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Regras de conduta

Penitenciárias federais adotam limites para advogados e proíbem até mímica

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Uma nova norma do Ministério da Justiça cria limites para o atendimento de advogados aos presos custodiados nas penitenciárias federais. Segundo a Portaria 4/2016, que cria regras para os profissionais terem contato com seus clientes, o preso só pode ser atendido uma vez por semana e apenas por um advogado constituído.

Os advogados estão proibidos de transmitir informações que não têm relação direta com o “interesse jurídico processual do preso” de forma verbal, escrita ou por qualquer forma não audível, “inclusive mímica”. 

Regras valem para as quatro penitenciárias federais de segurança máxima do país.
Divulgação

Se houver descumprimento, a conversa com o cliente será interrompida imediatamente, conforme a portaria, assinada em junho pela diretora do Sistema Penitenciário Federal, Valquiria Souza Teixeira de Andrade.

O encontro com o cliente deve ser em dia e horário de expediente administrativo, unicamente em parlatório, às segundas, terças ou sextas-feiras, mediante prévio agendamento. A duração máxima da conversa será de uma hora. Se o advogado comprovar a urgência do caso, a direção da unidade penitenciária poderá autorizar mais de uma entrevista semanal, nos termos do Decreto 6.049/2007.

Já existem relatos de que a regra está sendo aplicada. De acordo com reportagem do portal UOL, advogados dos suspeitos de preparar atos terroristas para os Jogos Olímpicos — presos recentemente na operação hashtag —  afirmaram que foram impedidos de ver seus clientes na sexta-feira (22/7). Os suspeitos estão detidos desde quinta-feira no Presídio Federal de Campo Grande. A base legal para o impedimento, segundo os advogados, foi a portaria do Ministério da Justiça.

A norma afirma ainda que o advogado precisa estar constituído por procuração, com indicação do processo, e comprovar no prazo de 30 dias ou na entrevista seguinte a sua efetiva atuação no processo indicado. “No caso de advogado ainda não constituído, a procuração, devidamente preenchida, deverá ser encaminhada ao preso pelo núcleo jurídico da respectiva penitenciária federal, para fins de análise e assinatura do indicado na procuração.”

Para a diretora do Sistema Penitenciário Federal, “a organização por meio de agendamento prévio de consultas e a limitação de requerimentos realizados apresentam-­se como medidas aptas a garantir um atendimento mais célere e eficiente”.

Questionada pela revista eletrônica Consultor Jurídico neste domingo (24/7), a assessoria de comunicação do ministério ainda não respondeu se a norma já está plenamente sendo aplicada nas quatro penitenciárias federais.

Retrocesso
O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia, declarou que o impedimento ao trabalho da advocacia é uma afronta à democracia. “A OAB adotará todas as ações necessárias para assegurar o exercício profissional dos advogados e a imediata revisão da portaria do Ministério da Justiça, se ela estiver em vigor”.

Ao comentar o caso dos advogados impedidos de entrar no presídio federal, Lamachia afirma que é “urgente e necessário” combater o terrorismo de “forma dura”. “Mas o caminho de combater o crime cometendo outros crimes e violando prerrogativas da advocacia leva o país ao retrocesso”.

Para o criminalista Guilherme Batochio, conselheiro federal da Ordem, essas proibições são “um verdadeiro absurdo”. “Medida típica de sistemas autoritários e antidemocráticos. O arbítrio, ao que parece, vem fazendo prosélitos em toda parte”, disse à ConJur.

“Como saber, de antemão, o que consubstancia, ou não, ‘interesse jurídico do preso’? O contato seria monitorado?, questiona o advogado. Batochio afirma que já recebeu denúncias de monitoramento de conversas entre cliente e advogado no presídio de Catanduvas e em Mato Grosso do Sul, quando integrava a Comissão Nacional de Prerrogativas da OAB.

Repúdio
A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas criticou neste domingo, em nota, o que aconteceu com os advogados no presídio federal em Mato Grosso do Sul. A entidade repudia obstáculos que possam solapar direitos fundamentais, estabelecidos na Constituição e em lei federal, tanto de acusados como do livre exercício profissional da advocacia.

A Abracrim definiu a prática como constrangimento ilegal “sob escudo de ‘prática de terrorismo'”. Para a entidade, o Judiciário deve atuar para impedir que esse tipo de cerceamento volte a acontecer.

Segundo a nota, a Constituição assegura que “o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado”.  E a Lei Federal 8906/94 assegura expressamente como direitos do advogado “exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional” e “comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis.”

* Texto atualizado às 18h08 do dia 24/7/2016 para acréscimo de informações.

Clique aqui para ler a portaria.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 24 de julho de 2016, 17h20

Comentários de leitores

14 comentários

Intolerância

O IDEÓLOGO (Outros)

A radicalização é necessária para combate ao terrorismo. A Democracia necessita ser protegida de elementos que a abalem. Seguindo o pensamento do notável filósofo, Karl Popper, não podemos ser tolerantes com os intolerantes, sob pena de esmagar a própria tolerância, permitindo a vitória dos intolerantes.

Fica difícil acreditar na OAB

Paulo Antonio Papini (Advogado Assalariado - Comercial)

Em 2.004 defendia uma empresa numa ação de execução e o magistrado teve a brilhante ideia de me intimar para que informasse onde a empresa teria bens passíveis de penhora. Educadamente, como é natural da minha pessoa, embarguei de declaração informando que essa não era minha obrigação e que, ademais, se a ideia vingasse, em breve os advogados teriam que no Júri, por exemplo, confessar a culpa de seus clientes. Noutras palavras, uma aberração jurídica à Alemanha Oriental. O Magistrado não se fez de rogado e me condenou, eu, como Advogado da parte, em 10% sobre o valor da causa. Agravei da decisão e chamei como "amicus curiae" a AASP e a OAB. A Associação dos Advogados de São Paulo enfrentou a questão e manifestou-se, favoravelmente ao meu Agravo, é claro.

Moderação, atue

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Peço à moderação da revista CONJUR que exclua o comentário do Ribas do Rio Pardo (Delegado de Polícia Estadual), e explico o motivo. Em toda atividade humana há desvios. Ainda no final de semana um colega de faculdade me mostrava uma reportagem na qual um outro colega de faculdade, hoje delegado de polícia, era acusado de receber propina para deixar de investigar traficantes. Ele é inocente? Não sei se ele é inocente, mas desvios de delegados de polícia é o que há no Brasil. Fazer o que: proibir a atividade de delegado e taxar todos de bandidos? No que tange a presos, sabemos que praticamente todas as cadeias brasileiras são abastecidas com drogas e outras substâncias e objetos ilícitos. Quem introduz? Não raro, vemos agentes penitenciários condenados. E nessa linha, todos os agentes penitenciários são bandidos? Vamos fechar as cadeias, porque os agentes penitenciários são corruptos? É nesse sentido que o comentário citado é uma afronta ao exercício da advocacia, pois considera que todos os advogados são bandidos e que o contato com o preso se dá visando prática de delitos. Mas não é só. A prisão dos acusados ora em discussão não passa de marketing. Todo mundo sabe que eles NÃO SÃO terroristas, mas apenas alguns bodes expiatórios que os agentes públicos escolheram para GERAR UMA IMPRESSÃO de que o aparato policial brasileiro está apto a identificar e reprimir atos de terrorismo, quando na verdade NÃO ESTÁ. Trata-se apenas da propaganda de um regime, nada mais do que isso. O direito de defesa em situações como essa é essencial, e o trabalho dos advogados NÃO PODE sob nenhuma condição ser cerceado. O advogado tem o direito e o dever de travar contato direto com seu cliente, quantas vezes for necessária.

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