Juizados do DF recebem celulares para fazer intimações por WhatsApp
15 de julho de 2016, 8h40
Os juizados especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal receberam três celulares nessa quinta-feira (14/7) para poderem fazer intimações pelo aplicativo de mensagens WhatsApp. A notificação pelo programa é feita apenas quando o autor da ação autoriza e só em ações cíveis, como previsto no novo Código de Processo Civil.
Em evento promovido pela seccional do DF da Ordem dos Advogados do Brasil, a juíza Fernanda Dias Xavier, do Juizado Especial Cível de Planaltina, afirmou que, das 900 intimações feitas pelo aplicativo, 20 não obtiveram sucesso, e houve apenas uma reclamação de não recebimento.
Esta última, de acordo com a juíza, foi por erro de digitação na hora de cadastrar o número. A Portaria Conjunta 54/2016, que institui a possibilidade de intimação pelo WhatsApp nas ações que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública da Justiça do DF, define que a parte, além de autorizar o uso do aplicativo para receber intimações, deve declarar que manterá ativa a opção de confirmação de leitura.
No artigo 5º da portaria consta que a intimação será considerada entregue no momento em que o ícone do WhatsApp informar que a mensagem foi entregue e lida. A parte também deve declarar que está ciente de que as dúvidas referentes à intimação deverão ser tratadas, exclusivamente, no cartório da serventia que expediu o ato. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.
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