A Corregedoria Nacional de Justiça abriu nesta quinta-feira (21/7) uma consulta pública sobre usucapião extrajudicial, cujo procedimento foi criado pelo artigo 216-A da Lei de Registros Públicos, introduzido pelo novo Código de Processo Civil.
Os interessados têm 20 dias para enviar críticas e sugestões pelo e-mail [email protected].
A Corregedoria pretende apresentar um projeto de provimento sobre o tema, para padronizar e uniformizar a prática dos atos notariais e de registros indispensáveis ao reconhecimento extrajudicial de usucapião em todo o país. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.
Clique aqui para ler a Proposta de Provimento.