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Proteção à privacidade

Projeto de lei pretende criminalizar pornografia por vingança nos EUA

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Começou a tramitar no Congresso dos EUA um projeto de lei que pretende tornar a pornografia por vingança (revenge porn) um crime federal. A Lei de Proteção à Privacidade Íntima (IPPA – Intimate Privacy Protection Act) prevê penas de até cinco anos de prisão para infratores. 

Se aprovada, o que é esperado, a lei vai mudar todo o panorama da criminalização da pornografia por vingança nos EUA, ao atribuir ao crime o caráter de “federal”. Até hoje, essa legislação está a cargo dos estados.

E as leis estaduais formam uma colcha de retalhos. Apenas 34 dos 50 estados americanos aprovaram leis específicas para esse fim. Em outros seis estados, projetos de leis tramitam em suas Assembleias Legislativas. E outros dez estados ainda não fizeram nada a respeito.

Entre os estados que já aprovaram uma lei, a maioria qualificou a pornografia por vingança como contravenção penal (misdemeanor). Poucos, como crime de classe D ou C, que pegam penas menores, de acordo com a organização Cyber Civil Rights Initiative e da banca C.A. Goldeberg.

Em alguns estados, os advogados das vítimas podem levar um caso à Justiça, mas, para isso, têm de recorrer a leis paralelas. Isto é, processam os perpetradores do crime com base na Lei da Decência na Comunicação, Lei da Privacidade, leis estaduais sobre ato ilícito etc., segundo o Law.com e o The National Law Journal.

Não está claro, pelo que foi divulgado sobre o projeto de lei até agora, se a nova legislação federal vai criminalizar (e prever penas) para extorsão sexual, chamada nos EUA de sextortion. No entanto, dois proprietários de websites já foram condenados por extorquir dinheiro de mulheres para não publicar fotos ou vídeos que obtiveram de alguma forma. Foram condenados, obviamente, por extorsão.

Defensores da lei querem colocar no texto a decisão de um tribunal alemão, que obriga uma pessoa a deletar fotos ou vídeos feitos durante um relacionamento amoroso, se a outra parte simplesmente disser a ela que deve fazer isso. Se não apagar, vai violar um “direito” da outra parte e já estará cometendo um crime.

O crime é chamado de “pornografia por vingança” porque, de uma maneira geral, as fotos de nudez ou vídeos de relações sexuais são publicados por homens enraivecidos pelo término de um namoro, noivado ou casamento.

Porém, nos EUA, duas mulheres já foram condenadas. Não por publicarem fotos e vídeos de seus namorados, mas das ex-namoradas de seu atual namorado. Em um dos casos, uma mulher publicou fotos no Facebook com mensagens ameaçadoras à ex-namorada de seu parceiro.

Muitas vezes, a vingança de ex-namorados é maligna. Em um dos casos, o ex-namorado publicou um vídeo de conteúdo sexual na página do Facebook da empresa em que ela trabalhava. Ela acabou demitida e se tornou quase impossível arrumar outro emprego, porque é costume das empresas pesquisar o nome dos candidatos a emprego na Internet.

Em outro caso, uma mulher foi à Justiça pedir a troca de seu nome, por causa dos inúmeros problemas que teve com a publicação de pornografia por vingança. Mas, depois de mudar de nome, ela foi reconhecida e a troca de nome circulou pela Internet.

Em muitos casos, as mulheres decidem se mudar para uma cidade distante, em uma tentativa de se livrar do problema. Mas a internet e seus efeitos não têm limites geográficos.

A advogada Carrie Goldberg, fundadora da banca C.A. Goldberg, que representa vítimas de pornografia por vingança e outras violações da privacidade sexual, disse aos jornais que a apresentação do projeto de lei é um avanço considerável na área da privacidade.

“Temos leis penais que protegem a privacidade de dados de cartão de crédito, raios-x e até mesmo receitas de refrigerantes ‘cola’. No entanto, é perfeitamente legal nos Estados Unidos compartilhar com o mundo imagens dos genitais de uma pessoa, porque, a esse respeito, as leis federais são impotentes”, ela disse.

Opositores
Por essas e outras razões os defensores da lei insistem em punições mais duras para desestimular o crime e proteger as vítimas. No entanto, há opositores. Um argumento é o de que a lei poderá violar a liberdade de expressão, um direito constitucional. E se a lei não for suficientemente específica, pode resultar em problemas para quem publica nus artísticos, por exemplo.

A União Americana das Liberdades Civis (ACLU – American Civil Liberties Union) declarou que o projeto de lei não especifica que deve haver “intenção maliciosa” para caracterizar o crime, o que pode criar um problema constitucional. “Intenção maliciosa” (malicious intent) é definida como a intenção, sem justa causa ou razão, de cometer um ato ilícito que resulta em dano para outra pessoa. É a intenção de causar dano por um propósito perverso”.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 19 de julho de 2016, 11h56

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