Consultor Jurídico

Comentários de leitores

5 comentários

Doutrina de boa cepa em que todos devem abeberar (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O argumento exposto é irrefragável. Arrebata e desfaz por completo qualquer dúvida ou tentativa de forçar a barra para afastar a regência da matéria sobre a fluência e contagem dos prazos introduzida pelo novo CPC, fazendo com que os argumentos daqueles que pretendem afastar dos Juizados Especiais a contagem dos prazos em dias úteis “fall short”.
A continuidade do prazo só pode ser aferida em relação à unidade de tempo escolhida pelo legislador. Trata-se de escolha política da qual os juízes não participam, mas apenas a sociedade, representada pelos parlamentares, razão pela qual não é lícito aos juízes modificarem-na para forçarem a adoção de suas escolhas pessoais, porque não representam a sociedade e como cidadãos fazem parte de uma minoria que não pode subordinar a escolha feita pela maioria usando para tanto os poderes em que estão investido porque essa investidura é exatamente para garantir a aplicação, o “enforcement” das escolhas da maioria expressa no texto da lei.
E pode-se complementar a doutrina apresentada afirmando que a unidade de tempo escolhida pelo legislador do CPC de 2015 é o dia útil forense, e não o dia útil comercial.
Isto decorre da interpretação sistemática do próprio sistema introduzido pelo novo CPC. O art. 216 dispõe que “Além dos declarados em lei, são feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense”, e o parágrafo único do art. 219, segundo o qual as disposições do “caput” aplicam-se somente aos prazos forenses.
(continua)...

Doutrina de boa cepa em que todos devem abeberar (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(continuação)...
Enquanto o art. 175 do CPC/1973 previa como feriado para efeito forense (i.e., processual) apenas os domingos e os dias assim declarados por lei, o novo CPC considera feriado para efeito forense, além dos domingos e feriados declarados por lei, também os sábados e os dias em que não haja expediente forense.
Estes dispositivos deixam absolutamente claro e estreme de qualquer dúvida que a unidade de tempo escolhida pelo legislador para a fluência e contagem dos prazos processuais é o dia útil forense, não o dia útil comercial ou bancário. E na unidade adotada pelo legislador — o dia útil forense — os prazos se contam continuamente, ou sem solução de continuidade.
Portanto, o Enunciado nº 165 do FONAJE, é um tiro no pé. Ou, se se preferir, por antanagoge (Figura linguística pela qual se voltam contra o acusador os argumentos que lhe serviram à acusação. || Em Lógica, forma argumentativa pela qual se refuta uma tese usando contra ela os mesmos argumentos empregados para sustentá-la), apenas confirma que no âmbito dos Juizados Especiais os prazos se contam continuamente na unidade de tempo processual escolhida pelo único agente que possui competência para fazer essa escolha: o Legislativo, e essa unidade contínua é o dia útil forense.
Nada mais lógico.
Por fim, divirjo apenas quanto à distinção conceitual entre norma subsidiária e norma supletiva. Não se deve afastar do sentido ordinário das palavras como definido no inventário lexical do idioma, sob pena de criar ambiguidades e dificuldades de intelecção.
(continua)...

Doutrina de boa cepa em que todos devem abeberar (3)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(continuação)...
Assim, subsidiária é a norma ou lei que se aplica acessoriamente, menos como complementação ou suplementação do que como auxiliar da norma a que subsidia. Exemplo é a aplicação subsidiária da LINDB a todas as normas do ordenamento jurídico, porque seus preceitos subsidiam a intelecção e compreensão das demais normas, bem como auxiliam a aplicação destas. Supletiva é a norma ou lei que aumenta outra, seja colmatando lacuna normativa, seja por regular situação não prevista na norma suplementada. A norma subsidiária sempre será aplicável em conjunto com aquela que subsidia. A norma supletiva só será aplicável quando aquela que suplementa não contiver preceito que se encontra apenas na primeira.
Considerada desse modo a distinção entre umas e outras, não se profana o vernáculo e torna-se mais fácil o reconhecimento de cada qual a partir da distinção conceitual em razão do sentido das palavras empregadas, as quais são portadoras de noções e ideias específicas.
Não é lícito defraudar conceitos jurídicos nem o sentido das palavras, ajustando-os para atender desígnios pessoais previamente estabelecidos, porque isso é incorrer na falácia do ajustamento ou do Leito de Procusto, sobre aniquilar toda condição de possibilidade da comunicação, do entendimento, da transmissão do pensamento, da razão, da convivência e da paz social, eliminando, destarte, a própria condição de possibilidade da função social do direito em si mesmo considerado.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Esporte nacional

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Brilhante artigo. No entanto, sob meu ponto de vista, as discussões sobre esse tema não produzirão o resultado que se espera, pois não vivemos atualmente em um contexto verdadeiramente democrático: independentemente do que diga a boa doutrina, os juízes continuarão a fazer o que querem. A meu ver, a solução para o problema só viria com a criação de uma nova lei, que deixasse claro que a contagem dos prazos somente em dias úteis se aplica a todo o Judiciário, em todos os ramos do direito, pondo assim fim a esse esporte nacional chamado discussão infinita de qualquer coisa.

Compartilho

Lucas R. Costa (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Brilhante discurso, compartilho do mesmo entendimento, sobretudo no assentado de que a real razão da mora nasce nas próprias secretarias, pela demora em dar andamento, eis a maior razão de nós advogados termos que rotineiramente nos dirigirmos a elas no intuito de alcançar uma movimentação, até entendo a realidade do acúmulo de processos, porém não vejo na contagem dos prazos em dias uteis uma afronta a "continuidade" ou a celeridade processual, visto que a raiz da demora não se encontra nestes.

Comentar

Comentários encerrados em 17/07/2016.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.