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Local da prestação

Convenção de trabalho deve ser do estado onde o trabalhador atua

A convenção de trabalho a ser aplicada é a vigente no estado onde o funcionário atua, não a estabelecida em outra unidade federativa e escolhida pela empresa para ser o padrão nacional. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconheceu a um propagandista-vendedor as normas coletivas previstas para a categoria no Rio Grande do Sul, apesar de a empresa do ramo farmacêutico alegar que o contrato está vinculado apenas a convenções e acordos firmados em São Paulo, onde está sediada.

O relator do caso, ministro Walmir Oliveira da Costa, observou que o TST, em razão do princípio da territorialidade (artigo 8º, inciso II, da Constituição Federal), firmou entendimento de que a representação sindical, inclusive dos integrantes de categoria diferenciada, decorre do local da prestação dos serviços, independentemente de onde fica a sede da empresa. Ele ainda ressaltou que a empresa foi substituída na negociação coletiva pelo sindicato da indústria de produtos farmacêuticos do Rio Grande do Sul, por explorar atividade econômica na região.

O propagandista ingressou com ação para receber adicional por tempo de serviço, diferenças salariais, participação nos lucros e resultados, auxílio-educação e outros direitos, nos termos das convenções coletivas feitas entre o sindicato dos propagandistas e vendedores de produtos farmacêuticos no RS (Sinprovergs) e o sindicato da indústria de produtos farmacêuticos no Rio Grande do Sul (Sindfar).

A empresa afirmou que aplica a seus empregados, em todo o Brasil, os instrumentos coletivos firmados entre sindicatos paulistas, a fim de manter a uniformidade salarial. Como os propagandistas-vendedores formam categoria profissional diferenciada (artigo 511, parágrafo 3º, da CLT), a empresa argumentou que nunca assinou a norma coletiva do Sinprovergs, nem por meio do Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos no Estado de São Paulo (Sindusfarma).

O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região julgaram procedentes os pedidos do vendedor. A sentença concluiu que o critério para selecionar a convenção aplicável é o local onde ocorre a prestação dos serviços. Apesar de a empresa não ter participado da elaboração das normas coletivas no Rio Grande do Sul, o trabalhador atuava naquele estado, e nunca trabalhou em São Paulo. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo 90500-32.2007.5.04.0002

Revista Consultor Jurídico, 25 de julho de 2016, 21h26

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