Para críticos da reforma trabalhista, mudança prejudica paridade

Entre os críticos da reforma trabalhista que pretende dar mais força às negociações coletivas entre empregadores e empregados, o argumento é que mudar em um momento de crise prejudicaria a paridade entre os atores da negociação. (Leia também as reportagens Normas já permitem flexibilizar regras trabalhistas, dizem especialistas e Especialistas defendem reforma sindical antes da trabalhista, produzidas pela ConJur)

“Acho isso um ato de covardia, porque estamos vivendo uma crise que fragiliza a classe trabalhadora e a atuação sindical, no momento que o país tem 12 milhões de desempregados”, afirma Francisco Giordani, diretor da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas e interior de São Paulo).

Giordani afirma que a base para qualquer negociação é o equilíbrio entre os negociadores, o que não existe no Brasil. “A legislação trabalhista vem justamente para suprir a deficiência do poder de fogo, vamos dizer assim, da classe trabalhadora […] As pessoas que dizem que a CLT está superada tem que ser enquadradas em duas situações: ou desconhecem ou são mal intencionadas.”

O presidente do Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh), Moacyr Tesch, diz que o fato de os empresários não saberem negociar é um empecilho para que uma eventual reforma seja bem sucedida.

“Essa proposta do negociado sobre o legislado, especialmente no momento de crise, e num contexto de liberdade sindical mitigada em face do princípio constitucional da unicidade sindical, representam um tremendo risco de precarização. O próprio exemplo de outros países que passaram ou que estão passando por crises econômicas, como é o caso da Espanha, demonstram que nos momentos de crise é que a proteção do direito do trabalho se faz mais importante”, afirma o ministro Lelio Bentes, do Tribunal Superior do Trabalho.

Partindo do exemplo espanhol, o ministro explica que, no Direito Internacional, o que vigora é o princípio da norma mais favorável e que as garantias estabelecidas podem somente ser ampliadas por norma coletiva, nunca o contrário.

“No início da crise econômica espanhola a primeira iniciativa que se tomou, uma das primeiras iniciativas foi uma reforma trabalhista flexibilizando os requisitos para a demissão e o índice de desemprego continua em torno de 25% e entre jovens chega até os 50%.”

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Para Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, que também é ministro do TST, há outro problema: com um novo modelo, pode haver a explosão de normas trabalhistas, gerando o enfraquecimento da natureza federal da lei trabalhista.

“Porque quando você fixar essa reforma do negociado sobre o legislado, corremos o risco de ter centena de milhares de legislações trabalhistas. Porque cada empresa vai querer que se constitua um sindicato e fazer um acordo para estabelecer as regras dela.”

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Livio Enescu, presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo, vê a fase atual como o pior momento possível para qualquer debate sobre o assunto, pois, se “passar um boi passará uma boiada”. “O momento agora é de o capital entender que agora cabe a ele o sofrimento”, diz.

Enescu destaca que a fase vivida pelo Brasil será resolvida com aumento salarial e capacitação do trabalhador, que poderá consumir mais e aprenderá a fazer isso de maneira mais consciente e qualitativa. O advogado cita que a China, exemplo para muitos empregadores a até pouco tempo atrás, chegou num ponto em que começa a reverter essa ideologia para melhorar a vida de seus cidadãos.