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Convicção pessoal

Ministro pode demitir servidor mesmo com entendimento contrário de comissão

O ministro de Estado, como autoridade maior de sua pasta, tem a prerrogativa de discordar das manifestações de seu corpo técnico e de “proferir a decisão que reflita sua convicção pessoal”. Assim entendeu a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, ao rejeitar recurso apresentado por um delegado da Polícia Federal que foi demitido após acusações de violência contra um preso que morreu nas dependências da instituição.

O ex-delegado foi investigado em processo administrativo disciplinar sob a acusação de que deu golpes na cabeça de um preso nas dependências da PF em Paranaguá (PR), em 2001, com o objetivo de forçá-lo a confessar. Foi instaurada uma comissão processante para analisar a conduta, e a maioria dos integrantes inocentou o servidor.

Segundo Rosa Weber, penas aplicadas a servidores não precisam seguir as propostas da comissão processante. 

Mesmo assim, o ministro da Justiça acabou determinando a demissão do servidor, com base em parecer da pasta que viu pelo menos comprovação de omissão de socorro ao detento.

O servidor impetrou mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça para tentar anular a demissão, alegando que a pena foi tomada contrariamente à prova dos autos, mas a corte negou o pedido. Ele voltou a apontar equívoco no STF, já que a decisão do ministro da Justiça seguiu linha divergente do parecer da comissão processante.

Já a ministra relatora apontou que o Supremo já reconheceu o poder do ministro de Estado para proferir a decisão que reflita sua convicção pessoal (MS 23.201). “Os elementos de convicção aos quais se refere o ato punitivo estão bastante claros no contexto dos autos. Como dito, houve divergência a respeito da punibilidade do agente na Comissão Processante, em que se firmou, por maioria, opinião pela absolvição do ora recorrente”, afirmou Rosa Weber.

Segundo ela, “também é assente na jurisprudência desta Suprema Corte que a portaria impositiva de pena administrativa não precisa transcrever os motivos constantes no parecer que fundamenta a decisão, sendo possível, até mesmo, que o ministro de Estado prescinda do parecer de sua consultoria jurídica”.

O autor disse ainda que, como foi inocentado das infrações ligadas à agressão, a apontada omissão de socorro não lhe poderia ser imputada. A ministra, porém, disse que “a absolvição em relação àquelas condutas se deu tão somente por falta de certeza da autoria, e não pela declaração inconteste da inexistência do fato”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Clique aqui para ler a decisão.
RMS 25.300

Revista Consultor Jurídico, 14 de julho de 2016, 19h19

Comentários de leitores

5 comentários

data vênia!

Neli (Procurador do Município)

Data vênia!Para se demitir um servidor público, há que estar fundamentada a decisão.
Não basta "à vista dos elementos de convicção constantes dos autos", isso não é fundamentação, data máxima vênia, excelência.
Se a Comissão Processante propôs a absolvição, há que a autoridade detentora do poder de punir, fundamentar, isto é, refutar em que ponto a CP equivocou.
Apontando as provas que a Comissão deveria ter mencionado.OU converter o processo em diligência para que a Comissão processante instrua melhor o processo.
Não é livre convencimento.
Indícios, não bastam para a demissão do servidor.
E igualmente se não constar na imputação a omissão, não é o caso de se punir.
O servidor responde pelos ilícitos administrativos cometidos( e imputados no indiciamento) não responde por "elementos de convicção da autoridade"...
Aplica -se subsidiariamente ao processo disciplinar o Código de Processo Penal.
Uma demissão não devidamente fundamentada fará com que o ex-servidor bata à porta do Judiciário e retorne ao Serviço Público, acarretando pesados danos financeiros aos cofres públicos.

Advogados

O IDEÓLOGO (Outros)

Prezados, de que adianta discutir a qualidade da formação, a habilidade em elaborar uma peça processual, o domínio da lingua portuguesa etc. se você não tem cliente.
É o óbvio ululante que já temos, proporcionalmente, mais advogados do que clientes (me refiro àqueles com registro na OAB) e somente as grandes empresas mantém advogados (próprios ou terceirizados) atuando de forma recorrente.
Uma pessoa física (com raras exceções) procura um advogado uma vez na vida e, diante da morosidade do judiciário e de todos os riscos do processo, desiste.
A advocacia contenciosa já “morreu”, só sobrevive quem consegue atuar de forma consultiva.
By the way: enquanto somos estudantes ficamos eufóricos e não paramos para avaliar que essa profissão tem mais contras do que prós e depois que nos formamos passamos a só reclamar.
Agora meus amigos “Inês é morta”.
Quem estiver pensando em se manter na advocacia colocando uma placa “Cível, Criminal, Trabalhista e Previdenciário” ou não acredita na sua competência ou é incompetente mesmo, pois cada uma dessas áreas já tem mais de 300.000 advogados (talvez seja um exagero, mas não vai demorar muito) e, mesmo o advogado “meia boca” consegue tirar o seu cliente pois é a lei de mercado: ele cobra menos do que você para fazer o mesmo trabalho.
E não venha me dizer que a qualidade do trabalho dele é inferior, pois para o cliente o que importa é o resultado.
Na justiça trabalhista existem muitos advogados atuando que mal sabem o português nosso de cada dia e redigir uma petição (apenas copiam e mudam o nome) e ganham o processo.
A advocacia é mais simples do que parece. Basta pedir o que deve ser pedido, de forma objetiva, sem “florear” que a justiça não tem como negar.

Hipótese, maionese e a decisão.

Eduardo.Oliveira (Advogado Autônomo)

Precisa ler a decisão antes de "filosofar na maionese". Decisão escassa de argumentos jurídicos. Argumentos "jurídicos" baseados na autoridade do agente não bastam. Dizem o óbvio. E o óbvio não é suficiente para que se negue jurisdição pelo "Supremo". O "Supremo" pode dizer "não!". Todavia, não deveria dizer "não!" sem argumento jurídico.
Mas é assim... decisão de uma "autoridade superior". O "Supremo" nunca erra.
Enfim, não se fazem Advogados... e nem Filósofos como os de antigamente. E nem eram doutores.

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