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Furando a fila

Questões eleitorais viram prioridade de juízes e MP a partir do dia 20

A partir da próxima quarta-feira (20/7), quaisquer questões eleitorais que aparecerem no Judiciário devem ter prioridade de tramitação e julgamento, em todas as esferas judiciais e instâncias. São exceções apenas os processos de Habeas Corpus e Mandado de Segurança, conforme determinação da Lei das Eleições (Lei 9504/1997).

A norma estabelece que juízes e membros do Ministério Público não podem deixar de cumprir a determinação em razão do exercício das suas funções regulares. Do contrário, podem responder por crime de responsabilidade e ter a conduta registrada na ficha funcional, prejudicando eventual promoção na carreira.

Órgãos da administração pública poderão ser obrigados a fornecer informações na área de sua competência e ceder funcionários, até três meses depois de cada eleição. Para a apuração de delitos eleitorais, a Justiça Eleitoral deve contar ainda com o auxílio das polícias judiciárias, da Receita Federal, dos fiscos estadual e municipal e de tribunais de contas.

A lei determina que advogados de candidatos, partidos e coligações sejam notificados sobre os processos pela Justiça Eleitoral com antecedência mínima de 24 horas. Nos tribunais eleitorais, os advogados serão intimados para os processos que não tratem sobre a cassação do registro ou do diploma por meio da publicação de edital eletrônico, publicado na página do respectivo tribunal na internet. Com informações da Assessoria de Imprensa do TSE.

Revista Consultor Jurídico, 13 de julho de 2016, 20h29

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