AMB diz que Senado quer enfraquecer Judiciário ao adiar reajuste para o STF

A Associação dos Magistrados Brasileiros criticou a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado por deixar para agosto votação sobre reajustes para ministros do Supremo Tribunal Federal, cujos subsídios servem de parâmetro para a magistratura. Também ficaram para depois do recesso parlamentar os projetos de lei sobre salários de membros do Ministério Público e da Polícia Federal, por exemplo, enquanto outras categorias já tiveram o aumento reconhecido.

O presidente da entidade, João Ricardo Costa, declarou em carta aberta que o adiamento foi uma “manobra” e confirma “as verdadeiras intenções de um segmento da política que busca enfraquecer não somente o Judiciário como as demais instituições que hoje são fundamentais para o Brasil no combate à corrupção”.

“Não é por acaso que os únicos segmentos que ficaram sem recomposição de vencimentos — magistratura, Ministério Público, Fisco Federal e Polícia Federal — são os que atuam nas investigações da operação ‘lava jato’”, escreveu Costa, emendando frases sobre o combate à corrupção e declarando que a associação pedirá ao STF para dar celeridade aos processos que envolvem agentes públicos da “lava jato”.

Em nota conjunta — e menos incisiva — com outras entidades, a AMB disse que o presidente interino Michel Temer (PMDB) comprometeu-se publicamente em cumprir acordos negociados ainda no governo Dilma Rousseff (PT). Declarou também que os reajustes já estavam previstos no orçamento de 2016, sendo “adequados e funcionais a uma política econômica de recuperação do país e das finanças públicas”.

O texto é assinado também pelas associações dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), dos Procuradores da República (ANPR), dos Membros do Ministério Público (Conamp), dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), além do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, entre outras entidades.

Propostas aprovadas
Enquanto essas categorias esperam a votação em agosto, o Senado já aprovou projetos sobre a remuneração dos servidores da Câmara dos Deputados, do Tribunal de Contas da União, dos militares das Forças Armadas e das agências reguladoras, entre outros servidores. Com informações da Agência Senado.

Leia a carta da AMB:

Prezados (as) colegas,

A manobra que testemunhamos ontem na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, que adiou a votação do projeto de recomposição parcial dos nossos subsídios, inserida na complexidade do momento político, confirma as verdadeiras intenções de um segmento da política que busca enfraquecer não somente o Judiciário como as demais instituições que hoje são fundamentais para o Brasil no combate à corrupção.

Não é por acaso que os únicos segmentos que ficaram sem recomposição de vencimentos – magistratura, Ministério Público, Fisco Federal e Polícia Federal – são os que atuam nas investigações da Operação Lava Jato. A manobra desta quarta-feira (13), maquiada de argumentos seletivos a estes segmentos, repleto de propósitos econômicos "válidos" somente para as referidas categorias, quando contextualizada com uma pauta legislativa pródiga em restrições orçamentárias e funcionais, desvela as intenções nada republicanas de blindar os agentes políticos envolvidos na corrupção.

O modelo remuneratório praticado exige ampla negociação política que começa na elaboração do orçamento. Os poderes dialogam e consolidam um acordo. No Parlamento foram mais negociações. O governo ao aceitar o acordo se comprometeu com o projeto e orientou a sua base. A AMB participou e atuou em todas as etapas desde 2015. Na Câmara dos Deputados, superamos todas divergências sem jamais nos furtar do debate. O governo anterior firmou compromisso, o atual ratificou perante o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), mas nos bastidores a orientação era outra. A liderança do governo no Senado foi autora do pedido de adiamento, algo no mínimo surreal além de grave desrespeito ao Poder Judiciário.

Das restrições orçamentárias e funcionais que o Legislativo promove por meio de pulverizados projetos, o mais gritante é o Projeto de Lei do Senado 280/2016, que tipifica o abuso de autoridade, com tipos penais abertos e atentatórios à independência da magistratura e do Ministério Público. A AMB tem uma posição clara sobre o tema, contrária ao PL, manifestada aqui. Uma excrescência que pretende alcançar legitimidade pela retórica falsa, vinculada à iniciativa do relator que deu oportunidade para apresentarmos proposições quando já se sabe que o jogo é de cartas marcadas.

Neste contexto, percebemos que o espaço para a construção política está prejudicado. Vamos apresentar propostas ao referido projeto com a certeza de que a intenção de abertura do diálogo não existirá, tendo em vista que esse movimento se prestará exclusivamente para legitimar um processo legislativo que favorecerá a corrupção.

O combate à corrupção se tornou a prioridade absoluta no Brasil, portanto vamos ao STF pedir que faça um mutirão para concluir as investigações, instaurar os processos, julgá-los e punir os culpados. Temos que evitar o que ocorreu na Itália após a Operação Mãos Limpas.

O diálogo foi interditado e o caminho agora é mobilizar a magistratura nacional para conseguir reverter com urgência esse quadro. No dia 08 de agosto, a partir das 14h, faremos um ato público, em Brasília, no Senado Federal. Dentre as propostas, iremos requerer ao Supremo que providencie estrutura extraordinária para dar celeridade aos processos que envolvem agentes públicos na Operação Lava Jato, de forma a evitar mais danos às instituições democráticas. Convocamos toda a categoria para que estejamos unidos contra esses atentados.
Para o cenário que estamos vivenciando, o debate é urgente e necessário.

João Ricardo Costa
Presidente da AMB".

Leia a nota conjunta das entidades:

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), a Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), a Associação dos Membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), a Associação Nacional do Peritos Criminais Federais (APCF) e o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional) vêm a público se pronunciar acerca das negociações em torno da recomposição parcial das remuneração dos agentes públicos que representam:

1. As entidades listadas representam todos os Juízes e Membros do Ministério Público brasileiro, Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, Delegados de Polícia Federal, Peritos Criminais Federais, bem como Agentes, Papiloscopistas e Escrivães também da Polícia Federal. Tais categorias atuam na defesa do Estado de Direito, da ordem jurídico-constitucional e das leis. São essenciais à promoção da cidadania e ao combate da corrupção, não por acaso integrando ações como a denominada Operação Lava Jato.

2. O Brasil assistiu, nas últimas semanas, a negociação e a aprovação, junto ao Poder Executivo e ao Congresso Nacional, de projetos de lei que garantem recomposição da inflação, parcial e parcelada, na remuneração de quase todas as categorias que formam o quadro de agentes da União.

3. O Presidente Michel Temer comprometeu-se publicamente em cumprir os acordos que foram fechados – após prolongadas negociações – ainda sob o governo da Presidente Dilma Rousseff. Registrem-se, ainda, os recentes esclarecimentos do Ministro do Planejamento junto ao Congresso Nacional, no sentido de que estes reajustes já estavam previstos no orçamento de 2016 e de que, mais do que compatíveis, são adequados e funcionais a uma política econômica de recuperação do País e das finanças públicas.

4. Na esteira de tais fatos, foram encaminhados e aprovados os projetos de Lei referentes a recomposição de todas as categorias do ente federal. Todos, menos os projetos referentes às categorias signatárias, que são, precisamente, aquelas que atuam diretamente nas atividades de promoção de cidadania e salvaguarda da ordem jurídica, de exação fiscal e de polícia judiciária e de fronteira.

5. Ao mesmo tempo, projetos com impacto financeiro exponencialmente maior foram aprovados. Proposições de categorias com maior remuneração média – inclusas aquelas do Poder Legislativo – foram também aprovadas, sem oposição relevante. Entretanto, os projetos concernentes à recuperação inflacionária parcial de juízes, procuradores, promotores, delegados, agentes, peritos criminais, auditores fiscais e servidores da Polícia e da Receita Federal foram sobrestados, paralisados ou adiados, em diferentes fases da negociação, sob justificativas pretensamente técnico-formais, a despeito do aval público, prévio e reiterado das áreas econômicas do Governo.

6. O compromisso do Governo e a palavra dos Presidentes Michel Temer e Dilma Rousseff devem valer para todos os casos, porque celebrados no espaço público, com transparência e lealdade. Por outro lado, certamente não interessa ao Brasil, que se quer "passar a limpo", discriminar, desorganizar, retaliar ou constranger as categorias públicas que compõem a linha de frente do combate à corrupção e da construção de um Brasil mais justo.

7. Porque prezam o diálogo e a palavra, as signatárias confiam no cumprimento dos acordos entabulados, sem recuos ou discriminações, e seguirão a trabalhar pelo Brasil.

João Ricardo Costa
Presidente da AMB e Coord. da Frentas

Roberto Veloso
Presidente da AJUFE

José Robalinho Cavalcanti
Presidente da ANPR

Norma Angélica Cavalcanti
Presidente da CONAMP

Germano Silveira de Siqueira
Presidente da ANAMATRA

Ângelo Fabiano Farias da Costa
Presidente da ANPT

Sebastião Coelho da Silva
Presidente da AMAGIS-DF

Elísio Teixeira Lima Neto
Presidente da AMPDFT

Carlos Eduardo Miguel Sobral
Presidente da ADPF

Giovanni Rattacaso
Presidente da ANMPM

Luís Antônio de A. Boudens
Presidente da FENAPEF

Cláudio Márcio O. Damasceno
Presidente do Sindifisco Nacional

André Luiz da Costa Morisson
Presidente da APCF".