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Dupla cidadania

Brasileira está prestes a ser extraditada para ser julgada por assassinato

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Comentários de leitores

49 comentários

Renúncia

O IDEÓLOGO (Cartorário)

A renúncia em qualquer ramo do Direito, ocasiona situação irretratável. Renunciou à cidadania brasileira se tornou cidadã norte-americana. Descumpriu a lei, e diante de uma possível condenação à pena de morte, busca o passado. Responderá perante a eficiência e rigidez da polícia e justiça dos anglo-saxões.

Ao Inácio Henrique (Serventuário)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Poderia ter verificado os conceitos antes de se manifestar.
A procuração é o instrumento do mandato. O mandato posterior revoga o anterior, mesmo que não se faça qualquer menção a esse respeito, por serem incompatíveis enquanto obrigação contraída pela parte para sua representação.
O substabelecimento com reservas, este sim, mantém o representante anteriormente constituído investido nos poderes que recebeu do representado. Não, porém, a nova procuração.
Portanto, dizer que “O protocolo de nova mandato não exclui o anterior par efeitos de publicação. Assim, mantido o defensor constituído primeiro e, sendo apresentado no mandato, sem qual que menção ao anterior” é uma grande e inescusável besteira, ainda mais proveniente de alguém com um conhecimento mínimo de Direito que se intitula serventuário, levando-nos a presumir ser serventuário da Justiça. Caso nossa presunção esteja equivocada, e a indicação de serventuário signifique servidor de outro setor que não a Justiça, então, nessa hipóteses, o erro, sem deixar de ser grosseiro, ganha certa escusabilidade.
Logo, se houve nova procuração, revogada está a anterior e a intimação feita sobre o defensor demitido é nula “pleno jure”.
Informe-se.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Teses e mais Teses

Inácio Henrique (Serventuário)

O que nos leva a fazer tanto comentários em uma matéria onde o STF vai errar sozinho.
1 - O protocolo de nova mandato não exclui o anterior par efeitos de publicação. Assim, mantido o defensor constituído primeiro e, sendo apresentado no mandato, sem qual que menção ao anterior, fica mantida a publicação em nome do primeiro patrono, apenas levando-se em conta que, não constando a revogação do primeiro mandato a publicação continuará a ser efetuada na pessoa do primeiro mandato, devendo ser incluído o nome do segundo mandatário.

uma

Pena de morte?

Danilo123 (Outros)

Muita gente aí falando besteira sem conhecimento jurídico. Mesmo que ela seja extraditada (o que parece correto, já que NÃO é mais brasileira), ela jamais poderá ser condenada a pena de morte, pois o Estatuto do Estrangeiro impõe, como condição para a extradição, o compromisso do Estado requerente de comutar, em pena privativa de liberdade, a pena corporal ou de morte (art. 91, III, da Lei 6.815/1980. Sequer prisão perpétua ela poderá sofrer, pois o STF também exige compromisso de imposição de pena máxima de 30 anos (limite do Brasil). Ou seja: uma extradição como outra qualquer, com a peculiaridade de que a pessoa a ser extraditada já foi um dia, no passado, brasileira.

Manipulação

Alan Souza (Delegado de Polícia Federal)

Parece-me óbvio haver um forte lobby nos meios jurídicos e na mídia, inclusive, com reação orquestrada de "leitores", alguns deles, fazendo longos e apaixonados libelo de defesa em favor da americana foragida. Há pelo menos um "leitor" que passou todo o dia nessa luta quixotesca, lutando contra moinhos de vento, como se não tivesse outra coisa a fazer, senão postar no CONJUR.
Tentam colar nela o rótulo de vítima do gigante tirano Tio Sam. Como se tivéssemos falando do Afeganistão, da Síria, do "Estado Islâmico".
Ad absurdum, comparam sua situação à de Olga Benario. Subvertem os valores, não demora e passarão a discutir a necessidade de reparação pecuniária do Estado brasileiro. Sim, bolsa-ditadura para ela também! Se tem tanto "perseguido" que ganha porque essa pobre não pode ter uma pra chamar de sua?
Alegra-me notar que ainda tem alguns comentários sensatos e irreprocháveis juridicamente. Cito dois desses leitores: Ariosvaldo e Renê. Se alguém ler esses comentários e não se render à clarividência de seus argumentos, sinto muito, a mente estará perdida. Tenta salvar a alma.

Brincadeira

Sheila Avellar (Outros)

Sinceramente... merece ser julgada e condenada, seja no Brasil ou nos Estados Unidos.
Agora que é realmente vergonhoso essa mania de brasileiro achar que no Brasil tudo vai ficar impuni, ahhh isso é.
Certamente foi isso que Ela achou quando retornou ao Brasil.
Negou sua cidadania e depois resolveu comer no prato que cuspiu.

Tudo é lindo quando não vira um inferno

Corradi (Advogado Autônomo - Civil)

A saga de brasileiros querendo sair do país, obter cidadania e ganhar título de cidadão x, y ou z, acaba nessas coisas. Querendo, ou não, vivemos num país livre, civilizado e com leis penais que, acima de tudo, busca preservar a vida dos condenados. (Já sei de antemão, que alguém vai falar dos que cometem o crime e acabam, de certa forma, sendo beneficiados.) Mas o que quero dizer com isso, é que as pessoas saem do Brasil e só pelo fato de aprender, mais ou menos, a língua, já se acham verdadeiros nativos. Um país não é só língua. É tradição, cultura, leis, precedentes dos tribunais e, muitas vezes, arbítrio, que aquele que não conhece o lugar pensa que o fato das ruas serem extremamente limpas, resulta só da educação quando, muitas vezes, jogar lixo na rua pode resultar em prisão. Por tudo isso que os países do mundo, em geral, tenta preservar o seu povo da sujeição a normas ou regras que ele desconhece a acaba infringindo. Não adianta criticar este sistema protecionista só quando o fato ocorre com terceiros. Nada impede que um de nós, filhos, irmãos, parentes ou mesmo amigos, seja sujeito a uma situação dessas. Os infortúnios ocorrem para qualquer um. E daí gostaríamos, profundamente, que o país, o povo e a comunidade jurídica, entendesse o nosso drama e buscasse uma solução menos gravosa. Contra essa brasileira que está em vias de ser extraditada, ao que parece, não pesa prova definitiva de ser a autora do crime. Está na fumaça da presunção. Se há mera presunção, não ocorre a certeza da autoria, daí porque extraditar um brasileiro nesta condição, é oferecer uma solução para o país estrangeiro poder dar o caso por encerrado e não precisar, eventualmente, concluir pela responsabilidade de um nacional ou, mesmo, por suicídio. Coloque-se no lugar.

Não é bem assim

Corradi (Advogado Autônomo - Civil)

Primeiro porque o Brasil não pode considerar a perda da nacionalidade pelo fato do brasileiro ter jurado a bandeira lá, nos EUA. Qual lei diz que o juramento de bandeira estrangeira resulta em perda da nacionalidade? Me parece que nenhuma. Então, o Brasil não tem o direito de adotar um juramento feito lá, como parece ter sido este caso, para poder permanecer naquele país com o marido norte americano, como sendo fator definitivo de perda da nacionalidade. Aliás, a nossa constituição regulamenta as naturalizações com fins específicos, sem resultar na perda da brasileira. Em segundo lugar, não se trata do Brasil sempre ter leis para proteger criminosos. Se a mulher tivesse sido presa lá, em sendo provada a autoria do crime, o Brasil muito pouco, ou nada, poderia fazer, para tentar salvar essa mulher caso ela seja condenada a morte ou prisão perpétua. Os EUA teriam o pleno direito de aplicar a sua lei ao caso. Provavelmente, lá, ela estaria presa até hoje para ser julgada. A diferença, no caso, é que a mulher conseguiu sair do país e voltar ao Brasil, sua terra mãe, daí porque ser ilegal e inconstitucional que ela seja extraditada para cumprir uma pena que pode resultar na sua morte, como vimos nos comentários. A mãe ou o pai não entrega seu filho para ser morto. Aliás, acabo de ver na TV, hoje, 11/07, que um pai tomou o revolver de um policial e o matou, por estar exorbitando na prisão de seu filho, acabando por ser morto pelo outro policial. Certo ou errado, não importa aqui, mas pai é pai. Não entrega seu filho para ser morto. Isso precisa ser visto direitinho. E o atual presidente, Michel Temer, é um renomado constitucionalista e deverá intervir para o desfecho do caso. Que os EUA mandem a sentença e o Brasil cumprirá, aqui, com base na lei penal.

Julgamento de exceção

Olympio B. dos S. Neto (Advogado Autônomo)

Não sei o que é mais absurdo no caso.

1 - Julgar uma Brasileira Nata que não renunciou expressamente a sua nacionalidade?

2 - extraditar uma pessoa para os Estados Unidos sem que (ao menos é o que parece na matéria) haja uma garantia de que ela não irá sofrer uma pena de morte ou alguma pena grave que o Brasil por força de vários tratados internacionais se comprometeu a evitar?

3 - Sequer ouvir a defesa de mérito da Ré no caso em questão?

Será que ela, antes de ser extraditada não merece sequer ter alguma defesa de mérito, algum ponto pertinente de sua defesa, direito esse que diga-se de passagem já concedemos até a estrangeiros (lembrem-se do caso de Cesaré Batiste).

Concordo com a argumentação da colega Simone o julgamento esta parecendo pior do que o que foi o de Olga Benário.

Tribunal de exceção

Rogerio Santos de Almeida (Bacharel - Criminal)

O STF está se tornando um tribunal de exceção? É isso que eu entendi ao longo de toda esta história e comentários dos colegas? Esqueçamos que no Brasil da Alice tudo pode né!!!!

Por aqui sempre o culpado é inocente e a culpa é da vitima

Ezac (Médico)

As nuances de leis feitas no Brasil sempre abrem guardas a privilegiar o autor de crime. A punição além de atingir o autor, serve como exemplo para ninguém repetir o ato criminoso. No Brasil pode praticar crimes "insignificantes". Mas qual o custo social? Ninguém respeita mais nada.

Efeitos "ex tunc" e "ex nunc".

Hélder Braulino Paulo de Oliveira (Advogado Autônomo)

O texto insinua pressões políticas do governo americano.
Vamos aguardar os desdobramentos, com atenção.
Em nome da soberania do Brasil.
Sob outro aspecto, parece que o título do texto está meio exagerado, "data venia".
Afinal de contas o Brasil não envia extraditando para cumprir pena de morte ou de prisão perpétua no estrangeiro, conforme alguns aqui já comentaram.
Veja-se a extradição do narcotraficante "Abadia", por todos.
A deportação , por sua vez, não pode "implicar extradição proibida pela lei brasileira".Não se visualizam as hipóteses de expulsão, todavia, mesmo porque, como a deportação, ela restringe-se aos estrangeiros.
Outra questão :a perda da nacionalidade ocorreu com o juramento à bandeira americana, em 1999, anterior ao crime de que se é acusada, ou apenas em 2013, com o Decreto do Ministério da Justiça.Este Decreto apenas declara, ou (des) constitui a perda da nacionalidade?
Porque se o efeito for "ex tunc", declaratório, tudo bem. Mas se for "ex nunc", constitutivo, não pode alcançar fatos anteriores.
O artigo 23 da lei 818/49 sugere que a perda da nacionalidade possui efeitos "ex nunc". Precisaria ver qual o entendimento majoritário.
Por fim, o pedido de reaquisição da nacionalidade brasileira nunca foi julgado :por qual motivo?
É que a reaquisição, como o nome diz, e segundo a melhor doutrina , reanima a condição de brasileiro nato. Ou seja, possui efeitos "ex tunc".
Sobre o tema, a Extradição 441-7 citada no exclente artigo aqui:(https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/243/r134-22.PDF?sequence=4)

A interpretação restritiva corrói a Constituição.

João Caio (Estudante de Direito - Criminal)

Vejamos o que diz a Constituição:
"§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis; (Incluída pela ECR 3/1994)"

Ora, obter a nacionalidade para que possa exercer sua profissão, ou até mesmo para que possa votar e ser votado, não se encaixa na hipótese "para o exercício de direitos civis"? Quem possui o green card não goza de direitos políticos e no caso concreto ainda dificulta o exercício da profissão de contadora. Compreender o exercício dos direitos civis de forma restritiva fragiliza o direito fundamental à nacionalidade. Quando a obtenção de nova nacionalidade significar o gozo pleno da cidadania, como é o caso, está configurada a exceção constitucional. Quando se trata de direitos fundamentais, restringir o alcance das normas, no caso compreendendo o amplo conceito de "direitos civis" apenas como o direito à permanência no país e acesso a direitos básicos, reduz a proteção constitucional ao direito fundamental à nacionalidade. Até quando a interpretação vai continuar restringindo a conteúdo protetivo da Constituição contra o cidadão?

Pior do que Olga Benario 2

Simone Andrea (Procurador do Município)

Neste caso, o STF está a cometer violação muito pior do que no caso Olga Benario: aqui, trata-se de brasileira nata, cuja extradição a Constituição proíbe em caráter absoluto, como já foi explicado em outros comentários. Isso inclui qualquer brasileiro nato. E mais : Cláudia jamais pediu para deixar de ser brasileira. A perda de sua nacionalidade foi decretada por iniciativa do governo brasileiro, num ato de exceção. E mais : qual o interesse público desse ato do governo? Nenhum. Acaso assim procede com todos os brasileiros que se naturalizam estadunidenses, italianos, portugueses? A resposta é não. Ou seja : só contra Cláudia. Ato de exceção, cuja única finalidade é extraditá-la.

Extradição

Rocha advogado do ES (Advogado Assalariado - Empresarial)

O Brasil está se curvando a imposição Americana, deixando de lado a questão fundamental do direito do brasileiro que se diz inocente de um crime que lhe pode valer a Pena Capital.

Agora a Dilma vai nos USA e cede a Obama o presentinho: entregar a brasileira nata na mão de algozes ávidos de Sangue. Não pode nossa Alta Corte tomar tal decisão que colocaria o Brasil em inferioridade e desse caso em diante teria que se submeter sempre.

Pior do que Olga Benario

Simone Andrea (Procurador do Município)

O STF, de joelhos diante de Getúlio Vargas, negou Habeas Corpus a Olga Benario, para que continuasse presa no Brasil. Assim decidiu, mesmo sabendo que Olga, judia, seria assassinada pela Alemanha nazista. Sempre considerei esse caso a página mais vil da história do Supremo. A despeito de Olga ser estrangeira, estava presa e respondendo por seus atos no Brasil, cuja justiça o governo e o STF de então desprezaram, para lamber as botas nazistas sujas de sangue. ..

Correta a Extradição

Renê C. Montaño (Advogado Autônomo - Civil)

É com muito pesar que li várias manifestações de colegas contra a extradição e baseada em interpretações distorcidas da CF. A Constituição é clara ao dizer que perde a nacionalidade àquele que optar por outra, e que fique claro, não precisa de processo administrativo para isso. A defesa da ex-brasileira faz o papel, mas o argumento é fraco, querer dizer que a lei americana impôs a cidadania para exercício de direitos? Mentira, ela tinha green card. Ela já trabalhava, não poder trabalhar como contadora é porque não há reconhecimento do diploma brasileiro lá, os motivos? Quiçá incompatibilidade da grade. Mas o fato é que tendo green card ela pode ficar pro resto da vida nos EUA e exercer todos os atos da vida civil, resolveria facilmente o problema do diploma estudando lá, mas preferiu não o fazer. Jurou bandeira? Não foi obrigada a isso, foi ato espontâneo, portanto ela declinou a naturalidade brasileira, perdeu, segunda as regras constitucionais, Quanto à manobra engendrada para tirar o caso do STJ, realmente isso é uma piada, mas o STJ errou, não o STF, outros erros justificam? Claro que não. O brasileiro precisa perder essa maldita mania de querer fazer o errado ser o certo, essa mentalidade e nossas lei brandas não me dá esperança de ver essa porcaria toda um dia mudar, esse é o País da corrupção, dos impunes, de bandidos e ninguém quer mudar isso. Caso Legacy? Bem se há erro, foi comprovado que os operadores de São José autorizaram o vôo a 37 mil pés, era rota de colisão e sabiam disso. Amazônia? Sindacta, não funciona, o erro maior então, foi da justiça brasileira que autorizou os americanos irem embora. E convenhamos, casos bem diferentes, ninguém meteu dois tiros na nuca, típico de execução. Pq fugiu? E no dia seguinte? ah tá, "tendi".

Renuncia expressa pode militar contra a acusada

MNCastro (Assessor Técnico)

Creio que a renuncia expressa de Claudia a "qualquer outra nacionalidade ou direitos civis de país estrangeiro", como juramentado perante a bandeira norte-americana, pode servir de óbice à manutenção da cidadania brasileira. A questão aqui não me parece o fato dela ter se naturalizado em outro pais que perderia a nossa, pois a dupla cidadania é possível. Porém, o fato de Cláudia ter expressamente renunciado à nacionalidade brasileira pode ser um fundamento para a sua extradição...

Culpa do brasil

Corradi (Advogado Autônomo - Civil)

O Brasil precisa definir melhor quando o brasileiro perde a nacionalidade. Se pela simples obtenção de uma nacionalidade estrangeira ou se pela declaração expressada e homologada por autoridade competente. Isso acabaria, em definitivo, com esse samba de brasileiros com "dupla cidadania", que todo mundo sabe que existe mas nada é feito para regularizar. Talvez porque muitas autoridades também estejam no sistema e não querem perder as "boquinhas". De resto estou de acordo com alguns comentaristas no sentido de que a decisão de perda da nacionalidade brasileira se deu após a prática do suposto crime e daí concordo que a extradição será ilegal. No mais, falaciosa a conversa americana de que extraditam nacionais para responderem por crimes praticados em outros países. Fosse assim, eles teriam extraditados os pilotos do Legacy que "mataram por imperícia e negligência" dezenas de pessoas ao derrubarem o avião da Gol (se não me engano) para responder os processos no Brasil. Não importa o que os EUA pensem a respeito de ter, ou não, a brasileira perdido a sua nacionalidade. Aqui ela não havia declarado tal intenção e por se tratar de um direito imanente à personalidade, em princípio indisponível, não pode o governo declarar essa perda, fora dos preceitos constitucionais. Afora os erros judiciários cometidos neste caso, como relata a matéria, o Brasil não pode extraditar brasileiros para serem executados em outros países, por não estar conforme os princípios penais brasileiros. O Brasil usou de todos os meios para, recentemente, tentar salvar da execução um preso na Indonésia e agora, só por ser EUA, vai mandar uma brasileira de bandeja. Penso que só pela ameaça de não mais permitir entrada de brasileiros nos EUA para visitar o Mikey. Que dó! Duvido!

Legítima a extradição

Ariosvaldo Costa Homem (Defensor Público Federal)

Neste caso, infelizmente, é acertada a decisão que determinou a extradição de Claudia Sobral, por ter reconhecido legítima a perda de sua nacionalidade brasileira.
A condição de "brasileiro nato" não é absoluta porque, embora o art. 5º, LI, da CF decline que "nenhum brasileiro será extraditado", tal regra é excepcionada pelo parágrafo 4º,II, b do art. 12, também da CF, que prevê sua perda, "in verbis":
§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
I - "omissis"
II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:
a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;
b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;
Ela adquiriu a nacionalidade americana quando se naturalizou, entretanto não está na exceção do inciso II do art. 4º porque ela detinha, segundo a matéria, o "green card" que, como se sabe, seu possuidor tanto pode permanecer indefinidamente, como também trabalhar e exercer todos os atos da vida civil no solo americano, tendo como única exceção a perda dessa condição se permanecer mais de um ano fora dos Estados Unidos.
O naturalizando americano tem que repudiar qualquer nacionalidade anterior.
Desta forma, já que detinha todos os direitos civis e podia permanecer nos Estados Unidos, indefinidamente, por ser detentora do “green card”, quando decidiu se naturalizar e aceitar a cidadania americana, decidiu, também, repudiar a naturalidade brasileira.
Logo, foi legítima a perda da nacionalidade, pelo que, deixou de ser brasileira e, portanto, pode ser extraditada. (DPF aposentado).

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