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Dinheiro extra

TCU dá "esperança" de mais recursos do governo para a Justiça do Trabalho

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Com tribunais ameaçando parar as atividades por falta de verba, a Justiça do Trabalho espera que uma decisão do Tribunal de Contas da União incentive o governo federal a repassar mais recursos à esfera trabalhista.

Nessa quarta-feira (6/7), em resposta a uma consulta feita pelo Ministério da Fazenda, o TCU considerou possível a edição de uma medida provisória para abrir créditos extraordinários “quando a insuficiência de dotação puder potencialmente acarretar a descontinuidade de serviços públicos essenciais”.

A decisão ressalta que não trata do caso concreto, apesar de usar os cortes na Justiça trabalhista como referência, e não determina que o Executivo faça qualquer repasse. Ainda assim, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho já comemora o entendimento.

Os cortes foram maiores do que em outras áreas do Judiciário: chegaram a 30% em despesas de custeio e 90% na verba para investimentos. A medida partiu do Congresso, na aprovação do orçamento deste ano, depois de um relatório da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização afirmar que a medida era necessária para desestimular a judicialização dos conflitos trabalhistas, “na medida em que são extremamente condescendentes” com o empregado e provocam danos “ao nosso desenvolvimento econômico”.

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho chegou a questionar os cortes no Supremo Tribunal Federal, mas o Plenário entendeu no dia 29 de junho que o Poder Legislativo tem competência para apreciar, modificar e aprovar leis orçamentárias anuais.

Consulta prévia
Além da estratégia judicial, o ministro Ives Gandra Martins Filho, presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho, reuniu-se pessoalmente com o presidente interino Michel Temer (PMDB) para cobrar mais dinheiro.

Ives Gandra, presidente do TST (à dir.), visitou Michel Temer em junho para cobrar mais verbas à Justiça do Trabalho.
Beto Barata/PR

Depois do encontro, o ministro da Fazenda, Henrique de Campos Meirelles, fez uma consulta ao TCU sobre a possibilidade de conceder créditos extraordinários.

O tribunal concluiu que a prática seria adequada em caso de necessidade de prestação jurisdicional e “outros direitos fundamentais que devem ser obrigatoriamente assegurados pelo Estado”. O repasse também pode ser regulamentado em medida provisória, desde que atendidos requisitos de imprevisibilidade e urgência.

Segundo o ministro Raimundo Carreiro, relator do caso, “a urgência da despesa salta aos olhos, uma vez que, segundo a nota técnica já qualificada, a partir de agosto deste ano a Justiça do Trabalho não mais disporá de dotação suficiente para garantir o funcionamento dos respectivos órgãos no plano nacional”.

Ele também apontou que a Câmara dos Deputados e o Senado devem entrar logo em recesso. “Soma-se a isso o fato de que em agosto próximo se inicia o período de campanha das eleições municipais e os Jogos Olímpicos, o que pode reduzir as atividades no Congresso Nacional”, reconheceu o ministro.

Novo fôlego
“A expectativa agora é que, com o aval do TCU, o governo federal edite a medida provisória o quanto antes, para que os tribunais respirem e consigam uma sobrevida, pelo menos, até o fim do ano”, afirma Ives Gandra. Segundo o CSJT, ainda seriam necessários mais R$ 250 milhões para fechar as contas dos 24 TRTs do país até o final do ano.

A falta de dinheiro tem gerado uma série de mudanças na rotina de tribunais regionais. O horário de atendimento ao público foi reduzido no Distrito Federal e em pelo menos quatro estados: Rio de Janeiro, Tocantins, Rondônia e Acre. O Supremo, no entanto, já vetou a mudança em alguns tribunais.

As medidas incluem ainda dispensa de estagiários e uso limitado do ar-condicionado. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) enfrenta situação mais radical, ameaçando fechar as portas em outubro.

Processo TC 020.056/2016-8

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 8 de julho de 2016, 9h50

Comentários de leitores

1 comentário

péssima gestão do judiciário

analucia (Bacharel - Família)

o judiciário tem é má gestão e não falta de verbas.

Melhor investir nas Comissões de Conciliação Prévia e restringir a justiça gratuita, para evitar abusos.

Comentários encerrados em 16/07/2016.
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