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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

Integrantes das equipes de investigação da “lava jato” em Brasília identificam um problema central no projeto de lei sobre abuso de autoridade proposto pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL): a possibilidade de ações privadas subsidiárias num prazo de 15 dias, ou seja, a permissão para que ações sejam apresentadas por pessoas que alegarem ser vítimas de abuso de autoridade. Propor este tipo de ação, hoje, é uma competência do Ministério Público. O projeto de Renan permite as ações privadas caso o MP nada faça em 15 dias. As informações são do jornal O Globo.


Íntimo da Odebrecht
O ex-vice-presidente da Caixa Fábio Cleto afirmou aos investigadores da “lava jato” que o deputado afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) tinha relação de "bastante proximidade" com a Odebrecht e pedia apoio para "praticamente todas as operações" de interesse da maior empreiteira do país no banco. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Aloysio citado novamente
O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) sempre tratou com aparente desdém a delação do empresário Ricardo Pessoa, da UTC e da Constran, que dizia ter pago recursos via caixa dois para a campanha dele em 2010. Surge agora um segundo delator a confirmar para a Polícia Federal a doação de R$ 200 mil em dinheiro vivo à campanha do senador. Trata-se do ex-diretor financeiro da UTC, Walmir Pinheiro. Segundo ele, o dinheiro foi entregue na sede da empresa em São Paulo para o advogado Marco Moro, que conheceu o tucano por volta de 1970, quando os dois, então perseguidos da ditadura, estavam exilados na Europa. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Delação da Camargo
O Ministério Público Federal pretende retomar nesta semana a negociação em torno de possível acordo de leniência com a empreiteira Camargo Corrêa. Ele estava quase finalizado até a delação premiada de Sergio Machado, ex-presidente da Transpetro. As informações são da colunista Mônia Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Esclarecimento de Brunet
A defesa da atriz Luiza Brunet, vítima de agressão do ex-namorado Lírio Parisotto, faz questão de esclarecer que a representação ao Ministério Público trata apenas e tão somente sobre a agressão, baseada na Lei Maria da Penha. Não há qualquer pedido de indenização. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.


Uso do PIS e Cofins
Uma sentença da Justiça Federal do Paraná garantiu a uma empresa o direito de usar créditos de PIS e Cofins sobre as despesas financeiras, geradas, principalmente, por empréstimos bancários. Essa é a primeira decisão de mérito da qual se tem notícia. Ainda cabe recurso. As informações são do jornal Valor Econômico

Revista Consultor Jurídico, 11 de julho de 2016, 12h06

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