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Passo atrás

Desembargador recua e manda soltar dono de banca preso por xingar juiz

Não é razoável e tampouco proporcional manter preso réu condenado em primeiro grau por delito sem violência e absolutamente primário, com residência fixa. Assim entendeu o desembargador Freitas Filho, da 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao mandar soltar um homem de 62 anos preso por xingar um juiz de “vagabundo, ladrão e corrupto” em e-mails e no Facebook.

O desembargador tinha negado três pedidos de Habeas Corpus — em pelo menos um dos votos, considerou “presentes [as] circunstâncias que recomendam sua mantença no cárcere”. Nesta segunda-feira (25/7), porém, um dia depois de o caso ter sido noticiado pelo jornal O Estado de S. Paulo, Freitas Filho considerou “o caso de me retratar da decisão anterior, conhecer o Habeas Corpus e conceder a liberdade provisória ao paciente”. Para o relator, “parece evidente que não há necessidade da custódia cautelar”.

José Valde Bizerra teve uma banca de jornal por 30 anos e, em 2007, mudou o ponto para um terreno ao lado de um cemitério. Teve de deixar o local por ordem da prefeitura e entrou com ação contra os proprietários da área, mas o juiz José Francisco Matos, da 9ª Vara Cível de Santo André, rejeitou o pedido, em setembro de 2012.

A partir de então, Bizerra reclamou do juiz à Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, em sua página no Facebook e em três e-mails para o endereço pessoal do julgador, com mensagens ofensivas. Matos prestou queixa contra o jornaleiro, e a juíza Maria Lucinda Costa, da 1ª Vara Criminal de Santo André, condenou o réu à prisão e ao pagamento de multa.

Segundo ela, houve reiteração criminosa de oito delitos em concurso material – cada e-mail foi considerado um crime individual. Como o dono da banca declarou em juízo que continuaria escrevendo as mensagens, a juíza concluiu que “somente sua segregação [...] poderá torná-lo apto a conviver em sociedade novamente”. 

Depois da publicação, no entanto, o desembargador relator considerou a soltura possível, pois os delitos imputados ao acusado foram praticados sem violência ou grave ameaça. Bizerra pode responder em liberdade, mas fica proibido de ficar mais de oito dias fora de sua casa, sem autorização.

Clique aqui para ler a decisão.
Processo 2137711-57.2016.8.26.0000

Revista Consultor Jurídico, 25 de julho de 2016, 19h32

Comentários de leitores

33 comentários

Natural...

Milton M. Hasegawa (Advogado Autônomo - Tributária)

Convivo com este tipo de injustiça todos os dias.

Recentemente tive um caso de plano de saúde que após 3 anos de litígio a requerida depositou em juízo, espontaneamente, o valor da condenação, no entanto, sem os honorários advocatícios que me era devidos. O juiz simplesmente, sem intimar o meu cliente, determinou a extinção da execução, pois pelo seu "livre convencimento" o valor era apto a quitar a dívida.

Para piorar, despachei embargos de declaração, mas por um erro sistêmico de protocolo eletrônico, o juiz sequer conheceu os embargos. Fui obrigado a apelar e o mesmo não conheceu o recurso. Serei obrigado a impetrar Mandado de Segurança contra o ato.

Também convivo com a falta de qualidade (não por maldade) dos julgamentos dos Tribunais. Recentemente, em conversa informal com um assessor do TRF 3ª Região, este me confidenciou que a ausência de qualidade dos julgado e eventuais equívocos são da falta de mão de obra para a demanda. Ele me disse expressamente, "Nós temos que julgar 200 processos por dia, é impossível que todos saiam perfeitos".

Eu como jovem advogado, tenho evitado atuar na áreas que audiências de instrução são imprescindíveis, pois, se já passo aborrecimentos em um simples despacho de petição, quanto mais em um audiência de instrução, de família ou trabalhista, por exemplo.

Só o futuro dirá aonde nosso Judiciário irá parar.

E o nível da advocacia privada?

Jânia Paula - Ativista dos Direitos Civis (Outros)

Verdade seja dita: com o analfabetismo funcional , ou profissionais sem qualificação e informação sobre o modus operandi da máfia togada, graças à mercantilização dos serviços advocatícios com o monopólio inconstitucional da OAB, É PRATICAMENTE IMPOSSÍVEL O CIDADÃO OBTER A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E A GARANTIA DE QUALQUER DIREITO, salvo quando interessa à manutenção do marketing institucional para fomento das estatísticas de maquiagem de entrega da prestação jurisdicional. CONJUR CENSURA PORQUE NÃO TEM ARGUMENTO CONTRA OS FATOS!

Condenação exemplar

O IDEÓLOGO (Outros)

A condenação do TJSP foi exemplar. Serve como paradigma para aqueles membros da comunidade que não se submetem ao império da lei. Em determinada cidade de determinado Estado da Federação Brasileira, cliente de advogado o agrediu, porque não aceitou o resultado da condenação judicial. O advogado o processou e ganhou a causa, com uma sentença draconiana. Injustiça? Não readequação do equilíbrio social.

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