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Opinião

Medida provisória põe em risco benefícios previdenciários conseguidos na Justiça

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A Medida Provisória 739/2016 assinada pelo presidente interino Michel Temer (PMDB) promove alterações maléficas no plano de benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91), representando grande ataque aos direitos sociais duramente conquistados pelos trabalhadores.

Sob o discurso da necessidade de equacionar as contas da previdência, supostamente deficitárias, e de combate ao recebimento irregular de benefícios, o governo interino pretende, dentre outras medidas, revisar os benefícios auxílio-doença e aposentadoria por invalidez concedidos administrativa e judicialmente há mais de dois anos, através da convocação do segurados para a realização de nova perícia médica.

A revisão da concessão da aposentadoria por invalidez não é novidade, quando concedida administrativamente, uma vez que sempre esteve prevista na legislação (embora, na prática, raramente fosse realizada). Porém, a pretensão do governo interino é também reavaliar as aposentadorias reconhecidas como necessárias pelo Poder Judiciário.

Diante da forma como são realizadas as perícias médicas previdenciárias, em tempo exíguo e com análises extremamente superficiais do estado clínico do segurado, tal medida certamente ocasionará o cancelamento de benefícios de segurados efetivamente incapacitados, que terão de recorrer ao Judiciário para o restabelecimento do benefício.

Essa situação se agrava ainda mais em virtude do bônus previsto nos Artigos 2º e seguintes da Medida Provisória, que será pago aos peritos médicos por cada reavaliação. Diante de tal medida, o exame pericial que já era realizado em um curto espaço de tempo, certamente será realizado em um tempo ainda menor, vez que, com a redução do tempo da perícia, o perito poderá realizar mais perícias, e com isso receber um valor maior de bônus.

Com relação à revisão de aposentadorias por invalidez concedidas judicialmente, tal medida provisória, mostra-se inconstitucional, vez que  não é possível, de forma alguma, por meio de atos administrativos a revisão de decisões judiciais transitadas em julgado. Tal revisão representaria uma afronta ao artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal, o qual protege a coisa julgada.

Outra previsão da MP 739 é a interrupção em 120 dias do auxílio-doença concedido sem fixação de data de término, inclusive através do Poder Judiciário. Esta situação colocará em risco milhares de segurados efetivamente incapacitados que poderão ter o benefício cancelado. Tal previsão foi incluída no Plano de Benefícios da Previdência Social pela MP 739/2016, e dispõe:

§ 9º  Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8º, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62.

Essa medida, além de colocar em situação extremamente delicada os segurados, é claramente inconstitucional, vez que representa uma grave afronta ao princípio da independência e harmonia dos poderes insculpido no artigo 2º da Constituição Federal, pois permite que o Poder Executivo, por meio do INSS cancele um benefício concedido em um processo pelo Poder Judiciário.

Ora, se o INSS pretende cancelar um benefício concedido por prazo indeterminado pelo Poder Judiciário, ele deve recorrer ao próprio Poder Judiciário visando uma reforma dessa decisão. Em síntese, a Medida Provisória 739/2016 representa um retrocesso nos direitos sociais e causa enorme e irreparável dano aos segurados, já tão afetados pela precariedade do sistema de previdência social.

 é advogado e especialista em Direito Civil e Processo Civil.

Revista Consultor Jurídico, 13 de julho de 2016, 6h41

Comentários de leitores

5 comentários

Benefícios previdenciários

Carlos Frederico Coelho Nogueira (Cartorário)

Essa torpe MP mostra o descaso para com as pessoas humanas que a economia neoliberal quer impor ao País, sob inspiração do FMI, do Banco Mundial, da finança internacional e daqueles que, sem ter a mínima sensibilidade social (como os economistas que compõem a equipe do governo Temer e outros que os sucederam) veem o ser humano como um número a ser levado em conta apenas para fins estatísticos.
Agora estão pondo a culpa do déficit público nas aposentadorias e pensões, bem como em outros benefícios, como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
Isso é o cúmulo do desrespeito a direitos personalíssimos, em geral de pessoas idosas, hipossuficientes, inválidas ou enfermas.
É de uma infâmia tão grande que chega a gerar revolta diante da situação atual, em que autoridades governamentais, respaldadas pela grande imprensa, pregam mais uma (mais uma!) "reforma da Previdência".
O articulista, em um trecho de seu bem redigido trabalho, se refere a um "suposto déficit previdenciário".
O adjetivo "suposto" vem a calhar, pois o tão propalado "rombo" previdenciário não decorre das aposentadorias, pensões e outros benefícios, mas de dois fatores preponderantes, em relação aos quais os Levy, os Meirelles, os Sardenberg, os Schwartzmann, os Giambiagi, os Goldfajn, os Frias, os Campos de Toledo, os Leitão e outros próceres do infame neoliberalismo se calam propositadamente e de má-fé.
O déficit da Previdência se deve à sonegação das contribuições previdenciárias pelos empregadores, ao desvio, por eles praticado, das que foram descontadas da folha de pagamento de seus funcionários, e, principalmente, pela indevido desvio, pelo Governo Federal, das verbas do orçamento da Seguridade Social para fins totalmente alheios, junto com as verbas do Orçamento Geral da União!

Segurado pagará o preço de sua própria negligência

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Sou advogado da área previdenciária há quase 15 anos. Nesse período, devo ter atendido a mais de 3 mil clientes, e atuado na concessão exitosa de mais de 1 mil benefícios. O que eu posso dizer sobre o tema é que há descaso generalizado do segurado quanto a seus direitos. Em regra, o segurado pouco se importa como o funcionamento do sistema, procurando o advogado somente quando vê o benefício indeferido e fica em situação difícil. Nessas horas, o segurado acredita que com uma vara de condão o advogado tem a obrigação de resolver tudo no mesmo segundo. Alguns já se acreditam como ofendidos pelo simples fato de ter de comparecer ao escritório do advogado. O segurado da Previdência não se importa com mudanças de leis, não se importa com os atrasos e equívocos do INSS, não se importa com o mal funcionamento do Judiciário, não se importa com a inércia do Ministério Público, dos sindicatos e de tudo o mais. Querem apenas botar em culpa em tudo no advogado, acreditando que contratando um desses profissionais terão solução mágica e imediata para todos or problemas. O Governo Temer, que não é bobo nem nada, sabe disso, e obviamente irá tirar direitos dos segurados para bancar aqueles que podem lhe dar apoio, como servidores públicos, magistrados, etc. O segurado da Previdência, nesse caso, pagará por sua própria postura negligente e por desvalorizar a tão importante função do advogado, na prática o único profissional que podem contar no momento da dificuldade.

ressalva

armelino (Estudante de Direito)

Vale ressalva quanto aos benefícios atingidos por esta MP, serão apenas os concedidos via judiciário, ou seja, governo criando estratégias inócuas para protelar gastos com a previdência. Com certeza o combate seria mais eficaz se o governo diminuísse as benesses dos novos concursados, como por exemplo, salário adequado a função de seis horas e com nível de instrução médio.

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