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Abuso de poder

IAB repudia restrições ao trabalho de advogados de suspeitos de terrorismo

As restrições que o Ministério da Justiça impôs na comunicação entre advogados e clientes em presídios federais foram classificadas como “genuína expressão do abuso de poder” pelo Instituto dos Advogados Brasileiros. Por meio de nota assinada pelo presidente Técio Lins e Silva, a entidade afirmou que a medida “cerceia o livre exercício da profissão de advogado” e defendeu que a assistência jurídica não pode ser negada “sob nenhuma justificativa, independentemente da gravidade da infração atribuída ao suspeito que se encontra sob a custódia do Estado”.

A norma em questão foi instituída por meio da Portaria 4/2016, que proíbe os advogados de transmitir informações que não têm relação direta com o “interesse jurídico processual do preso” de forma verbal, escrita ou por qualquer forma não audível, “inclusive mímica”.

Já existem relatos de que a regra está sendo aplicada. De acordo com reportagem do UOL, advogados dos suspeitos de preparar atos terroristas para os Jogos Olímpicos — presos recentemente na operação hashtag — afirmaram que foram impedidos de ver seus clientes na sexta-feira (22/7).

Além do IAB, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados e a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas também manifestaram repúdio à nova norma. O presidente da OAB, Claudio Lamachia, declarou que o impedimento ao trabalho da advocacia é uma afronta à democracia. “A OAB adotará todas as ações necessárias para assegurar o exercício profissional dos advogados e a imediata revisão da portaria do Ministério da Justiça, se ela estiver em vigor.”

Leia a nota de repúdio do IAB:

O Instituto dos Advogados Brasileiros manifesta seu profundo inconformismo e repúdio quanto aos termos da inconstitucional, ilegal e anacrônica Portaria baixada pela Diretoria do Sistema Penitenciário Federal, que cerceia o livre exercício da profissão de advogado e o mais lídimo direito dos presos de entrevistarem-se com seus representantes. Independentemente da gravidade da infração atribuída ao suspeito que se encontra sob a custódia do Estado, não se lhe pode negar assistência jurídica, sob nenhuma justificativa, revelando-se o ato normativo como genuína expressão do abuso de poder".

Revista Consultor Jurídico, 25 de julho de 2016, 20h20

Comentários de leitores

4 comentários

Intolerância

O IDEÓLOGO (Outros)

A radicalização é necessária para combate ao terrorismo. A Democracia necessita ser protegida de elementos que a abalem. Seguindo o pensamento do notável filósofo, Karl Popper, não podemos ser tolerantes com os intolerantes, sob pena de esmagar a própria tolerância, permitindo a vitória dos intolerantes.

Abuso de autoridade

Jethro Silva Júnior - Advogado (Advogado Autônomo - Criminal)

“Notas” não resolvem nada.
A sra. Valquiria Souza Teixeira de Andrade, DIRETORA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL, tem que ser processada, civil, administrativa e criminalmente por ABUSO DE AUTORIDADE (Lei 4.898/65 - Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado: j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.).
Já formulei requerimento ao CFOAB (ver link abaixo).
Vamos ver o andamento que o Conselho vai dar.
https://1drv.ms/b/s!AoPQfsGa6e25qRIk2myvBlSz8iua

Abuso de autoridade

Jethro Silva Júnior - Advogado (Advogado Autônomo - Criminal)

“Notas” não resolvem nada.
A sra. Valquiria Souza Teixeira de Andrade, DIRETORA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL, tem que ser processada, civil, administrativa e criminalmente por ABUSO DE AUTORIDADE (Lei 4.898/65 - Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado: j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.).
Já formulei requerimento ao CFOAB (ver link abaixo).
Vamos ver o andamento que o Conselho vai dar.
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