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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

O Ministério Público Federal concluiu que as pedaladas fiscais referentes ao Plano Safra, no Banco do Brasil, não configuram crimes comuns, inclusive as que embasam o processo de impeachment de Dilma Rousseff. Em parecer enviado à Justiça nessa quinta-feira (14/7), o procurador da República no Distrito Federal Ivan Marx pediu o arquivamento de investigação aberta para apurar possível infração penal de autoridades do governo da presidente afastada. Ele concluiu, no entanto, que as manobras visaram maquiar as contas públicas, principalmente no ano eleitoral de 2014, havendo improbidade administrativa — um ilícito civil. O procurador já havia emitido opinião semelhante quanto às pedaladas referentes ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.  


Luta contra cassação
Após sua derrota na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) na penúltima etapa do processo de cassação, o deputado afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) afirmou que entrará com um recurso no Supremo Tribunal Federal no dia 1º de agosto, logo na volta do recesso, apontando irregularidades no processo. Cunha comparou um dos pontos de sua cassação ao processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. No caso do impeachment, foram rejeitados aditamentos, enquanto a representação contra o peemedebista teve um aditamento em seu início. "Em situações onde há cerceamento ao direito de defesa, onde há afronta ao devido processo legal, o Supremo tem o dever de se manifestar quando instado", afirmou. Segundo ele, as ilegalidades do processo no Conselho de Ética são "evidentes". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Bloco do eu sozinho
O juiz federal Sergio Moro criticou nessa quinta-feira (14/7) nos EUA a omissão do governo e do Congresso na luta contra a corrupção e negou que a operação “lava jato”, que ele conduz, seja uma "caça às bruxas" com motivações políticas. "Até agora, o Poder Executivo e o Congresso não fizeram uma contribuição significativa para os esforços do Brasil na luta contra a corrupção. Por exemplo, eles poderiam proposto e aprovado leis melhores para prevenir a corrupção. Também poderiam ajudar os esforços dos agentes de Justiça de outras formas. Sua omissão é muito decepcionante", afirmou Moro em evento do centro de estudos Wilson Center, em Washington. Ele ainda estimou que sua parte na “lava jato” deve terminar até o fim de 2016, embora não saiba precisar quando a operação efetivamente terminará. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Moro defende grampos
O juiz Sérgio Moro rebateu o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em manifestação ao STF, na qual afirma que não usurpou competência da corte ao não invalidar grampos telefônicos que pegaram o petista. As gravações, de março de 2016, capturaram conversas de Lula com políticos que na época tinham foro privilegiado. Na manifestação ao Supremo, Moro afirma que “em nenhum momento, há qualquer autorização deste Juízo, ao contrário do que parece sugerir o Reclamante, para investigação de autoridades com foro por prerrogativa de função”. De acordo com o juiz, ele só usará trechos relevantes que envolvam pessoas sem foro privilegiado. Quanto às autoridades, caberá ao Supremo investigá-las, apontou Sergio Moro. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.  


Ecos de Pasadena
A Petrobras decidiu entrar na Justiça norte-americana para cobrar indenização, em dinheiro, da empresa Astra Oil, que foi sócia da estatal brasileira na refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos. A estatal explicou aos órgãos de controle que decidiu recorrer à Justiça depois da delação do ex-diretor Internacional da Petrobras Nestor Cerveró, na qual ele disse que funcionários da Astra Oil e da empresa brasileira receberam um total de US$ 15 milhões de propina na compra da Refinaria de Pasadena. O negócio foi fechado em 2005 e causou, segundo cálculos do TCU (Tribunal de Contas da União), prejuízos de US$ 792 milhões (R$ 2,6 bilhões) à petroleira. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Santana vai delatar
A proposta de delação de Mônica Moura, mulher do marqueteiro João Santana, ganhou um reforço de peso. O marido, até então reticente, decidiu entrar nas negociações do acordo de colaboração da “lava jato”. Os investigadores não viam sentido em aceitar a delação de Mônica sem o depoimento do ex-marqueteiro do PT. O casal está preso desde fevereiro em Curitiba, mas o processo corre no Supremo Tribunal Federal, para onde foi remetido após a inclusão de políticos com foro privilegiado no inquérito. A defesa de João Santana nega que ele esteja negociando delação. As informações são da coluna Painel, do jornal Folha de S.Paulo.


Atenção especial
Cerca de 50 casos de ágio em tramitação no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais têm acompanhamento especial da Fazenda Nacional. São os considerados de grande repercussão, que envolvem valores acima de R$ 10 milhões. Parte discute o chamado ágio interno (gerado a partir de operações intragrupo), com jurisprudência favorável ao Fisco. Todos os julgados pela nova composição da Câmara Superior foram contrários às empresas, a exemplo da Gerdau, na última quarta-feira (13/7). As frequentes derrotas dos contribuintes, segundo os advogados, podem fazer com que uma enxurrada de casos sobre ágio interno seja despejada no Judiciário. De acordo com especialistas, a discussão deve envolver as leis 10.637 e 12.793. Isso porque a primeira, afirmam, não vedava esse tipo de operação. Foi só com a edição da segunda lei. Em 2014, que ficou expressa a proibição do ágio interno. As informações são do jornal Valor Econômico.


Orçamento sem CPMF
A Comissão Mista de Orçamento aprovou nessa quinta-feira (14/7) o texto-base da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017. Os destaques ao texto serão analisados em agosto, quando o Congresso voltar do recesso branco, que começa nessa sexta-feira (15/7). O relator da proposta, senador Wellington Fagundes (PR-MT), fez algumas modificações ao parecer que já havia apresentado no início da semana. Ele pediu que o governo retirasse de um dos anexos a previsão de recriação da CPMF. Fagundes também incorporou em seu relatório a proposta de meta fiscal para 2017 de R$ 139 bilhões, anunciada pelo governo na semana passada. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Instrumento injusto
Decisões da Justiça Federal têm cancelado ou revertido julgamentos do Carf desfavoráveis aos contribuintes que foram desempatados pelo voto de qualidade do presidente da turma julgadora. Para os juízes federais, em caso de empate, o contribuinte deveria ser privilegiado, com base no principio in dubio pro reu. As informações são do jornal Valor Econômico.


Fraude em licitações
A Polícia Federal prendeu nessa quinta-feira (14/7) o prefeito de Foz do Iguaçu, Reni Pereira (PSB), acusado de comandar um esquema de fraude em licitações municipais, entre elas obras do PAC. Os investigadores apontaram um desvio de R$ 4 milhões. Reni foi o principal alvo da 4ª fase da operação pecúlio. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou o seu afastamento do cargo e a prisão domiciliar. Ele não poderá sair de casa, ter acesso a internet e receber visitas. O prefeito já havia sido conduzido coercitivamente na primeira fase da operação, deflagrada no dia 19 de abril. As informações são do jornal O Globo.


Alteração contratual
O governo prepara medida provisória que vai possibilitar ampla repactuação dos contratos de concessão de rodovias assinados em leilões ocorridos em 2013 e 2014. O objetivo é socorrer as concessionárias, que não estão conseguindo fazer os investimentos nos prazos e ameaçam paralisar as obras. Assim, os contratos serão readequados para que os compromissos de investimento sejam proporcionais às estimativas de tráfego nas rodovias. As informações são do jornal Valor Econômico.

Revista Consultor Jurídico, 15 de julho de 2016, 10h34

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