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Adequação ao STF

Não incide ISS sobre operações de encomenda de embalagens para industrialização

Não incide ISS em operações de encomenda de embalagens destinadas à integração ou utilização direta em processo subsequente de industrialização ou de circulação de mercadoria. Esse foi o entendimento firmado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

O colegiado decidiu alinhar seu posicionamento ao do Supremo Tribunal Federal, embora o STJ tenha interpretação firmada de que "a prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS" (Súmula 156 do STJ). O relator do processo foi o ministro Humberto Martins.

No julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.389, o STF decidiu que o ISS não incide sobre a industrialização por encomenda, pois, como o bem retorna à circulação, tal processo industrial representa apenas uma fase do ciclo produtivo da encomendante, devendo incidir apenas o ICMS.

De acordo com a 2ª Turma, “ante a possibilidade de julgamento imediato dos feitos que versem sobre a mesma controvérsia decidida pelo Plenário do STF em juízo precário, é necessária a readequação do entendimento desta Corte ao que ficou consolidado pelo STF no julgamento da ADI 4389-MC”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.392.811

Revista Consultor Jurídico, 25 de julho de 2016, 12h57

Comentários de leitores

1 comentário

Industri Gráfica e o ISS

LACNAHUZ (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Embora esteja de acordo com a decisão atual do STJ, entendo que há um grande engano sobre o sub-item 13.05 da Lista anexa à LC 116/03. Cada um dos componentes deste subitem refere-se à matriz utilizada na indústria gráfica, sendo um sistema de produção. Um clichê ou um fotolito, por exemplo, nada mais era do que um componente do equipamento utilizado na produção, que já não existem há muitos anos na indústria gráfica, nem mesmo quando foi editada a LC 116/03. Os serviços previstos no subitem limitam-se a produção das matrizes quando produzidas por terceiros. Apesar de todas as decisões judiciais, ao longo dos últimos 50 anos, entendo que a indústria gráfica não é uma prestadora de serviços, exceto se produzir com matéria prima enviada pelo encomendante. Neste caso, porém, seria outro o item da lista tipificando o fato gerador (provavelmente o 14.05). Entendo que só o IPI e ICM/ICMS sempre incidiram sobre a atividade de produção e venda de produtos gráficos, inclusive quando não destinados à comercialização ou nova etapa de industrialização, ou seja, mesmo quando fosse para uso e consumo do encomendante. A personalização é absolutamente irrelevante, tendo sido o argumento central das empresas que pretendiam a incidência do ISS à época de índices altíssimos de inflação, que resultavam em carga tributária ainda mais elevada nos ramos com valor adicionado muito alto. Pretendiam descaracterizar o produto gráfico personalizado como mercadoria, pois só tinham utilidade para o encomendante, ficando fora de mercado. É minha opinião!

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