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Impacto nos serviços

Lewandowski retira Acre de inscrição em cadastro de inadimplentes

Medidas coercitivas para obrigar que a administração pública cumpra seus deveres não pode inviabilizar a prestação de serviços públicos essenciais, ainda mais quando o ente federativo é dependente dos recursos da União. Assim entendeu o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, ao conceder liminar que suspende a inscrição do estado do Acre nos cadastros de inadimplência da União (Cauc/Cadin/Siafi).

O caso envolve um acordo entre o governo do Acre e a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) para a implantação de núcleos produtivos comunitários de artesanato, com valor global de R$ 332 mil. Ao examinar a prestação de contas, a Suframa entendeu que o convênio não atingiu os objetivos previstos no plano de trabalho, beneficiando menos pessoas.

O governo do Acre afirmou que tentou resolver a situação na esfera administrativa, mas mesmo assim a Suframa resolveu registrar a suposta inadimplência no Cauc/Cadin/Siafi. O estado pediu então a suspensão do cadastro, sob o fundamento de que a medida iria gerar prejuízo imediato em torno de R$ 1,391 bilhão e provocar danos irreparáveis, com a perda de verbas da União necessárias para investimentos em áreas sensíveis.

Para Lewandowski, registro de inadimplência não faz sentido quando o estado quer resolver o problema.
Carlos Humberto/SCO/STF

Segundo Lewandowski, a jurisprudência do STF tem reconhecido a necessidade de observância do princípio do devido processo legal para a inscrição de entes federados nos cadastros federais de inadimplência, em razão das sérias restrições sofridas com a sua efetivação.

“Na hipótese de o ente federado demonstrar inequívoca intenção de sanar seu estado de inadimplência — como parece ser o caso em comento —, não se afiguraria razoável, em princípio, obstar ao estado o acesso a recursos relativos aos convênios já pactuados ou impedir que sejam celebrados novos convênios, acordos de cooperação e operações de crédito com a União e organismos internacionais, com potencial nocivo a importantes políticas públicas implementadas e a serviços públicos essenciais prestados à coletividade”, afirmou o ministro.

O relator do caso é o ministro Teori Zavascki, mas Lewandowski apontou que cabe ao presidente do tribunal a competência para decidir questões urgentes nos períodos de recesso ou de férias. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ACO 2.893

Revista Consultor Jurídico, 14 de julho de 2016, 19h26

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