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Barreiras da função

Volta a valer norma que proíbe membro do MP de exercer outro cargo público

O Conselho Nacional do Ministério Público divulgou cinco resoluções aprovadas em junho pelo plenário do órgão e publicadas no Diário Oficial da União na quarta-feira (6/7).

A Resolução 144, por exemplo, retoma norma que proíbe membros do MP de exercerem qualquer outra função pública, exceto uma de magistério. A regra só não alcança quem ingressou na instituição antes da Constituição Federal de 1988 e manifestou a opção de continuar com o regime anterior.

Proibição de outro cargo voltou à pauta depois da nomeação do procurador Wellington Silva (à esq., com o procurador-geral da República, Rodrigo Janot).
Divulgação/MP-BA

O impedimento estava em uma resolução de 2006 e chegou a ser revogado em 2011, após o próprio CNMP considerar que não existiria proibição para que promotores e procuradores virassem ministros ou secretários, em uma interpretação conjugada dos artigos 128, parágrafo 5º, II, "d", e 129, IX, da Constituição.

O conselho, porém, recuou depois que o Supremo Tribunal Federal seguiu entendimento contrário, em março, ao julgar a nomeação de um procurador do MP baiano para o cargo de ministro da Justiça. Wellington César Lima e Silva havia sido escolhido no então governo Dilma Rousseff (PT), mas acabou deixando o cargo após a decisão.

Segundo a Resolução 5/2006 do CNMP, que voltou a valer integralmente, “as leis orgânicas estaduais que autorizam o afastamento de membros do Ministério Público para ocuparem cargos, empregos ou funções públicas contrariam expressa disposição constitucional”. O texto também proíbe a prática de atividades político-partidárias — esse trecho continuava em vigor.

Mais regras
A Resolução 142 muda regulamentos do Prêmio CNMP: a categoria “Diminuição da Criminalidade e da Corrupção” de 2015 passa a ser dividida em duas, com nova nomenclatura em 2016: “Redução da Criminalidade” e “Redução da Corrupção”, cada uma com seus respectivos programas.

A Resolução 143 possibilita que, quando o Conselho Superior do MP ou a Câmara de Coordenação e Revisão não homologam documentos para instrução do processo, de arquivamento de inquérito civil ou procedimento preparatório determinado por membro do MP, o órgão de revisão competente determine o retorno dos autos a esse membro. Assim, o promotor ou procurador pode continuar na presidência das apurações.

A Resolução 145 cria a Comissão Temporária de Aperfeiçoamento e Fomento da Atuação do Ministério Público na área de defesa do meio ambiente e de fiscalização das políticas públicas ambientais. Seu presidente é o conselheiro Sérgio Ricardo de Souza.

Por último, a Resolução 146 institui a Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público, com a proposta de capacitar membros e servidores do MP e estudar temas de interesse institucional. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNMP.

Revista Consultor Jurídico, 8 de julho de 2016, 19h17

Comentários de leitores

1 comentário

O país sob o império nefasto das resoluções

Luiz Fernando Cabeda (Juiz do Trabalho de 2ª. Instância)

As novas resoluções do CNMP trazem à tona a questão subjacente que localiza o cerne da questão: o fato de um integrante do MP não poder acumular cargo público, exceto um de magistério, é questão para ser tratada difusa e erraticamente por resoluções?
Os preceitos constitucionais e legais existentes não bastam?
O entendimento anterior do Conselho foi infirmado com censura explícita pelo STF, ao julgar o caso do procurador Wellington, o Breve, investido como Ministro da Justiça sob a vigência da resolução anterior, que assim permitia.
Outra questão que aflora está na Resolução 143: se um membro do MP, que pede o arquivamento de investigação ou processo tem essa iniciativa modificada por órgão revisor, que não homologa seu pedido, como os autos podem voltar - em qualquer circunstância - a quem já quis o arquivamento?
Esses são exemplos, acentuadamente candentes, de como nosso país está à deriva nas mãos de uma entidade que seria incumbida exatamente de reencaminhá-lo para seu eixo institucional, mais próprio e consentâneo com a Constituição.
Em matéria de favorecimentos, ganhos à margem da lei, acumulação de vantagens, também são pródigas as resoluções, que assim impõem um comando estamental, corporativo, com regras e considerandos especiosos mas que, no fim, criam um status de poder que conflita com as funções essenciais desse próprio poder, que são as de manter uma ordem constitucional.
O Brasil está aprisionado pela perversa lógica de resoluções invasivas do legítimo império da lei. É esta, só esta, que deve estabelecer em um estado democrático as regras básicas do exercício funcional, máxime a relativa a cargos quando têm reserva de competência para praticar atos decisórios que definem a situação jurídica de pessoas, organizações e empresas.

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