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Cálculos da discórdia

Advogado do RS é condenado por criticar servidor do Judiciário em petição

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Servidor que se sente ofendido por advogado em petição tem direito à reparação por danos morais devido à violação dos seus direitos de personalidade, garantidos no artigo 5º, inciso X, da Constituição. Por comprovar essa situação, a 2ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Rio Grande do Sul manteve sentença que condenou um advogado de Porto Alegre a indenizar um servidor da Contadoria Judicial da Comarca de Santo Ângelo. O colegiado reduziu o valor da indenização arbitrado na origem, que caiu de R$ 7,7 mil para R$ 3 mil, para se adequar aos parâmetros adotados em casos análogos.

Inconformado com os cálculos feitos pelo servidor em uma execução de sentença, o advogado afirmou na petição que seu sentimento era de ‘‘tristeza’’, pois ‘‘parece que não há um profissional habilitado junto à Contadoria Judicial de Santo Ângelo’’. Disse ainda que o oficial escrevente “demonstrou não ter conhecimento’’ para o cargo e aproveitou para esclarecer a forma correta de elaboração dos cálculos. “Deve ser informado ao oficial escrevente que processo é coisa séria, não podendo ficar fazendo piadas, gracinhas, ou outra coisa que teve como objetivo, como tumultuar ainda mais o processo’’, concluiu.

Descontente com as críticas, o servidor ajuizou ação indenizatória por danos morais contra o advogado, o escritório para o qual trabalha e a administradora de consórcios — os dois últimos acabaram excluídos do polo passivo da demanda. Na contestação, o réu disse que apenas salientou erros ocorridos no cálculo elaborado pela contadoria, por estar em desacordo com a sentença. Alegou ainda imunidade profissional, como preconiza o artigo 7º, parágrafo 2º, do Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994). Ou seja, não constitui injúria ou difamação qualquer manifestação no exercício da sua atividade, em juízo ou fora dele.

Na vara do JEC da comarca, o juiz Jonata Clayrton Krassmann Ribas afirmou na sentença que as expressões denotam ‘‘evidente intuito’’ de atacar a pessoa do autor e denegrir sua imagem, atribuindo depreciativo. A seu ver, a imunidade profissional assegurada ao advogado visa, apenas, garantir-lhe liberdade para elaborar a defesa necessária à discussão da causa. Entretanto, como esta não é absoluta, o profissional tem de responder por eventuais danos decorrentes de excessos.

A relatora do Recurso Inominado na 2ª Turma Recursal, juíza Ana Cláudia Cachapuz Raabe, destacou que o advogado poderia impugnar os cálculos de maneira técnica, sem lançar mão de ofensa contra quem os elaborou. ‘‘E, caso levantada alguma hipótese de falta de habilidade técnica do servidor, poderia noticiar o fato ao diretor do Foro, para eventuais medidas administrativas cabíveis’’, complementou no acórdão, lavrado na sessão de 25 de maio.

Clique aqui para ler a sentença modificada.
Clique aqui para ler o acórdão modificado.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 12 de julho de 2016, 7h19

Comentários de leitores

18 comentários

O advogado esse ser social

O IDEÓLOGO (Outros)

O pensador Roberto A. R. de Aguiar diz que o advogado "Vive contradições e paradoxos que dificultam o enfrentamento profissional do mundo. Grande parte dos advogados é pobre, mas tem de viver segundo padrões materiais e sociais consentâneos com a imagem que os advogados pensam que a sociedade tem deles. Esse problema pode gerar vidas difíceis e tensas, sempre esperando que uma grande causa venha iluminar suas vidas e decretar sua aposentadoria gloriosa. Os profissionais que têm esse entendimento encastelam-se no individualismo, até mesmo para esconder suas carências e não participar dos movimentos reivindicatórios e das lutas por novos direitos da classe a que pertencem. Conseguem com isso implementar uma dupla alienação: a do desconhecimento do Direito vivo e a da não participação na consciência e nas lutas de sua classe. É um exemplo de ausência de "consciência para si" (in "A Crise da Advocacia no Brasil, p. 140).

Judicialose

Luiz.Fernando (Advogado Autônomo - Consumidor)

Condenação-comédia.

Aos incautos, esta é uma demonstração do "Poder" Judiciário em se proteger de seus próprios atos de incompetência, tudo para coibir futuras discórdias dos jurisdicionados. Eles podem cometer erros crassos, as partes não.

Diante do absurdo escarrado na forma de ato processual, temos doravante (a coação) dever, sob pena de sanção, de calarmos diante da podridão judicial.

Esse país é lindo...

PAD x OAB x Caneta

Leonardo A. Innocente (Investigador)

Errar é sabidamente, humano. Manifestar-se no processo e, apontar os erros cometidos, - nem citou incompetência? despreparo/ falta de atenção? - faz parte da defesa dos interesses do bolso do cliente -. Fazer picuinha por erros, talvez - costumeiros e vezeiros - de servidores - PAD -, com ou sem Sindicância preliminar, seria preciosismo desnecessário. E, se cada vez que o funcionário público errar e, o reclamante apontar seus erros em juízo e ser objeto de ação por "danos morais", a "caneta" do julgador não estaria mal direcionada, ao premiar o lado do que errou?

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