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Direito na Europa

Por Aline Pinheiro

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Eleições livres

Bulgária é repreendida pela corte europeia por impedir que presos votem

A Corte Europeia de Direitos Humanos voltou a afirmar que impedir todo condenado preso de votar prejudica o direito da população de ter eleições livres, já que uma parte considerável da sociedade é formada por presos. Dessa vez, quem foi repreendida por banir os encarcerados das urnas foi a Bulgária.

A decisão da corte europeia ainda não é definitiva e pode ser revista pela câmara principal de julgamentos, mas dificilmente vai ser modificada. Há mais de dez anos, o tribunal vem dizendo que os países europeus não podem impedir todos os presos de votar. O que os Estados podem fazer é aprovar leis que suspendam o direito ao voto para apenas uma parcela da população carcerária, considerando, por exemplo, a duração da pena e a gravidade do crime cometido.

Clique aqui para ler a decisão em inglês.

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Revista Consultor Jurídico, 22 de julho de 2016, 11h59

Comentários de leitores

1 comentário

Insatez e Falta de legitimidade

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

A hipocrisia jurídica chegou a corte europeia. Ao que tudo indica, uma das razões da saída da Inglaterra é a interferência da corte europeia nos assuntos internos de cada país membro, de regras criadas não pela população e pelo voto, mas por um grupilho de indivíduos desprovidos de legitimidade.
Se não houver uma melhor regramento e uma legitimação desses indivíduos pela população, estará fadado aquela corte a sua própria ruina, já sendo motivo de chacota na impressa e no meio jurídico do velho continente.

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