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7 comentários

Sem regras razoáveis, a audiência se torna um problema

Iorio D'Alessandri (Juiz Federal de 1ª. Instância)

Diz o art. 7o, V, do Pacto de San José da Costa Rica: “toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz”.

As audiências de custódia propiciam contato humano do preso com o magistrado, para fiscalizar a integridade física e moral e para decidir com maior clareza sobre possível liberdade provisória. Salvo engano, cerca de 40% dos presos recebem liberdade provisória, o que evidencia a utilidade dessas audiências.

Essa solução, dependendo da normatização adotada, pode causar novos problemas:
1) "Condução sem demora" não é necessariamente garantia de realização da audiência em 24h;
2) O não cumprimento de prazo exíguo para a audiência não pode resultar em imediata soltura do preso;
3) Em regime de plantão (feriados, finais de semana), poucos juízos têm estrutura para receber presos perigosos com reduzida escolta (porque os policiais têm outras tarefas mais urgentes). Imaginem: domingo à tarde, um prédio do Judiciário vazio, exceto por um ou dois agentes de segurança na portaria, um juiz, dois presos escoltados por três policiais. Se surgirem quinze pessoas para assitir à audiência, o juiz não poderá proibir (o ato é público); e se esses 15 forem um grupo de resgate?!

A garantia dos direitos do preso não autoriza a relativização da segurança e da integridade dos policiais e do juiz. Essas audiências não devem ocorrer durante os plantões; quem for preso sexta, sábado ou domingo deve ficar preso até a audiência na segunda-feira com o juiz criminal, não com o plantonista. Mesmo durante a semana, a falta de efetivo policial ou a distância entre a carceragem e o juízo deveria permitir que o prazo de 24h fosse aumentado, mediante ato fundamentado do Delegado, para até 48h.

Lei é Lei: cumpra-se.

Marcelo-ADV (Outros)

Para quem decreta prisões como se fossem meros despachos (marcando um X num formulário ou coisa semelhante), ter que fazer audiências deve ser mesmo um saco. Uma formalidade inútil.

É igual às alegações finais (entre outras coisas) em alguns juízes. Mera formalidade. Ninguém irá ler mesmo.

Em suma: audiência de custódia só serve para quem a leva a sério. Do contrário, é uma formalidade inútil.

Ideal x Realidade

Luiz.Fernando (Advogado Autônomo - Consumidor)

Esse é o Brasil.
Assumimos inúmeros compromissos garantistas mundo afora e, na prática, não temos estrutura mínima para assegurar direitos fundamentais. Instituições sucateadas e agentes desqualificados (e desmotivados).
Está na hora de rever urgentemente as políticas públicas, principalmente no que se refere à impunidade, que sapateia na cara da sociedade.

Conclui-se o seguinte:

Paulo Moreira (Advogado Autônomo - Civil)

Em vez de trabalhar, os ilustres representantes andam vendo muito seriado norte-americano em que tudo se resolve em uma hora...

[in] consequências

Rivadávia Rosa (Advogado Autônomo)

A Constituição Cidadã, protege o preso autuado em flagrante impondo a comunicação imediata ao juiz, à família, ao defensor público, a assistência da família e de advogado, a comunicacão de seus direitos constitucionais, identificação dos responsáveis por sua prisão/interrogatório policial. E, ainda antes de o preso de ser encaminhado ao presídio, após a lavratura do auto de flagrante pelo Delegado de Polícia é submetido a exame de lesões corporais.
Mas ainda não é suficiente – vem a audiência de custódia, enquanto a criminalidade aumenta e poucos percebem as consequências das limitações e controles excessivos sobre o trabalho policial.
RESUMINDO: o que se pretende é inviabilizar o trabalho policial.

Disparate

Ley (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

O efetivo policial já é pouco e agora perder tempo pra levar preso pra dizer ao juiz se apanhou ou não? Porque a audiência de custodia na verdade é pra isso. Ora o Delegado de Policia é bacharel em direito, é o primeiro garantidor dos direitos individuais, não há necessidade de ratificação de flagrante...é fazer dois trabalhos e tomar o tempo da polícia

que absurdo.... uma audiência totalmente inútil

daniel (Outros - Administrativa)

e gerando despesas, ora melhor seria que pudesse ao menos já propor a pena ao acusado preso em flagrante.

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