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Recurso repetitivo

STJ julgará se bancos têm responsabilidade por cheque sem fundos de cliente

Definir se os bancos têm responsabilidade pela emissão de cheques sem fundo de seus correntistas será a missão da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. O estabelecimento de jurisprudência virá pelo julgamento de recurso repetitivo, determinado pelo ministro João Otávio Noronha. Uma vez afetada a matéria, devem ser suspensos todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.

Antes do julgamento, o ministro Noronha solicitou a manifestação do Banco Central do Brasil (Bacen), da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).

O recurso, submetido a julgamento pelo rito dos repetitivos, teve origem em ação de indenização na qual o autor alegou ser beneficiário de cheque emitido por empresa. Ao apresentar o cheque ao banco Bradesco para compensação, a ordem de pagamento foi devolvida por insuficiência de fundos.

O autor pediu judicialmente a condenação da instituição financeira, por entender que o banco não observou as normas de fornecimento de talões à empresa. Em primeira instância, o banco foi condenado a pagar indenização no valor de R$ 32 mil.

Porém, no Tribunal de Justiça de Santa Catarina a condenação foi alterada para estabelecer indenização apenas no montante relativo aos valores contidos nos cheques emitidos sem provisão de fundos, que deveriam ser apurados em fase de liquidação da sentença.

Mesmo assim, o Bradesco apresentou recurso especial ao STJ, sob o argumento de que não poderia ser responsabilizado pelo pagamento de cheque emitido por um de seus correntistas sem a existência de fundos para desconto. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ. 

Revista Consultor Jurídico, 11 de julho de 2016, 15h52

Comentários de leitores

4 comentários

Se a coisa pega!

amigo de Voltaire (Advogado Autônomo - Civil)

Nessa linha, e se bem entendi o que está acontecendo, a Tramontina será responsabilizada pela morte dos esfaqueados por suas facas, os governos por seus prédios e pontes onde pessoas sobem para se matar e os fabricantes de carros pelas mortes nas estradas e cidades em acidentes de carro. É isso?

Hilariante ....

João B. G. dos Santos (Advogado Autônomo - Criminal)

Só rindo ... este é o país dos direitos, não dos deveres. Outro dia ouvi o senador petista Lindbergh Farias afirmar que o PT instituiu o "Estado do Bem Estar Social" no Brasil .... a pergunta é: quem paga? ... Agora temos processo sobre a responsabilidade da instituição financeira sobre cheque emitido por correntista .... quem pagará? Eu tenho a resposta: a parcela de brasileiros que trabalha para sustentar a outra que não trabalha porém é assenhorada de plenos direitos. Aqui se confunde salário com renda ... se trabalha até maio para o governo e o resto do tempo se sobrevive para pagar impostos indiretos exorbitantes. Alice trocou de país por achá-lo infantil demais. Socorro!

Brasil, meu Brasil brasileiro...

J.Henrique (Funcionário público)

Que patacoada é essa!!? Em que outro país (desenvolvido) existe este instituto de o banco ser responsável pelo cheque sem fundos emitido por outrem?
Só uma bomba atômica mesmo! Acabei de aceitar!

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