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Saída vetada

STJ divulga teses que impedem expulsão de estrangeiro com filho brasileiro

A existência de filhos nascidos no Brasil impede procedimento de expulsão de estrangeiros do país, mesmo que o parto tenha ocorrido depois da expedição do decreto expulsório. É o que costuma concluir o Superior Tribunal de Justiça em processos sobre o tema — há pelo menos 66 acórdãos nesse sentido, divulgados recentemente no site da corte.

Marco Zaoboni

A ferramenta Pesquisa Pronta tem o objetivo de facilitar o trabalho de quem deseja conhecer o entendimento dos ministros em julgamentos semelhantes.

Sobre a expulsão de estrangeiros, por exemplo, o STJ aponta que a 1ª Seção anulou ato de expulsão expedido pelo Ministério da Justiça, em 2003, contra uma argentina condenada por três crimes de furto. A mulher alegou que tinha quatro filhos brasileiros e que residia aqui há 13 anos, com residência própria e renda fixa.

O ministro relator do caso, Napoleão Nunes Maia Filho, ressaltou que ela já tinha uma filha brasileira em 2001, antes do decreto de saída, e teve outros três filhos no país após o ato expulsório. Para o ministro, a expulsão caracterizaria constrangimento ilegal.

“Sobressai o direito da estrangeira de não ser compulsoriamente expulsa do Brasil porque, com base no art. 227 [...] da Constituição, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, além do direito à vida e outros direitos, o direito à convivência familiar, donde se conclui que a expulsão da mãe para seu país de origem subtrai o direito dos seus filhos ao convívio com ela mesmo no país”, destacou o ministro. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

HC 304.112

Revista Consultor Jurídico, 11 de julho de 2016, 15h15

Comentários de leitores

1 comentário

Diferente ocorre com a extradição.

João Corrêa (Estagiário - Previdenciária)

"A existência de filhos brasileiros e/ou a comprovação de vínculo conjugal ou de convivência more uxório do extraditando com pessoa de nacionalidade brasileira constituem fatos destituídos de relevância jurídica para efeitos extradicionais, não impedindo, em conseqüência, a efetivação da extradição do súdito estrangeiro. A superveniência da nova ordem constitucional não afetou a validade da formulação contida na Súmula 421/STF, que subsiste íntegra sob a égide da vigente Constituição republicana. Precedentes." (Ext 833, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 18-9- 2002, Plenário, DJ de 6-12-2002.) No mesmo sentido: Ext 1.239, rel. min. Luiz Fux, julgamento em 13-12-2011, Primeira Turma, DJE de 21-3-2012; Ext 1.178, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 10-6-2010, Plenário, DJE de 22-10-2010; Ext 1.139, rel. min. Ellen Gracie, julgamento em 10-9-2009, Plenário, DJE de 2-10-2009; Ext 1.094, Rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 3-4-2008, Plenário, DJE de 25-4-2008; Ext 948, rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 19-5-2005, Plenário, DJ de 3-6-2005; Ext 947, rel. min. Carlos Velloso, julgamento em 14-4-2005, Plenário, DJ de 20-5- 2005; Ext 879, rel. min. Eros Grau, julgamento em 28-10-2004, Plenário, DJ de 3-12- 2004; Ext 766, rel. Min. Nelson Jobim, julgamento em 6-4-2000, Plenário, DJ de 10-8- 2000.

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