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Batalha de Renan

Projeto de lei sobre abuso de autoridade só deve ser votado após o recesso

O projeto de lei que trata da punição para quem cometer abuso de autoridade só deve ser votado em agosto, depois do recesso parlamentar. Trata-se de iniciativa de Renan Calheiros (PMDB-AL), presidente do Senado, que tem feito forte articulação política para a aprovação do projeto. A proposta tem recebido críticas de ser considerada uma tentativa de dificultar as investigações da operação “lava jato”.

Renan Calheiros tem feito forte articulação política para projeto de lei ser votado com celeridadeWilson Dias/ABr

Em debate nesta terça-feira (12/7) na Comissão da Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação da Constituição (CECR) vários senadores criticaram a pressa na apreciação do assunto que, entre outros pontos, define como crimes de abuso de autoridade diversas condutas que tentam impedir ou atrapalhar o exercício de direitos e garantias fundamentais.

A intenção do relator da proposta, senador Romero Jucá (PMDB-RR), era votar o texto na comissão nesta quarta-feira (13/7). Na semana passada, após reunião com o presidente da República em exercício, Michel Temer, Renan havia dito que ia colocar o projeto em votação no plenário da Casa nesta semana. Na ocasião, o presidente do Senado argumentou que a atual Lei de Abuso de Autoridade é de 1965 e que estaria “anacrônica”, e que precisa ser atualizada.

Durante a reunião da comissão desta terça-feira, os senadores Ricardo Ferraço (PSDB-ES), Antonio Anastasia (PSDB-MG) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP) argumentaram não ser razoável votar a proposta com tão pouco tempo dedicado ao debate. A senadora Simone Tebet (PMDB-MS) chegou a defender o projeto, mas também pediu mais tempo para debate e “aperfeiçoamento” do texto. Já a senadora Ana Amélia (PP-RS) manifestou preocupação com a possibilidade de a mudança na legislação tornar os agentes de segurança mais vulneráveis.

O senador Fernando Collor (PTC-AL), no entanto, considerou a votação do projeto “oportuna” e “crucial para o país”. Segundo ele, há mais de 80 projetos tramitando desde 2009 sobre o tema. Com informações da Agência Brasil. 

Revista Consultor Jurídico, 13 de julho de 2016, 12h12

Comentários de leitores

6 comentários

O PL é um lixo e vai voltar-se contra os parlamentares (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Mais uma vez o açodamento de parlamentares sequiosos por atender a desígnios não revelados vai produzir uma “capitis deminutio” que os atingirá diretamente e em cheio mais do que a qualquer ouro agente político.
O projeto, no seu todo, representa um retrocesso comparado a Lei 4.898/1965.
Em primeiro lugar, condiciona a ação à representação. Não deveria ser assim porque o crime de abuso de autoridade não é de menor potencial ofensivo. Ao contrário, tem elevadíssimo potencial ofensivo, uma vez que representa conduta grave daquele que usa o poder em que está investido com desvio de finalidade, o que macula a própria instituição a que pertence e conduz ao descrédito geral provocando a degradação dessas mesmas instituições e, conseguintemente, à degeneração da própria coesão social. Logo, é crime gravíssimo, diria mesmo, hediondo. Por isso, não pode ficar condicionado à representação.
Em segundo lugar, as penas são muito brandas, incapazes de deter o agente de cometer o delito sob a ameaça de sofrer a sanção penal correspondente. A brandura das penas acarreta ainda outro fator de menoscabo à lei, porquanto aumenta a probabilidade de prescrição da pretensão punitiva (da ação penal), o que, por sua vez, contribui para neutralizar o efeito inibitório da lei. Será mais uma daquelas leis que “não pegam”.
Em segundo lugar, a legitimidade para propor a ação não deve ficar restrita ao Ministério Público. Deve ser estendida também à vítima e, no caso de esta ser advogado, à OAB, seccional do local dos fatos ou onde vítima tenha inscrição.
O § 1º do art. 7º é uma arapuca, pois confere ao juiz o poder de prejulgamento para rejeitar a ação liminarmente quando entender (subjetivamente) não ser o caso de abuso de autoridade. (continua)...

O PL é um lixo e vai voltar-se contra os parlamentares (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(continuação)... Alguém tem dúvida de que nunca será aceita uma ação em que a autoridade representada seja um juiz? Afinal, juízes também se mobilizam com espírito de corpo e um juiz jamais irá condenar outro por abuso de autoridade porque isso também o deixa vulnerável.
O projeto suprime a figura do abuso de autoridade prevista no art. 3º, alínea ‘j’, da Lei 4.898/1965, no que incorre em grave retrocesso, pois deixa ao mais franco desamparo e sujeita a todo tipo de abuso, ameaça e ataque, o exercício de profissões regulamentadas por lei.
Por razões óbvias que decorrem do “spiritus corporis” e dispensam maiores digressões, o projeto deveria prever a competência do júri popular para julgar os crimes de abuso de autoridade quando o agente for membro do Poder Judiciário, por razões óbvias.
Por fim, o açodamento dos parlamentares os fará as primeiras vítimas dessa lei, porque nela não poderão se socorrer na tentativa de conflitar com a autoridade judiciária que os processar.
A uma, porque como está, juiz nenhum jamais admitirá ter havido abuso de autoridade por parte de algum colega. Sempre haverá uma explicação ou fundamento a justificar a recusa da ação penal contra autoridade judiciária, por mais leviano que seja, pois quem dará a última palavra será sempre um outro juiz.
A duas, porque o projeto deixa ao desamparo também os advogados, já que suprime a figura típica hoje prevista no art. 3º, alínea ‘j’, da Lei 4.898/1965, que, em conjunto com o art. 7º da Lei 8.906/1994 (EAOB), caracteriza como abuso de autoridade a violação das prerrogativas dos advogados. (continua)...

O PL é um lixo e vai voltar-se contra os parlamentares (3)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(continuação)... Sem essa proteção, as prerrogativas poderão ser vilipendiadas à vontade, infligindo aos advogados e seus representados (como parlamentares que necessitem de defesa para os atos de que forem acusados perante a Justiça ou perante o próprio Parlamento) uma “capitis deminutio” jamais vista antes.
O perigo que se avizinha em razão desse açodamento do Senado Federal e da incapacidade de enxergar com acuidade o futuro é terrificante.
Onde está você, ó OAB?
Estamos todos sob forte “jeopardy”!
Se querem mudar, façam-no direito. Mudem mesmo. Alterem o paradigma.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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