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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

Um dos motivos do bloqueio do Whatsapp nesta terça-feira (19/7) foi uma resposta em inglês que a empresa deu a uma solicitação da juíza Daniela Barbosa de Souza, que cuidava do caso. Porém, Matt Steinfeld, diretor de comunicações da companhia, afirma que foram feitas reuniões com autoridades, incluindo Souza, para explicar os motivos de não repassar as informações à Justiça — o app argumenta que as mensagens trocadas ficam criptografadas de uma ponta à outra da conversa. "Nós mostramos como funciona a criptografia ponta a ponta, fornecemos um estudo em português, indicamos até um especialista técnico que poderia ser consultado, o que foi recusado", disse o executivo. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Votação do pacote do MPF
O projeto de "10 medidas contra corrupção" deve ser votado pela Câmara até o final do ano. A aprovação do pacote na lista de prioridades do novo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que se reuniu com representantes do Judiciário e do Ministério Público e com um grupo de parlamentares para discutir a tramitação da proposta. As informações são do jornal O Globo.


Advogado vira réu
Juízes trabalhistas têm condenado por litigância de má-fé partes e advogados que exageram ou inventam verbas trabalhistas em processos. Além da multa, os casos estão sendo encaminhados para a Ordem dos Advogados do Brasil para a abertura de processos disciplinares contra profissionais que instruem clientes a mentir. Um fator de apoio nas investigações que o juiz faz por meio de perguntas durante o processo é o novo Código de Processo Civil (CPC). Ele permite que o magistrado possa definir qual das partes deverá fazer a prova. As informações são do jornal Valor Econômico.


Ibatiba e Jucá
A Ibatiba Assessoria, Consultoria e Intermediação de Negócios, citada em delação de um ex-executivo da Andrade Gutierrez como empresa utilizada para repassar propina ao senador Romero Jucá (PMDB-RR), recebeu R$ 30 milhões de empreiteiras investigadas na operação “lava jato”. De acordo com o Ministério Público Federal, os repasses foram feitos pela própria Andrade, Mendes Júnior e OAS de 2010 a 2012. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Encontros com Temer
Ainda na delação da Andrade: nas milhares de mensagens encontradas no celular do ex-presidente da Andrade Gutierrez Otávio Azevedo, a Polícia Federal encontrou referências a três encontros entre o empreiteiro e o então vice-presidente Michel Temer em anos eleitorais, 2012 e 2014, intermediados pelo ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ). As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Contra Bumlai
A Procuradoria da República pediu ao juiz federal Sérgio Moro a condenação do pecuarista José Carlos Bumlai por lavagem de dinheiro, gestão fraudulenta e corrupção. Em alegações finais na ação sobre o polêmico empréstimo de R$ 12 milhões concedido pelo banco Schahin a Bumlai, em outubro de 2004, valor direcionado ao PT, o Ministério Público Federal pede ainda a condenação de outros oito investigados. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Pena mais dura
O governo interino decidiu bancar o projeto que aumenta o tempo máximo de internação de menores que cometam crimes hediondos. O ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, consultou o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, sobre a viabilidade de desengavetar a proposta que eleva de três para oito anos o limite da pena. O texto, que já passou pelo Senado, está parado na Casa. Eduardo Cunha não queria votá-lo antes que o Senado apreciasse a PEC da redução da maioridade penal. As informações são da coluna Painel, do jornal Folha de S.Paulo.


Roleiros do TJ
Dois advogados teriam levado um pito de um desembargador no Tribunal de Justiça de São Paulo nesta terça-feira (19).  Eles estavam na plateia quando o magistrado perguntou: “Vocês estão atrás desse processo que vou julgar agora? Vocês só mexem com rolo. Todo rolo no TJ vocês estão no meio”. As informações são do site Ponto na Curva.


Marketing de emboscada
A Sadia, que rompeu seu patrocínio com a CBF em janeiro, foi proibida pela 9ª Câmara Cível do TJ do Rio de “imitar” o uniforme da seleção brasileira em suas ações publicitárias. A Justiça entendeu tratar-se do chamado “marketing de emboscada”, e que esse tipo de uso tem de ter a autorização da CBF. Foi fixada ainda multa de R$ 100 mil em caso de descumprimento, em ação ganha por Dannemann Siemsen. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.


OPINIÃO

Grandeza não é desculpa
O Facebook descumpre as leis do país e ainda tenta se colocar como vítima. É o que afirma em editorial o jornal O Estado de S. Paulo após mais um caso no qual o aplicativo Whatsapp foi bloqueado por não atender a uma demanda do Judiciário. “Entre outros aspectos, a força de uma democracia está na sua capacidade de fazer com que todos – humildes ou poderosos – sejam iguais perante a lei. Ser empresa grande, que afeta a vida de muitos usuários, não é nem pode ser desculpa para não cumprir a lei. Ao contrário, seu porte acarreta ainda mais responsabilidade, tanto pela notoriedade de suas ações quanto pelos efeitos sistêmicos que elas provocam. Ter milhões de usuários deve ser um acicate para que o Facebook cumpra exemplarmente a legislação brasileira, e não para pleitear exceções.


Em favor da jurimetria
O uso de estatísticas pelo Judiciário foi defendido pelos advogados Adilson Simonis e Marcelo Guedes Nunes, ambos especialistas em jurimetria, em artigo no jornal Folha de S.Paulo. Para eles, produzir e entender números é um passo indispensável para que o debate não se descole da realidade. “O direito não é um ramo da literatura dedicado a interpretar textos legais. É um conjunto de instituições sociais, que tem por objetivo civilizar o homem e pacificar a vida em sociedade. As decisões de um tribunal não são abstrações lógicas, e o direito persegue objetivos concretos, como reduzir a criminalidade, o desemprego, o congestionamento de processos e o número de empresas falidas, por exemplo”.


Foro privilegiado
A prerrogativa de foro por função e os excessos da operação “lava jato” foram criticados por Edvaldo Fernandes, advogado de carreira do Senado, em artigo no jornal O Estado de S. Paulo. Em sua conclusão, fez uma ligação entre os dois temas: “Hoje podemos até aplaudir os excessos da operação ‘lava jato’, ainda mais quando enviesados politicamente, pois para os nossos amigos, tudo; para os nossos inimigos, o rigor da lei. Amanhã, todavia, podemos concluir que essas transgressões, por motivos ululantes, postergam a reforma mais efetiva demandada pelo sistema político: a revogação pura e simples do foro privilegiado”.


História prevalece
Sobre o debate em torno do direito de informação contra o direito de esquecimento, levantado pelo caso movido pelos familiares de Aída Curi, o jornal Folha de S.Paulo se posicionou a favor dos que querem informar.  “Haverá mesmo um paradoxo na ideia de que determinado direito pessoal possa exercer-se, não no que tange ao próprio indivíduo que o detém, mas a terceiros. Teria eu o direito de impor a outrem que não mencione o meu nome? Fora casos de calúnia ou difamação, já previstos em lei, a reivindicação seria evidentemente abusiva. Por mais que se possa compreender o sofrimento íntimo envolvido nesse caso – e sem dúvida surgirão outros, ainda mais complexos–, a memória dos fatos e o registro histórico devem prevalecer”, escreveu o jornal.

Revista Consultor Jurídico, 20 de julho de 2016, 12h46

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