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Impacto bilionário

Aumento para servidores aprovado no Senado inclui honorários para AGU

O Senado aprovou nesta terça-feira (12/7) oito projetos que preveem reajustes salariais para servidores públicos civis e militares da União. Entre eles está PLC 36/2016, que reajusta os salários de várias categorias e disciplina o pagamento de honorários advocatícios para os advogados da União. O projeto beneficia servidores do Banco Central, das carreiras do ciclo de gestão e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), por exemplo.

O pagamento de honorários advocatícios pelo ganho de causa a favor da União será composto pelos honorários de sucumbência fixados nas ações: 100% dos encargos legais sobre créditos de autarquias e fundações e até 75% do encargo legal dos demais débitos. Os honorários serão pagos aos integrantes das carreiras de Advogado da União, de Procurador Federal, de Procurador da Fazenda Nacional e de Procurador do Banco Central, assim como aos ocupantes dos cargos integrantes de quadros suplementares em extinção da área jurídica.

Aprovados, os oito projetos seguem agora para sanção presidencial. De acordo com o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), foi feito um acordo das lideranças com o governo para que os projetos fossem aprovados na forma como vieram da Câmara dos Deputados e para que, posteriormente, Temer vete todos os dispositivos que impliquem criação de cargos e transposição de carreira.

Servidores da Câmara
Umas das propostas aprovadas, o  PLC 30/2016, trata da remuneração dos servidores integrantes do quadro de pessoal da Câmara dos Deputados.

Pela proposta, o reajuste será escalonado da seguinte forma: 5,5%, a partir de 1º de janeiro de 2016; 5%, a partir de 1º de janeiro de 2017, aplicados sobre as remunerações vigentes em 31 de dezembro de 2016; 4,8%, a partir de 1º de janeiro de 2018, aplicados sobre as remunerações vigentes em 31 de dezembro de 2017; 4,5%, a partir de 1º de janeiro de 2019, aplicados sobre as remunerações vigentes em 31 de dezembro de 2018. O reajuste será estendido a proventos de aposentadoria e pensões sujeitas a reajustes com base na remuneração do servidor ativo.

Já o PLC 31/2016, de autoria do Tribunal de Contas da União, aumenta a remuneração dos servidores do órgão de maneira escalonada entre 2016 e 2019. O texto foi aprovado na forma de um substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados para adequar o reajuste aos parâmetros acertados com o Ministério do Planejamento.

Carreiras federais
O PLC 35/2016 trata do salário de diversas carreiras federais. Serão beneficiados, entre outros, servidores das agências reguladoras, do Inmetro, do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). O projeto também cria as carreiras de Analista em Defesa Econômica e Analista Administrativo para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A estimativa de gastos nestes reajustes é de R$ 118,6 milhões em 2016; de R$ 566 milhões em 2017 e de R$ 173 milhões em 2018. O benefício será para cerca de 24 mil servidores civis ativos e 11 mil aposentados e instituidores de pensão.

Forças Armadas
Os senadores também aprovaram o PLC 37/2016, que aumenta a remuneração dos militares das Forças Armadas em até 25% até 2019, em quatro parcelas. O impacto financeiro do projeto será, em 2016, de R$ 2,8 bilhões. Já em 2017, o impacto será de R$ 3,5 bilhões. Em 2018 e no ano seguinte, o impacto financeiro será de R$ 3,8 bilhões em cada ano.

O PLC 34/2016, por sua vez, reajusta em cerca de 20%, ao longo de quatro anos, os salários do magistério federal e de carreiras ligadas à área de Educação, como do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

Foi aprovado ainda o PLC 38/2016, que reajusta a remuneração de várias carreiras, como a dos servidores da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). O projeto também cria diversos cargos de provimento efetivo em vários órgãos da administração federal. Um deles é o de Analista Técnico de Pessoal e de Logística.

A proposta aprovada pelos senadores também altera a tabela de remuneração de várias funções comissionadas em órgãos do Executivo, modifica regras sobre requisição e cessão de servidores e cria a Vantagem Pecuniária Específica para os policiais militares e do corpo de bombeiros dos extintos territórios federais. Os valores variam conforme o posto ou a patente. Também vai á sanção o PLC 33/2016, que aumenta a remuneração de diversas carreiras do Poder Executivo.  Com informações da Assessoria de Imprensa do Senado. 

Revista Consultor Jurídico, 12 de julho de 2016, 21h53

Comentários de leitores

5 comentários

Há mais de 20 anos recebem

GCarvalho (Advogado Assalariado - Previdenciária)

Aos desavisados, há mais de 20 anos os advogados públicos estaduais e municipais já recebem honorários. Contem quantos estados e municípios existem no Brasil. Desde a lei da OAB, referendada pelo NCPC, e ampla jurisprudência o entendimento majoritário é que se trata de verba particular alimentar do advogado, público ou privado. O que acontece é que a União, de forma quase solitária, era os poucos entes federativos que retia indevidamente verba privada dos advogados.

Vergonha

Antonio Carlos Rodrigues Milardi (Advogado da União)

Esse governo é uma vergonha! Certamente apoiado por essa classe coxinha que é o judiciário e os advogados desse país!

Oba! mais tributos à vista

Marcelo-ADV (Outros)

Eis a razão da aprovação do déficit de R$ 170 bilhões. Assim é fácil cumprir qualquer meta. Posso conceder aumento à vontade. Se estourar, aprovamos outro déficit, quem sabe mais alguns R$ 250 bilhões.

Quem irá pagar a conta do pacote de bondades? Como não há crescimento econômico, não há aumento de produtividade dos agentes econômicos, todos sabem: paga-se a conta com o aumento de Tributos.

Levando o Direito Financeiro a sério, hem! Fala sério.

O Brasil é o país com a maior carga tributária em toda América Latina e Caribe. Mas, se continuar assim, logo terá a maior carga tributária do mundo.

A Presidente Dilma enganou o Brasil na campanha de 2014, é o que muitos adoram dizer.

Mas, e o que dizer de quem falava em ajuste fiscal, contenção, etc.?

Com esse descontrole total, acusar a Presidente Dilma de não saber governar chega a ser hilário.

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