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Bacharelado na gaveta

Servidores do Ministério Público vão ao STF para pedir direito de advogar

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) e a Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais (Fenasempe) pediram que o Supremo Tribunal Federal derrube normas que proíbem exercício da advocacia por servidores do MP.

As entidades questionam resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) — que, em 2008, decidiu estender à categoria impedimento fixado pela Lei federal 11.415/2006 aos servidores do Ministério Público da União. Outro alvo é um dispositivo da Lei 16.180/2006, de Minas Gerais.

Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, as autoras dizem que o Estatuto da Advocacia (Lei Federal 8.906/1994) permite o exercício da profissão quando servidores públicos não são vinculados ao Poder Judiciário nem exercem função de chefia ou ainda não atuem na arrecadação de tributos ou contribuições parafiscais.

“Uma vez que os servidores sejam qualificados para exercerem a advocacia, com aprovação no certame da OAB [Ordem dos Advogados do Brasil], devem poder exercer livremente a advocacia na Justiça Federal, do Trabalho, e qualquer outro processo ou consultoria que não seja em face da Fazenda Pública Estadual”, que lhes remuneram, alegam as entidades, com base no direito constitucional ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.

Segundo as autoras, o STF deve afastar todo ato infraconstitucional que invada a competência privativa da União para legislar sobre profissões. No mérito, pedem que sejam declarados inconstitucionais a Resolução 27/2008 do CNMP e o artigo 7º da Lei 16.180/2006, de Minas Gerais. O relator é o ministro Edson Fachin.

A norma do CNMP já foi questionada no início do ano pela Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (Ansemp), em ação sob a relatoria do ministro Teori Zavascki.

Clique aqui para ler a petição inicial.
ADPF 414

Revista Consultor Jurídico, 19 de julho de 2016, 21h53

Comentários de leitores

15 comentários

Tudo que começa errado, termina errado...

Rodrigo Zampoli Pereira (Advogado Autônomo - Civil)

O serviço público brasileiro já é um mar de EXCELÊNCIA a sua prestação de serviço ao povo brasileiro, lógico, guardada as exceções. Se isto vingar, será um mar de EXCELÊNCIA ao quadrado a prestação de serviço ao povo brasileiro...

SUGESTÃO: O CONGRESSO PODERIA APROVAR UMA EMENDA A CONSTITUIÇÃO OU LEI ORDINÁRIA PARA QUE OS ADVOGADOS (AS) PROFISSIONAIS LIBERAIS RECEBEM UM SUBSIDIO MENSAL IGUAL DOS SENADORES DA REPÚBLICA E CONTINUEM ADVOGADO NA INICIATIVA PRIVADA (ARTIGO 5º CAPUT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).

Atenciosamente,
<br/>Rodrigo Zampoli Pereira
OAB-MT 7198
OAB-SP 302569

Praticamente impossível conciliar

pj.branco (Advogado Autônomo - Civil)

Será como misturar uísque e água: os dois serão estragados...

Direito

Ricardo LSQ (Procurador da Fazenda Nacional)

O servidor público dedicou anos de sua vida ao estudo e ao preparo para concurso público. Muitos adiaram o ingresso no mercado de trabalho, para estudar e se preparar. O concurso público em que aprovado, com toda a dificuldade, foi a todos oferecido democraticamente. No entanto, poucos foram selecionados, fazendo-se justiça aos que mais se prepararam e sacrificaram. Logicamente, o servidor deve cumprir com seu mister, oferecer o serviço público de melhor qualidade possível à população, na função em que admitido e cumprindo seu horário de trabalho. Mas o servidor público, como qualquer cidadão, possui o direito à LIBERDADE. Ninguém pode se imiscuir no que o servidor público faz além do seu horário de trabalho. A percepção do eventual conflito de interesses, que impeça determinada prática, deve ser aferida em concreto e não pode ser presumida juri et de jure. E, se esse conflito de interesses já é regulamentado em lei própria, federal (estatuto da OAB), não há porque restringir-se a regra, que é a LIBERDADE, além do que estabelece a lei já restritiva de um direito fundamental.

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