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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

A Procuradoria da República no Distrito Federal reiterou nesta quinta-feira (21/7), na Justiça de Brasília, denúncia contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e mais seis pessoas por tentativa de obstrução à Justiça. Eles são acusados de envolvimento numa trama para comprar a delação premiada do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Juiz acusador
Cristiano Zanin Martins, um dos advogados responsáveis pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula Silva, afirmou em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo que ao longo do processo Sergio Moro se tornou um juiz acusador. Isso porque Moro fez 12 acusações contra Lula e as pessoas que participaram das conversas telefônicas que foram grampeadas. “Quando um juiz defere um número excessivo de medidas cautelares, é evidente que ele fica contaminado com as decisões que tomou. O excesso de medidas cautelares injustificadas já é um indicativo de perda de imparcialidade. Isso ocorreu no curso do inquérito. O juiz fez um juízo de valor ao decidir as cautelares e ao prestar informações ao Supremo”, disse Zanin.


Despesas do tesoureiro
O ex-vereador petista de Americana (SP) Alexandre Romano, o Chambinho, principal delator de uma das operações decorrentes da “lava jato”, disse em depoimento que dinheiro desviado do Ministério do Planejamento foi usado para pagar dívidas de campanha do ex-tesoureiro do PT Paulo Ferreira. A delação integra a investigação da operação custo Brasil. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Retenção de passaportes
O juiz da 14ª Vara Federal de Curitiba, Marcos Josegrei da Silva, determinou o recolhimento dos passaportes dos presos nesta quinta-feira (21/7) por suspeita de terrorismo. Por ordem judicial, 19 endereços foram alvos de mandados de busca e apreensão. Um dos objetivos da operação hashtag foi recolher documentos com menções aos nomes das 14 pessoas investigadas pela Polícia Federal, e não apenas das 12 contra as quais foram emitidos mandados de prisão. As informações são do jornal O Globo.


Urgência sem caução
A concessão de tutela de urgência não exige, obrigatoriamente, caução - mesmo nos casos em que a parte tenha condições financeiras de oferecê-la. Esse foi o entendimento de um juiz federal ao decidir de forma favorável sobre o pedido de uma empresa que atua no comércio atacadista de máquinas. O caso envolvia a incidência de contribuição de contribuição previdenciária sobre adicionais pagos aos funcionários. As informações são do jornal Valor Econômico.


Isenção dificultada
Uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) pode tornar mais difícil para as empresas afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre programas de Participação nos Lucros e Resultados (PLR). A 2ª Turma da Câmara Superior definiu nesta quinta-feira (21/7) parâmetros para se obter a isenção: devem ser assinados antes do período de apuração e necessitam de aval do sindicato dos trabalhadores e de mecanismos para aferição do cumprimento de metas. As informações são do jornal Valor Econômico.


OPINIÃO
Abusando do Supremo

Pegando como exemplo a extrema judicialização promovida pela Oi, Joaquim Falcão, professor da Escola de Direito da FGV-RIO, criticou em artigo na Folha de S.Paulo a facilidade com que se acessa e se abusa do Supremo Tribunal Federal. Conta ele que nos últimos cinco anos a empresa telefônica levou 6.271 processos ao STF e, em um universo de cerca de 10 mil decisões proferidas em todos esses processos, apenas sete foram favoráveis à Oi. Ou seja, 0,07% de sucesso. Diante de uma possível nova onde privatizações, que podem aprofundar o problema, Falcão chama para uma reflexão sobre como evitar esse abuso. “Não existe ação judicial grátis. Abusar do acesso à Justiça, recorrendo para perder, impõe, unilateralmente, custos ao consumidor e ao orçamento público. Salários de juízes, procuradores, defensores, serventuários, aposentadorias, despesas com imóveis, custeio de tecnologias e por aí vamos”, escreveu. 

Revista Consultor Jurídico, 22 de julho de 2016, 11h54

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