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Entendimento do CNJ

Aprovado em concurso do Judiciário só pode ser realocado no mesmo estado

Candidatos aprovados em concursos do Judiciário podem ser aproveitados por outros órgãos do mesmo poder, desde que as entidades sejam do mesmo estado. A regra foi estabelecida pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça na 16ª Sessão Virtual, com relatoria do conselheiro Bruno Ronchetti.

A consulta foi feita pelo Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe. O argumento era o de que o Tribunal de Contas da União teria admitido exceções à regra de aproveitamento dentro da mesma localidade, desde que comprovada a inexistência de concurso válido na mesma localidade para o cargo desejado e comprovado que os princípios da impessoalidade e da isonomia foram respeitados.

Porém, o conselheiro enfatizou que o CNJ já deliberou sobre esse assunto outras duas vezes, sempre reiterando a necessidade de se restringir o aproveitamento à mesma unidade federativa. Além disso, Ronchetti afirmou que as peculiaridades dos casos apontados nos pareceres do TCU citados na consulta não davam motivo para alteração de entendimento da regra geral.

“Assim, mantendo o precedente do Supremo Tribunal Federal e do TCU, os requisitos necessários para aproveitamento são: entre órgãos do mesmo poder, cargo idêntico, iguais denominações e descrição, mesmas atribuições, respeitada ordem de classificação e previsão do edital, desde que os órgãos estejam na mesma localidade”, descreveu ao negar o pedido. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ. 

Revista Consultor Jurídico, 11 de julho de 2016, 15h08

Comentários de leitores

2 comentários

Proposta Legislativa

Flávio Souza (Outros)

No domingo (10/07), foi noticiado no programa Fantastico da Rede Globo, uma reportagem descrevendo fatos envolvendo membro do Judiciário de um Estado da Federação. A população tem atacado, e com razão, somente o Legislativo e Executivo pelos desvios de conduta dos agentes políticos, contudo penso que é o momento do POVO começar a pressionar os parlamentares para discutir a reforma do Judiciário, uma vez que é necessário impor regras mais rígidas a quem cometer desvio de conduta, e ainda, eliminar definitivamente e imediatamente a figura da aposentadoria compulsória, e quem tiver que responder processo, ainda que administrativo ou judicial, não deve receber salário\subsídio, tendo em vista que é um prêmio alguém responder processo percebendo salário\subsídio.

Brasil: o país da exceção

Flávio Souza (Outros)

Gente, penso que isso não deveria sequer ser discutido pelo Judiciário, e sim combatido de pronto. Não tem lógico isso ser permitido, uma vez que tal regra poderá daqui por diante criar situações complicadas, p.ex. alguém que tenha feito concurso para o ministério da agricultura e nesse sentido ser aproveitado em qq órgão do referido Ministério, desde que cumprido os requisitos. O Brasil é um dos países muito judicializado e um dos que mais criam leis inconstitucionais no mundo, e a junção desses dois fatores acabam sendo um problema para a economia do país. Tem coisas inaceitáveis e que até pessoas leigas já estão tomando pé da situação caótica do país, a exemplo da questão política, em especial após essas operações da PF (Lava Jato, Zelotes, etc etc etc), onde gente graúda estão experimentando uniforme laranja, cabeça raspada e badeco, ainda que por pouco tempo. Entendo que o Judiciário em instância maior, o STF, repudiará essa ação, pois o concurso realizado tem que valer somente para aquele órgão e ponto final.

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