TJ-MG libera dinheiro para Usiminas escapar da recuperação judicial

Uma decisão da Justiça de Minas Gerais vai permitir à Usiminas usar cerca de R$ 180 milhões paralisados em uma conta judicial e cumprir acordo com credores, às vésperas do prazo final. A empresa se comprometeu a aumentar seu capital em R$ 1 bilhão até o dia 22 de julho, para conseguir renegociar dívidas, mas cerca de 20% do valor estava bloqueado porque a CSN — concorrente e ao mesmo tempo acionista da Usiminas — é contra a proposta.

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A Usiminas disse que a CSN tentava inviabilizar sua atividade econômica e assumir sua participação no mercado, pois o descumprimento do termo poderia inclusive provocar a necessidade de recuperação judicial. A indústria do aço tem sofrido com a crise econômica e o excesso de oferta global do produto.

Como o acordo exige a soma total de R$ 1 bilhão, e não apenas parte do valor, a liminar de primeiro grau havia inviabilizado, na prática, o cumprimento da negociação. O desembargador Domingos Coelho, da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, derrubou a decisão, na última segunda-feira (11/7), e permitiu que a Usiminas dê “destino regular” aos valores.

Ele apontou que o aumento de capital social foi aprovado regularmente pela vontade social da companhia, em assembleia geral, e chancelado pelo Judiciário de forma unânime em decisões de primeiro grau quanto em decisões monocráticas do TJ-MG. Em nenhum dos casos foram comprovadas ilegalidades no aumento de capital, segundo o desembargador.

Coelho também considerou que havia risco de inviabilizar a capitalização, diante do prazo próximo de validade do acordo, “seja porque ainda terá que ser oferecida vista às agravadas para oferta de contraminutas, em 15 dias úteis, seja porque a cada manifestação ambas as partes juntam farta documentação que exige tempo considerável  para análise — o instrumento do recurso já conta com mais de 2.500 páginas”.

O alvará para liberar o dinheiro ainda não assinado, e a CSN já apresentou embargos de declaração tentando suspender o repasse da verba.

A disputa entre Usiminas e CSN envolve uma série de atores, gerou processos no Judiciário federal e estadual e ainda tem mobilizado vários escritórios de advocacia, inclusive na esfera criminal, como apontou a revista eletrônica Consultor Jurídico.  

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0398384-29.2016.8.13.0000