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Regime aberto

Prova de tráfico não permite deduzir que réu integra organização criminosa

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O Ministério Público não pode afirmar que um acusado integra organização criminosa somente para afastar a hipótese de tráfico privilegiado, que reduz penas. A denúncia deve apresentar elementos demonstrando que ele tem antecedentes criminais e dedica-se a cometer delitos. Assim entendeu o juiz José Henrique Kaster Franco, da Vara Criminal de Nova Andradina (MS), ao aplicar regime aberto para o dono de uma moto usada para transportar 15 kg de maconha.

O homem foi condenado a 1 ano e 8 meses de reclusão, pois o juiz concluiu que há provas de que ele sabia do uso do veículo para o tráfico de drogas. A sentença, porém, considera que a participação foi de menor importância e inclui-se nas reduções fixadas pelo artigo 33 da Lei 11.343/06 (Lei de Drogas).

“O fato de alguém transportar determinada quantidade de droga não significa que integre organização criminosa ou mesmo que se dedique à prática de crimes”, diz a decisão. “A guerra às drogas não justifica a declaração de guerra ao Direito Penal.”

O juiz rejeitou parte dos argumentos da denúncia e disse que não faz sentido acusar uma pessoa de integrar grupo criminoso sem nenhum indício claro. “Para que o Ministério Público aduza que o réu se dedica a prática de crimes, deve ter prova desses crimes. Se tem provas, está obrigado a denunciá-lo por todos os crimes.”

Franco é o mesmo juiz que afastou a natureza hedionda do crime de tráfico privilegiado de entorpecentes — esse outro caso saiu de Nova Andradina em 2010 e chegou em junho de 2016 ao Plenário do Supremo Tribunal Federal, onde a tese de primeiro grau foi mantida (HC 118.533).

Na última terça-feira (12/7), Franco manteve esse entendimento, citando o STF, e declarou que em nenhum momento a Lei 11.343/06 considera que a quantidade de entorpecente apreendido basta para provar participação em organização criminosa. “Se o juiz admitir que em todos os casos nos quais se transporta determinada quantidade de droga está afastada a incidência da minorante, está, em verdade, a legislar, a usurpar função legislativa.”

Ele apontou que o réu nem sequer foi denunciado em outro processo contra dois homens que usaram sua motocicleta e efetivamente fizeram o transporte de maconha. Na outra ação penal, a dupla foi condenada por integrar organização criminosa. Assim, a sentença reconheceu a existência de tráfico privilegiado e reduziu a pena do acusado em um terço: 1 ano e 8 meses de prisão, mais 180 dias-multa.

Trabalho fixo
O advogado do réu, Clayton de Macedo e Silva, apontou nos autos que o cliente não dependia do tráfico como meio de vida, pois na época era jardineiro e hoje trabalha como segurança em uma loja, com carteira assinada. Apesar da pena mais favorável, a defesa ainda vai recorrer, por considerar que o cliente é inocente, sem nenhum vínculo com tráfico de drogas. Silva ressalta que a fixação de regime aberto também é relevante na decisão.

Clique aqui para ler a sentença.
Processo 0800585-36.2015.8.12.0017

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 18 de julho de 2016, 7h07

Comentários de leitores

8 comentários

País bom para bandidos

IsabelCS (Estudante de Direito - Comercial)

Mais uma vez, as decisões legais no Brasil são para bandidos e pelos bandidos. Aqui é um convite a canalhada. Se vc quer ter uma carreira longa no crime, venha para o Brasil. Ele o receberá de braços e pernas abertas, para te ajudar no q puder no cometimento de seus crimes. Sem exceções. Bem vindo a República das Bananas.

Ops!

tbariza (Advogado Autônomo - Tributária)

Daqui a pouco transportar 700 e poucos kg de maconha poderá ser considerado "tráfico eventual" e nem hediondo será mais! Mas, espera...

Guerra as drogas

Ismael Castro (Estudante de Direito - Criminal)

Esse discurso de guerra já não funciona mais nos dias atuais, porque é de conhecimento de qualquer que queira ver, que os únicos que ainda fazem parte dessa guerra são alguns PM's, PF's, PC's, que ainda morrem e matam por essa propaganda enganosa. Se as baixas dessa "guerra" ainda perduram é porque esses ainda não entenderam que essa guerra só serve pra si mesma. Perseguir e prender pobres. Ficha-los e mantê-los sob os olhos vigilantes do estado. Porque enquanto isso, os que realmente lucram com o tráfico de drogas, estão engasgados de tanto rir, desses que se degradeiam sem pensar. Reflitamos um pouco e chegaremos a maid simples questão: a quem interessa essa guerra que nao tem fim? Quem sempre é punido pelo nosso direito penal? Porque pouco se investiga ou se prende os que lavam o dinheiro das drogas? Estou dizendo algo irreal? Nossa sociedade não pune o crime, mas o criminoso

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