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Última vontade

Juízes e cartórios terão de pesquisar se pessoa que morreu deixou testamento

Uma nova regra da Corregedoria Nacional de Justiça determina que juízes e tabeliães de notas só podem dar continuidade a procedimentos de inventários (judiciais e extrajudiciais) depois de checar a existência de testamento no banco de dados do Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO), da Central Notarial de Serviços Compartilhados (Censec).

O registro foi criado em 2012 e é administrado pelo Colégio Notarial do Brasil, com registro de cerca de meio milhão de informações em todo o país. Entretanto, o próprio Colégio Notarial, em ofício enviado à Corregedoria no começo de junho, disse ser significativa a quantidade de testamentos, tanto públicos quanto cerrados, que não são respeitados pela falta de conhecimento sobre sua existência.

Com a publicação do Provimento 56/2016, agora é obrigatório anexar certidão que declare a existência ou não de testamento, expedida pela Censec, nos processamentos de inventários e partilhas judiciais, bem como para lavrar escrituras públicas de inventário extrajudicial. Cabe às corregedorias dos tribunais de Justiça informar os responsáveis pelas serventias extrajudiciais sobre a nova norma, além da obrigatoriedade de promover a alimentação do RCTO.

Para a corregedora Nancy Andrighi, que assina o provimento, a obrigatoriedade vai assegurar que as disposições da última vontade do morto sejam respeitadas, além de prevenir litígios desnecessários. “Muitas vezes sequer os familiares sabem da existência do testamento. Por isso é essencial que a autoridade competente confira o banco de dados do RCTO antes de proceder um inventário”, diz a ministra. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Revista Consultor Jurídico, 19 de julho de 2016, 15h27

Comentários de leitores

4 comentários

Por-se no lugar do outro.

RUI FRANCO (Advogado Autônomo - Civil)

Então imaginemos que um legatário que ignorava, pela razão que for, o procedimento de inventário ou arrolamento, que dele não participou e teve direitos violados. Criticar é muito simples, além de que a providência será das serventias, como leitura - não mais do que rasa - do provimento, logo em seu artigo 1º, que 'aos juízes' será obrigatória a consulta.... ; parabéns aos CNJ.

Com certeza burocrático

João Luiz Rezende Silva (Advogado Autônomo - Civil)

Uma certidão aqui outra ali e pronto, já conseguimos engessar o sistema notarial e extrajudicial. Tamanha a exigência de documentos e certidões, pesquisas em sistemas de indisponibilidades, a sine cura ( em MG) das certidões com no máximo 90 dias de emissão (onde até certidão de óbito tem que ser atualizada, como se aqui se pudesse reviver). Ahh e o acréscimo do valor do arquivamento de todos os documentos aos emolumentos, cujo montante, por vezes, ultrapassa os próprios emolumentos. Tudo isso engessa e encarece de tal forma o serviço que o inviabiliza para a maior parte da população, eis que a tabela de emolumentos ainda penaliza os imóveis de baixo e médio valores. Isso é fruto da nossa cultura em que o cidadão tem que sangrar até a última gota de sangue, bancando com os emolumentos abusivos todo um sistema, com a sociedade do estado pela taxa de fiscalização judiciária e outros artifícios. E as exigências documentais, das inúmeras certidões e pesquisas cadastrais extorsivas e caras à guisa de proteção do cidadão contra ele mesmo. Vamos prevenir tudo com certidões. É a pífia justificativa, pois que a mera declaração da pessoa, sob as penas da Lei, não vale mais nada. Vamos prevenir os possíveis futuros litígios, pois que os mortos estão voltando do além. Engessemos o sistema.

Burrocracia

DJU (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Eta burocracia infernal! Por causa da remota possibilidade de que seja omitida a existência de um testamento, fato muito raro de acontecer, todos estarão obrigados a obter a maldita certidão, pagando, certamente, custas a algum beneficiário. Pelo amor de Deus que ninguém revele aos membros do Conselho que o testamento pode ser particular e não ser levado a nenhum cartório, para que eles não imaginem nova providência (busca e apreensão em todos os imóveis do país, por exemplo) a fim de evitar processamento do inventário sem que ele seja considerado. E pensar que ainda há quem queira que a Justiça seja rápida e barata.

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