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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta
terça-feira

O reajuste do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal impactará em R$ 2,6 bilhões os cofres públicos por causa do efeito vinculante do reajuste, segundo a consultoria do Senado. Porém, outro estudo, pedido pelo governo federal, aponta um impacto de R$ 1,2 bilhão. As informações são do Valor Econômico.


Libera de um lado e restringe do outro
O Conselho Nacional de Justiça definiu que os magistrados convidados para serem palestrantes deverão informar, em até 30 dias, o tema que será abordado, o local e a data do evento e a organizadora do encontro. Porém, o valor pago pelo serviço prestado não precisará ser divulgado. O CNJ também definiu que está proibido o “coaching jurídico”. A proibição se deu por causa dos acordos feitos pela ajuda em estudos e dicas sobre o meio jurídico. Há casos em que era combinado um valor fixo pelo auxílio. Em outros, era acordado que uma parcela do futuro salário do contratante seria destinado ao contratado por um período determinado. As novas regras estão descritas na Resolução 226. As informações são do Valor Econômico.


Escudo de Privacidade
Um novo marco jurídico sobre privacidade na internet foi lançado em parceria entre EUA e União Europeia. O conjunto de normas, chamado de Privacy Shield (Escudo de Privacidade) vai abranger a transferência de dados pessoais com fins comerciais e substitui o Safe Harbour (Porto Seguro), que vigorava desde 2000, mas foi invalidado pela Justiça europeia em outubro de 2015, depois que o escândalo sobre a espionagem feita pelos EUA, por meio da NSA (Agência de Segurança Nacional americana), foi revelado. O acordo foi negociado por mais de dois anos entre Bruxelas e Washington. As informações são da Folha de S.Paulo.


Mar do Sul
A Corte Permanente de Arbitragem (CPA), em Haia, decidiu que a China não tem embasamento jurídico para reclamar direitos históricos sobre parte das águas do Mar do Sul. "O Tribunal chega à conclusão de que não há base legal para que a China reivindique direitos históricos sobre as zonas marítimas dentro da 'linha das nove raias'", diz a corte em comunicado. As informações são da Folha de S.Paulo.


Independência aperfeiçoada
O colunista Frederico Vasconcelos, da Folha de S.Paulo, publica nota do promotor de Justiça Roberto Livianu, presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, sobre a possibilidade de os integrantes do Ministério Público escolherem diretamente o procurador-geral. Isso pode ser possível se o a PEC 251/16 for aprovada. Para Livianu, a votação direta é uma maneira de aperfeiçoar a independência do MPF, “visando a desconcentração do poder gerada pelas listas tríplices que permitem discricionária escolha pelo chefe do Executivo”. “Mais eficiente e adequado se mostra dar mais peso ao voto dos membros dos MPs, em eleições com voto direto e uninominal com posterior sabatina pelo Poder Legislativo, a nível estadual bem como a nível federal, no qual hoje sequer há a previsão de eleições, mas apenas de consulta informal e aprovação pelo Senado após escolha livre do presidente.”


Sentença definitiva
Por falta de uma decisão definitiva sobre o caso do propinoduto — que ocorreu entre 1999 e 2000 e envolveu o então subsecretário de Administração Tributária do Rio da gestão Anthony Garotinho, Rodrigo Silveirinha —, os US$ 33,4 milhões bloqueados pela Justiça suíça podem retornar aos acusados. O processo aguarda definição do STJ, e o governo suíço condiciona a devolução do dinheiro a uma decisão definitiva da Justiça brasileira. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


A vez dos jogos
A colunista Sonia Racy, de O Estado de S. Paulo, informa que há boatos no meio jurídico sobre uma possível operação, ainda neste mês, que investigaria supostas irregularidades em obras da Olimpíada do Rio. “Poucos, entretanto, acreditam que o MP e a PF fariam isso às vésperas da chegada da imprensa estrangeira”, ressalta a colunista.


Fim dos boatos
O deputado federal Jean Wyllys (Psol-RJ) vai processar blogs que têm divulgado que o documentário sobre a sua vida recebeu recursos da Lei Rouanet. O parlamentar explica que o filme foi financiado por meio de crowdfunding, sem recursos públicos. As informações são da colunista Sonia Racy, de O Estado de S. Paulo.


Convidados de peso
Os ministros do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso e Marco Aurélio Mello serão palestrantes no Congresso Brasileiro de Sociedades de Advogados. O evento ocorrerá nos dias 11 e 12 de agosto, no hotel Tivoli, em São Paulo. As informações são da colunista Sonia Racy, de O Estado de S. Paulo.


Hora cheia
A suspensão da lei paulista que proíbe estacionamentos de cobrarem tarifas por “hora cheia” em São Paulo foi mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. A regra, sancionada pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB) em fevereiro deste ano, exigia que os estabelecimentos cobrassem valores fixos por prazo de 15 minutos. As informações são de O Estado de S. Paulo.


Traído pelo currículo
As senhas de e-mails de delegados e de servidores da Polícia Federal foram roubadas por hackers, informa a Coluna Estadão, de O Estado de S. Paulo. Os invasores conseguiram as informações por meio do LinkedIn. A instituição já teria trocado as senhas.


Publicidade das águas
O Ministério Público Eleitoral apresentou representação contra a Sabesp para suspender as propagandas que vem sendo divulgadas desde o dia 2 de julho. O órgão, que também pede pagamento de multa, entende que as publicações ferem a Lei Geral das Eleições, que proíbe a propaganda de órgãos da administração pública direta ou indireta a partir de três meses antes da eleição. A Sabesp argumenta que a proibição só vale aos agentes públicos da mesma esfera administrativa da disputa eleitoral. Porém, o MPE-SP destaca que a companhia tem contrato com a Prefeitura de São Paulo devido ao serviço municipal de água e esgoto, o que a equipara ao ente público municipal. As informações são de O Estado de S. Paulo.


Não passou por aqui
A defesa da jornalista Cláudia Cruz, mulher do ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afirmou que o dinheiro citado pelo Ministério Público Federal como oriundo de propinas de contratos da Petrobras não passou pela conta offshore registrada no nome dela. Cláudia é acusada de lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Para o MPF, ela sabia dos crimes que praticava ao ocultar, dissimular e movimentar mais de US$ 1 milhão obtidos por seu marido por meio de “de crimes praticados por Cunha junto à diretoria Internacional da Petrobras”. As informações são de O Estado de S. Paulo.


Aguardando o mérito
A Schahin aguardará a decisão de mérito sobre seu plano de recuperação judicial, segundo o Valor Econômico. Uma fonte ouvida pelo jornal afirmou que a companhia confia no projeto e esperará a decisão definitiva da Justiça. A empresa apresentou agravo interno ao Tribunal de Justiça de São Paulo em maio deste ano. Seu pedido de recuperação judicial será analisado pela Justiça, pois muitos de seus credores consideram que a proposta não é viável e que a empresa já está falida. Ao todo, 12 instituições financeiras têm US$ 368 milhões em créditos a receber. Entre elas estão Itaú Unibanco, Votorantim, HSBC Bank Brasil, ABC Brasil, Bradesco e Bonsucesso.


Conciliação infrutífera
A audiência de conciliação entre os acionistas da Usiminas e os gestores da siderúrgica terminou sem uma definição sobre o comando da empresa. O novo presidente, Sérgio Leite, foi escolhido há um mês e meio por 6 votos a 9 dos integrantes do conselho de administração. Porém, os representantes do grupo japonês Nippon Steel, um dos donos da Usiminas, questionaram a eleição porque o vencedor não foi aprovado por consenso do grupo controlador da siderúrgica. As informações são do Valor Econômico.


Pedido na Holanda
A falência da Oi foi pedida na Justiça holandesa pelo escritório internacional Grimaldi. A solicitação vai contra a Oi Brasil Holdings Coöperatief U.A. (FinCo), subsidiária do grupo brasileiro de telefonia na Holanda. A banca representa pequenos investidores europeus donos de 20 milhões de euros em títulos da Portugal Telecom International Finance e Oi Coop. As informações são do Valor Econômico.


Opinião
Rabo preso

Em editorial, O Estado de S. Paulo destaca que nove candidatos à Presidência da Câmara dos Deputados são investigados pela Justiça. “Nada menos do que 9 dos 16 deputados federais dispostos a pleitear a vaga deixada por Eduardo Cunha no comando da Casa têm o rabo preso com investigações criminais. Trata-se — o que demonstra o estado de morbidez da política tupiniquim — de uma amostra significativa da composição da Câmara dos Deputados.”


Pacote anticorrupção
Também em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo exalta o pacote anticorrupção e pede a aprovação do projeto. O veículo destaca as duas milhões de assinaturas obtidas para apoiar a iniciativa e elogia o governo federal por ter retirado o caráter de urgência de três projetos que deveriam ser votados antes das medidas contra a corrupção. “Não se trata apenas de endurecer o sistema penal, como se a questão da impunidade pudesse ser resolvida com o simples aumento das penas. O combate à impunidade relaciona-se especialmente com a capacidade do Estado de identificar com eficiência as condutas criminosas e aplicar as penas previstas em lei. Não se almeja um Estado carrasco nem tampouco limitar o exercício do direito de defesa.”


Custo recorde
O colunista José Casado, de O Globo, critica o fato de a Justiça brasileira ser a mais cara do mundo e muito lenta na resolução dos conflitos. “Custo da Justiça no Brasil é recorde. Brasileiros pagam muito por uma burocracia cuja característica é a lentidão, com 70% de congestionamento nos tribunais.” O colunista destaca que o Judiciário consome 1,3% do Produto Interno Bruto por ano. Se o Ministério Público for incluído na conta, a percentual sobre para 1,8%. “Esse nível de gasto com o Judiciário só é encontrado na Suíça, cuja população é 25 vezes menorm e a renda, cinco vezes maior [que a brasileira]”, diz.

Revista Consultor Jurídico, 12 de julho de 2016, 12h31

Comentários de leitores

1 comentário

Consumidor prejudicado

Welbi Maia (Publicitário)

Com esta decisão da Justiça o consumidor continuará a ser prejudicado ao pagar por um período que não utiliza o serviço. A lei sancionada pelo governador Geraldo Alckmin corrigia esta distorção ao determinar que a cobrança fosse fracionada.

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