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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

O ex-marqueteiro do PT João Santana e sua mulher e sócia, a empresária Mônica Moura, assinaram termo de confidencialidade com a Procuradoria-Geral da República, documento que marca o início do processo formal de colaboração premiada. Presos em Curitiba há cinco meses, dessa vez o casal tenta fechar uma delação em dupla — no início de abril Mônica tentou acordo individual, mas os termos não foram aceitos pelos procuradores. As informações são do jornal O Globo.


Duque tenta novamente
Ex-diretor de Serviços da Petrobras, Renato Duque foi transferido nesta quarta-feira (20/7) para a carceragem da Polícia Federal em Curitiba, a pedido de seus advogados. Ele estava no Complexo Médico Penal de Curitiba. Sua intenção é retomar conversas com seus defensores para propor uma nova tentativa de delação premiada com a Justiça. O pedido de transferência ocorreu com a anuência do Ministério Público e foi autorizado na terça-feira pelo juiz da 13ª Vara Federal Criminal em Curitiba, Sergio Moro. As informações são do jornal O Globo.


Pedido de Cunha negado
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, negou nesta quarta-feira (20/7) pedido do deputado afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) para suspender o depoimento de 11 testemunhas na ação penal que tramita contra ele por corrupção e lavagem de dinheiro. Por meio de um Habeas Corpus, na semana passada, a defesa de Cunha alegou que a decisão não poderia ter sido proferida em julho, período de recesso. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Mais gastos
O presidente interino, Michel Temer, já obteve aval do Tribunal de Contas da União para editar medidas provisórias que criam gastos extras de R$ 5,2 bilhões, num prazo inferior a um mês. Em sessão nesta quarta-feira (20/7), os ministros do tribunal avalizaram pela quarta vez a edição de MP para abrir crédito extraordinário, desta vez no Ministério da Integração Nacional, no valor estimado de R$ 750 milhões. As informações são do jornal O Globo.


TCU libera cursos
Além disso, o Tribunal de Contas da União mudou sua posição e liberou um edital do Ministério da Educação que permite a criação de novos cursos de medicina pelo país dentro do programa Mais Médicos. Em novembro, o órgão havia paralisado a abertura de 2.290 vagas de medicina alegando supostas irregularidades na sua criação. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Show proibido
No Rio de Janeiro, o Tribunal Regional Eleitoral proibiu um show com Caetano Veloso, Teresa Cristina e Lenine, domingo, na Praça Quinze. Seria em apoio a Marcelo Freixo. As informações são do jornal O Globo.


Guerra judicial à vista
A criação dos fundos estaduais de equilíbrio fiscal (FEEFs), que na prática reduzem em 10% os incentivos fiscais de ICMS para aliviar o caixa dos Estados, é controversa no meio jurídico e pode gerar uma avalanche de ações contra o poder público. As empresas devem apelar para o argumento de inconstitucionalidade da medida, que estaria ferindo o princípio do direito adquirido enquanto os estados tentam transferir para a iniciativa privada a crise das contas públicas. As informações são do jornal Valor Econômico.


Injúria racial
Ludmilla desistiu de processar a Rede TV! pelo comentário de Val Marchiori no carnaval. Ela disse que o cabelo da funkeira parecia uma “esponja de aço”. Mas a cantora decidiu continuar, na 3ª Vara Cível da Ilha do Governador, o processo que move contra a socialite, em que pede indenização de R$ 300 mil. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.


Terrorismo na Argentina
A Justiça argentina pediu a Cingapura e Malásia a prisão com fins de extradição de um dos supostos autores intelectuais do atentado terrorista à sede da Associação Mutual Israelita Argentina, que matou 85 pessoas em 1994. A solicitação é para que seja detido Ali Akbar Velayati, ministro de Relações Exteriores do Irã à época do ataque e procurado há quase dez pela Interpol. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


OPINIÃO
Atentado aos direitos humanos

Ampliar o alcance da jurisdição militar com a submissão de integrantes das Forças Armadas a tribunais militares por crimes dolosos contra a vida de civis em tempos de paz implica direta afronta aos parâmetros protetivos constitucionais e internacionais, em flagrante violação ao estado democrático de direito. A análise foi feita por Flavia Piovesan, professora de direito da PUC-SP e secretária especial de Direitos Humanos, e Silvio Albuquerque, secretário-adjunto de Direitos Humanos, em artigo publicado no jornal O Globo. O texto fala sobre o projeto de lei 44/2016, que tem por objetivo alterar o Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/ 1969), dispondo sobre a transferência para a Justiça Militar da União da competência para julgar, em contextos específicos, os crimes dolosos contra a vida praticados por militares das Forças Armadas. O texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e atualmente está sob a apreciação do Senado. 

Revista Consultor Jurídico, 21 de julho de 2016, 12h32

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