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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

A Coluna Estadão, de O Estado de S. Paulo, divulga que o presidente em exercício Michel Temer é favorável a “aperfeiçoar” a Lei de Repatriação. Uma das alterações, ainda em estudo, seria a possibilidade de condenados em ação penal poderem aderir ao programa. O Fisco estaria preocupado com esse tipo de mudança.


Caos eleitoral
Em entrevista ao colunista Bernardo Mello Franco, da Folha de S.Paulo, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que, com o veto às doações eleitorais, as eleições deste ano serão o caos. "Vai ter muita campanha que não vai fechar. O brasileiro acha que no final as coisas acabam tendo solução. Tem muito candidato achando que no final não vai aparecer dinheiro. Não vai aparecer."


Falta de urgência não é má vontade
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), em entrevista ao colunista Bernardo Mello Franco, da Folha de S. Paulo, disse que a retirada da urgência de um pacote de medidas anticorrupção pode parecer que não há vontade em discutir o tema, mas essa não é a realidade. "Eu não vejo isso no presidente Temer. Para liberar a pauta, você precisa usar esses instrumentos no processo legislativo."


Golpe militar
A tentativa de golpe militar na Turquia terminou com 2.745 juízes destituídos neste sábado pela Junta Superior de Juízes e Fiscais, noticia o El País, reproduzindo informações da agência de notícias pró-governo Anadolu e do canal de televisão NTV News. Nove juízes do Supremo Tribunal são alvo de ordens de prisão. As detenções seriam motivadas por suposto apoio dos magistrados a tentativas frustradas dos militares de tomar o poder na Turquia.


US$ 6,8 milhões ao MPF
Ministério da Transparência e a empresa holandesa SBM fecharam acordo de leniência. A companhia devolverá US$ 162,8 milhões. A maior parte (US$ 149,2 milhões) será destinado à Petrobras. Além da estatal, receberão parcelas o MPF (US$ 6,8 milhões) e o Conselho de Controle das Atividades Financeiras (US$ 6,8 milhões). O dinheiro será usado para implementar “unidades de processamento informatizado massivo de informações e outros procedimentos a serem utilizados na prevenção e no combate à corrupção”, segundo a pasta. As informações são do jornal O Globo.


Opinião
Imposto sobre herança

Para o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), o projeto que cria um imposto sobre heranças e doações é inconstitucional por destinar os recursos à União, e não aos estados. "Não questiono (embora questionável) o mérito da matéria, que cria mais um tributo. Atenho-me a outro ponto: o desprezo ao princípio federativo, cláusula pétrea constitucional (inciso I, parágrafo 4º, artigo 60). Dentro desse princípio, o artigo 151, inciso I, atribui aos Estados e ao Distrito Federal — e tão somente a eles — a prerrogativa de criar impostos sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos. A PEC, de maneira nada sutil, viola essa exclusividade ao permitir que a União estabeleça a progressividade dessas alíquotas e se aproprie da receita." As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 16 de julho de 2016, 12h29

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