atividades de promoção à saúde pública e outras. Ora, uma vez enquadrada a entidade como beneficente, é lógico que ele faça jus às hipóteses legais de isenção previstas em outros diplomas legais. Entender que os benefícios fiscais das entidades credenciadas (como é o caso do Hospital Israelita Albert Einstein) só se aplicam quando ficar provado, caso a caso, que o bem importado será usado em gratuidade, é um completo absurdo jurídico e risca tornar nulo o espírito da Lei de Filantropia. Para que essa cultura floresça no Brasil, como ocorreu em outros países, notadamente nos EUA, é preciso atentar para as várias formas através das quais uma instituição de excelência pode contribuir para o bem público.

Falta de cultura filantrópica

Alessandro Chiarottino (Professor Universitário - Administrativa)

Essa decisão da magistratura mostra total desconhecimento do conceito de filantropia e da lei nacional que lhe serve de base, a 12.101/09. O objetivo da lei é incentivar o setor privado a contribuir mais ativamente com o bem público, recebendo como contrapartida incentivos fiscais. Para atingir esse objetivo, a lei prevê diversas formas de colaboração, além de (no caso de instituições de saúde) a prestação direta de assistência a pacientes do SUS: o desenvolvimento de "pesquisas de interesse público em saúde", "estudos de avaliação e incorporação de tecnologias", celebração de contrato de gestão com a administração pública, atividades de promoção à saúde pública e outras. Ora, uma vez enquadrada a entidade como beneficente, é lógico que ele faça jus às hipóteses legais de isenção previstas em outros diplomas legais. Entender que os benefícios fiscais das entidades credenciadas (como é o caso do Hospital Israelita Albert Einstein) só se aplicam quando ficar provado, caso a caso, que o bem importado será usado em gratuidade, é um completo absurdo jurídico e risca tornar nulo o espírito da Lei de Filantropia. Para que essa cultura floresça no Brasil, como ocorreu em outros países, notadamente nos EUA, é preciso atentar para as várias formas através das quais uma instituição de excelência pode contribuir para o bem público.

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