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Regime aberto

Prova de tráfico não permite deduzir que réu integra organização criminosa

Comentários de leitores

8 comentários

País bom para bandidos

IsabelCS (Estudante de Direito - Comercial)

Mais uma vez, as decisões legais no Brasil são para bandidos e pelos bandidos. Aqui é um convite a canalhada. Se vc quer ter uma carreira longa no crime, venha para o Brasil. Ele o receberá de braços e pernas abertas, para te ajudar no q puder no cometimento de seus crimes. Sem exceções. Bem vindo a República das Bananas.

Ops!

tbariza (Advogado Autônomo - Tributária)

Daqui a pouco transportar 700 e poucos kg de maconha poderá ser considerado "tráfico eventual" e nem hediondo será mais! Mas, espera...

Guerra as drogas

Ismael Castro (Estudante de Direito - Criminal)

Esse discurso de guerra já não funciona mais nos dias atuais, porque é de conhecimento de qualquer que queira ver, que os únicos que ainda fazem parte dessa guerra são alguns PM's, PF's, PC's, que ainda morrem e matam por essa propaganda enganosa. Se as baixas dessa "guerra" ainda perduram é porque esses ainda não entenderam que essa guerra só serve pra si mesma. Perseguir e prender pobres. Ficha-los e mantê-los sob os olhos vigilantes do estado. Porque enquanto isso, os que realmente lucram com o tráfico de drogas, estão engasgados de tanto rir, desses que se degradeiam sem pensar. Reflitamos um pouco e chegaremos a maid simples questão: a quem interessa essa guerra que nao tem fim? Quem sempre é punido pelo nosso direito penal? Porque pouco se investiga ou se prende os que lavam o dinheiro das drogas? Estou dizendo algo irreal? Nossa sociedade não pune o crime, mas o criminoso

O doce laxismo da impunidade

Oficial da PMESP (Oficial da Polícia Militar)

Somos reféns da uma consciência que santifica o bandido, fazendo dele ou uma vítima das condições sociais perversas do país. Quando isso não é suficiente, buscam-se brechas ou entendimentos progressistas da lei. Segundo o magistrado, havia provas de que ele sabia do uso do veículo para o tráfico de drogas, mas o fato de transportar 15 quilos não é relevante. Deve ter entendido que é uma quantidade irrisória e por isso, em menos de dois anos, ele estará livre. Em nenhum país do mundo a vida de um policial é tão barata como no Brasil. Mortos diariamente e de forma cruel por todo território nacional, faço o seguinte questionamento: que motivação terá um policial para combater o crime e expor sua vida depois de ler esta matéria?

Pedro .. o óbvio às vezes é duro.

Thadeu Alencastro (Advogado Sócio de Escritório)

Não entendi a revolta do colega, Promotor Pedro. A decisão é louvável! Não se pode imputar ao Direito Penal a responsabilidade pela "juventude brasileira morrendo diariamente nas ruas por causa das drogas". É o mesmo que imputar ao MP a responsabilidade pela superlotação e falência do sistema carcerário, e aí por diante.. Esse tipo de conclusão me parece um tanto inadequada. Seja para um lado ou para o outro.

A lei tem seu espírito e tem que ser aplicada com sabedoria, como fez o brilhante magistrado. O encarceramento tem que ser a última das medidas e só pra quem realmente o merece. Aplausos!

Rasgando a CRFB/88 sob aplausos

Pedro MPE (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Mais uma decisão que rasga a CRFB/88 comemorada e destacada como matéria principal no CONJUR. Confesso que não compreendi a relevância da decisão (mais uma dentre tantas que diariamente são publicadas na justiça dos estados). Mais uma que rasgou a CRFB/88 olvidando-se de que o tráfico de drogas é um mandado de criminalização expresso na CRFB/88. Mas isso não importa, porque o que importa e é bonito no CONJUR é ser "garantista" a brasileira, o resto é coisa dos "homens maus" do MP...também não tem importância a juventude brasileira morrendo diariamente nas ruas por causa das drogas, não é mesmo CONJUR ? Certamente tem algo de podre no reino da Dinamarca.

Provas não são produzidas em juízo?

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

O desespero de por na rua é tão grande que se esquecem que para denunciar o Promotor só precisa de indícios de autoria e materialidade, que provas se produzem em juízo, que o inquérito apenas informa, ou mudaram o posicionamento?

33, § 4º, não pode ser transformado em pena-base

JailtonFederal (Procurador Federal)

DIREITO PENAL. INAPLICABILIDADE DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS.
Ainda que a dedicação a atividades criminosas ocorra concomitantemente com o exercício de atividade profissional lícita, é inaplicável a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas). De início, destaca-se que, para viabilizar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, são exigidos, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa e que não se dedique a atividades delituosas. De fato, a razão de ser da mencionada minorante é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante, ou seja, aquele indivíduo que não faz do tráfico de drogas o seu meio de vida. Nesse contexto, o aludido § 4º do art. 33, ao prever que o acusado não deve se dedicar a atividades criminosas, não exige, em nenhum momento, que essa dedicação seja exercida com exclusividade. Portanto, a aplicação da minorante é obstada ainda que o agente exerça, concomitantemente, atividade profissional lícita. REsp 1.380.741-MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 12/4/2016, DJe 25/4/2016.

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