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Assuntos Econômicos

Comissão do Senado aprova honorários para advogados públicos

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou o PLC 36/2016, que, além de reajustar os salários das carreiras jurídicas (advogados da União e procuradores federais, da Fazenda Nacional e do Banco Central), regulamenta os honorários para advogados públicos. Os valores serão pagos em frações de cotas de R$ 3 mil.

Senado deverá votar PLC que regulamenta honorários para advogados públicos ainda nesta terça-feira (12/7).

Cada servidor terá direito de receber essas frações de cota de acordo com seu tempo de serviço. Apenas advogados e procuradores com mais de quatro anos de exercício do cargo terão direito a cotas integrais. O PLC 36/2016 foi aprovado pela CCJ na última quarta-feira (6/7).

Além dos honorários e do reajuste salarial para as carreiras jurídicas, a CAE também aprovou aumentos salariais para militares, servidores da Câmara dos Deputados, do Tribunal de Contas da União, da Advocacia-Geral da União, da Polícia Federal, do Banco Central, da Educação, da Cultura, do Desenvolvimento Agrário e de ex-territórios federais, além de outras 40 carreiras (como agentes penitenciários e médicos e técnicos de hospitais públicos).

Com a aprovação pela CAE, o Plenário do Senado deverá votar os projetos nesta terça-feira (12/7). A aprovação dos aumentos é resultado de um acordo, anunciado pelo senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), para que o presidente em exercício Michel Temer vete todos os dispositivos que pretendam criar cargos e a possibilidade de transposição de carreira.

Por esse acordo, foram rejeitadas todas as emendas de mérito aprovadas na semana passada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. Com isso, as propostas não precisarão mais retornar à Câmara dos Deputados. Os projetos aprovados são: PLC 30/2016, PLC 31/2016, PLC 33/2016, PLC 34/2016, PLC 35/2016, PLC 36/2016, PLC 37/2016 e PLC 38/2016.

A maioria dos reajustes está abaixo da inflação projetada para o período de 2016 a 2019. Entretanto, a presidente da CAE, senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), questionou o fato de o reajuste dos salários do servidores do Tribunal de Contas da União ser superior ao concedido aos funcionários de outros órgãos federais.

Dinheiro sobrando
São 14 os projetos aprovados pela Câmara dos Deputados reajustando os salários de servidores federais. Dois deles foram aprovados pelo Senado e encaminhados à sanção — o PLC 26/2016 e o PLC 29/2016, que reajustam os salários dos servidores do Ministério Público e do Judiciário, respectivamente. Já o PL 4.244/2015, que reajusta os salários dos servidores do Senado, foi convertido na Lei 13.302/2016.

Nesta quarta-feira, a CCJ deverá votar três projetos que também promovem reajustes. O principal deles (PLC 27/2016) eleva o teto salarial do funcionalismo público federal ao reajustar os salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal, que passarão a receber R$ 39.293 a partir de 2017.

Os demais membros do Judiciário têm suas remunerações vinculadas ao valor dos salários do STF; portanto, o reajuste dos ministros implica também reajuste para juízes e desembargadores. O procurador-geral da República e o defensor público-geral da União também estão na fila para aumentos. Os projetos relativos a eles promovem reajustes proporcionais dentro das carreiras do Ministério Público Federal e da Defensoria Pública da União. Com informações da Agência Senado.

Revista Consultor Jurídico, 12 de julho de 2016, 16h07

Comentários de leitores

2 comentários

Matéria equivocada

GCarvalho (Advogado Assalariado - Previdenciária)

A comissão do Senado apenas aprovou PL que regulamenta honorários aos federais. Os honorários para advogados públicos já estavam previstos desde a lei da OAB, tanto que a grande maioria dos advogados públicos, estaduais e municipais, recebe há anos. O Novo CPC, em vigor desde março, em conformidade com a lei da OAB ratificou posição jurisprudencial de que os honorários são verba privada alimentar dos advogados e não do cliente.

Estado se tornou propriedade dos agentes públicos

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

De onde vão tirar os recursos? Dos aposentados? Da saúde? Do que restou da educação?

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