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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

Por causa dos Jogos Olímpicos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região suspenderá a distribuição processual entre 5 e 22 de agosto. No período, o órgão funcionará em regime de plantão e os prazos processuais estarão suspensos nos Tribunal e nos juízos da Capital. Em contrapartida, o TRF-2 fará um mutirão entre 23 e 26 de agosto. As informações são do jornalista Frederico Vasconcelos, da Folha de S.Paulo.


Revisão geral
A Defensoria Pública de São Paulo e a Secretaria de Administração Penitenciária paulista assinam nesta segunda-feira (25/7) um termo de cooperação para que os presos detidos com pequenas quantidades de droga tenham seus casos revistos. A iniciativa está sendo promovida por causa do novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, que deixou de considerar crime hediondo o tráfico privilegiado feito por réus primários. A defensoria também criará um grupo para analisar esses casos e ver se quais dessas pessoas podem se beneficiar da medida. Mulheres e idosos serão o grupo prioritário. As informações são da colunista Monica Bergamo, da Folha de S.Paulo.


Pedindo a benção
O alto índice de suspensão de obras envolvendo o Poder Público e a iniciativa privada tem feito com que os projetos sejam apresentados aos tribunais de contas antes de devidamente formalizados. Segundo Dimas Ramalho, presidente do Tribunal de Contas de São Paulo, o Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil também são consultados previamente. "Evitamos analisar os editais em si, mas isso não impede que as secretarias nos perguntem sobre os erros mais comuns e a jurisprudência dos casos", diz Dimas Ramalho. As informações são da coluna Mercado Aberto, da Folha de S.Paulo.


Importação de sementes
O diretor do Departamento Estadual de Prevenção e Repressão ao Narcótico (Denarc) de São Paulo, Ruy Ferraz Fontes, afirma que a importação de sementes de maconha é crime quando elas têm THC. Segundo o delegado, a prática equivale à importação de maconha. “Se tem THC na semente, é crime de tráfico”, diz. Ele diz ainda que o combate a essas compras é difícil, porque são feitas pela internet, atrapalhando o rastreamento. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


10 anos de Maria da Penha
O jornal O Globo publicou notícia sobre os 10 anos da Lei Maria da Penha, que serão comemorados no dia 7 de agosto. Segundo o veículo, o novo desafia é ressocializar os agressores. “Desde a nova lei, as denúncias ao Disque 180 cresceram 605% — de 12.664 em 2006 para 76.651 no ano passado.”


Medo de calote
O Ministério da Fazenda está acompanhando de perto a situação financeira das empresas investigadas na operação “lava jato” por temer que essas companhias não tenham condições de pagar suas dívidas com o Fisco. "Tenho medo que eles não tenham patrimônio para pagar as dívidas. Preocupa profundamente", diz Anelize Lenzi Ruas de Almeida, diretora de Gestão da Dívida Ativa da União na PGFN. As informações são do Valor Econômico.


Novo formato
A digitalização do Judiciário e dos cartórios está alterando as práticas diárias dos profissionais da área e também o modelo dos documentos usados. O Valor Econômico destaca o Projeto de Lei 2006/15, que permite aos cidadãos usarem versões digitais de documentos como Carteira de motorista e os documentos do veículo. Porém, o material deve ser certificado.


Justa causa por fraude
O Valor Econômico publicou notícia sobre as demissões por justa causa resultantes de fraudes cometidas por funcionários nos programas de incentivo às notas fiscais. Os funcionários acabam inserindo seu CPF, ou de seus familiares, em notas fiscais envolvendo terceiros para resgatar os incentivos concedidos pelo governo. “Os empregadores consideram a prática como falta grave, por fraudar vendas, e em muitos casos têm conseguido em segunda instância manter as dispensas motivadas”, diz o jornal.


Personalidade jurídica
Em duas decisões, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região afastou a aplicação do novo Código de Processo Civil em casos envolvendo a Fazenda Pública. Nas duas ações, foi negado o uso de dispositivo que permitiria a desconsideração de personalidade jurídica. “Em decisões recentes e unânimes, duas turmas do TRF da 4ª Região (1ª e 2ª) entenderam que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica não se aplica aos casos de responsabilidade tributária. A Fazenda recorreu ao tribunal depois de decisões da 1ª instância determinaram que a União aplicasse o incidente”, detalha o Valor Econômico.


Opinião
Judicialização da política

O advogado e cientista político Murillo Aragão afirma em artigo publicado por O Estado de S. Paulo que as esferas superiores dos Poderes devem analisar a judicialização da política e promover um pacto para equilibrar os limites institucionais entre Executivo, Legislativo e Judiciário. “Posto que a judicialização veio para ficar, é razoável supor que o mundo político não assistirá a tais interferências sem algum tipo de reação. Existe risco de conflito – leis podem ser aprovadas que afetem a atual situação e investigações no Congresso podem visar a constranger o Judiciário. O Judiciário, por seu lado, pode exacerbar o mero ativismo judicial testando limites ou mesmo os ultrapassando.”


Limites de gastos
O Estado de S. Paulo
destaca em seu editorial que as eleições municipais deste ano serão as primeiras que efetivamente terão um limite de gastos. “[...]a legislação anterior exigia do Poder Legislativo a aprovação de uma lei a cada ano eleitoral estabelecendo um gasto máximo para cada cargo. Como isso nunca ocorria, eram os candidatos e partidos que estabeleciam os limites de seus gastos. Os valores dos atuais tetos variam de acordo com o tamanho do município e o cargo a ser disputado.” Para o jornal, essa mudança, somada à proibição de doações por empresas, fará com que a população se aproxime mais da política.


Conciliação, mediação e arbitragem
A professora e vice-presidente de mediação do Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem, Andrea Maia, teve artigo publicado por O Globo em que defende as resoluções extrajudiciais de conflito tanto como remédio para o alto custo da Justiça brasileira quanto para aumentar a celeridade da resolução dos conflitos. “Se a sociedade assumir as rédeas das soluções de suas disputas, se desprendendo da Justiça concentrada dentro do Estado para uma Justiça plural, baseada no diálogo e colaboração transparente entre público e privado, o custo do Judiciário tende a se igualar ao de diversas outras nações que já caminharam na direção da disseminação da utilização da mediação e de melhores práticas de resolução de suas disputas.”

Revista Consultor Jurídico, 25 de julho de 2016, 12h46

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