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Limite Penal

Quando o juiz manipula a audiência de custódia

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A implementação da audiência de custódia, mecanismo de garantia da apresentação física do conduzido à autoridade judiciária para fins de verificação da a) legalidade da prisão, b) ocorrência de abusos pela autoridade policial, c) análise da custódia cautelar e/ou aplicação das medidas cautelares, está sujeita à má compreensão de certa parcela da magistratura[1]. Alguns de má vontade, e outros por má-fé, muito em decorrência da mentalidade inquisitória.

Parcela da magistratura está de má vontade na realização de ato exigido pela normativa internacional e, para tanto, tem se utilizado da audiência de custódia para finalidades em desconformidade com sua razão de ser.

A audiência de custódia é ato individual, feita para aferir, em cada condução, os requisitos de validade e, também, diante da intervenção do Ministério Público e do defensor/advogado, da necessidade, da adequação e da proporcionalidade de sua manutenção. Proporciona melhor qualidade e quantidade de informação capaz de tornar, tanto a decisão que decreta a preventiva, como a decisão que solta o agente, mais próxima da realidade e do impacto humano proporcionado pelo contato pessoal do conduzido. Logo, audiências coletivas, com diversos acusados em conjunto, violam a individualização do caso penal e devem ser anuladas.

Do mesmo modo, a insistência na permanência de acusados algemados, algumas vezes uns aos outros, todos assistindo a audiências coletivas, viola a Súmula Vinculante 11 do Supremo Tribunal Federal e podem ser anuladas por força de reclamação junto ao STF.

Além dessas questões, surgem ainda duas mazelas.

A primeira é a transformação do crime de ação pública incondicionada de tortura (Lei 9.455/97) em simples lesões corporais, indagando-se sobre o interesse do conduzido em representar contra o agente. Quando realizam tal conduta, magistrados e membros do Ministério Público podem estar incidindo na conduta criminal do parágrafo 2º, do artigo 1º, da Lei 9.455/97, por não exercerem a função de garante. A omissão pode ser criminosa. 

A segunda é a manipulação da finalidade da audiência, fazendo verdadeiro interrogatório, sem acusação formalizada. Confundem o ato de audiência de custódia com a produção antecipada de provas, em que se busca, não raras vezes, a confissão do conduzido. É a inversão da lógica do devido processo legal. Munidos de mentalidade inquisitória, buscam facilitar a instrução e eventual condenação, mediante perguntas sobre a conduta e com sorriso nos lábios. Nesse caso, o material da audiência viola diversas garantias constitucionais e deveria ser declarado nulo, com a exclusão do ato, inclusive física.

Cabe aos operadores do Direito do país lutar pela implementação da audiência de custódia em patamares democráticos, convencendo parcela da magistratura da relevância do ato.

A postura autoritária do magistrado implicará, em breve (assim esperamos), decretações de nulidade e, por via de consequência, maior ineficiência do sistema penal. A ausência de cultura democrática servirá, paradoxalmente, para nulificar atos judiciais por ausência de conformidade legal, colocando muitos conduzidos que poderiam ficar presos — já que não defendemos soltar todos — liberados pela má vontade de parcela da magistratura que se nega a cumprir regras.

As regras do jogo mudaram. Não se pode ficar como adolescentes revoltados negando-se a cumprir normas jurídicas declaradas constitucionais pelo STF. Podemos ou não concordar. Deixar de cumprir não é algo que se espera de agentes públicos que fizeram o juramento de cumprir a Constituição e as leis em vigor. A arrogância e a má vontade corroboram o quadro do paroxismo do sistema penal.


[1] MORAIS DA ROSA, Alexandre. Guia Compacto do Processo Penal conforme a Teoria dos Jogos. Florianópolis: Empório do Direito, 2016; PAIVA, Caio. Audiência de Custódia. Florianópolis: Empório do Direito, 2015; LOPES JR, Aury. Direito Processual Penal. São Paulo: Saraiva, 2016; TÓPOR, Klayton Augusto Martins; NUNES, Andréia Ribeiro. Audiência de custódia: controle jurisdicional da prisão em flagrante. Florianópolis: Empório do Direito, 2015; OLIVEIRA, Gisele Souza de; SOUZA, Sérgio Ricardo de; BRASIL JUNIOR, Samuel Meira; SILVA, Wilian. Audiência de Custódia: Dignidade Humana, controle de convencionalidade, prisão cautelar e outras alternativas. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2015

 é juiz em Santa Catarina, doutor em Direito pela UFPR e professor de Processo Penal na UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina) e na Univali (Universidade do Vale do Itajaí).

Revista Consultor Jurídico, 8 de julho de 2016, 8h05

Comentários de leitores

4 comentários

Os olhos só enxergam o que querem ver...

Eduardo Garcia da Costa Marques (Oficial da Polícia Militar)

Não posso negar que é um bom texto, parabéns ao autor, mas vejo como um tema polêmico e o autor expôs apenas uma visão da audiência de custódia. Primeiramente deve se questionar qual a previsão legal da audiência de custódia? Foi sancionado alguma lei pelo legislativo a respeito, ou é uma inovação jurídica? Vencido essa parte e sobre os advogados que estão se utilizando desta situação para invalidar o flagrante, muitas vezes alguns agentes de segurança passam a responder judicialmente pelo fato que apenas foi uma manobra do advogado com seu cliente. E estes funcionários públicos diferentemente da nossa Presidente afastada não possui Defensoria Pública a seu favor. Mas sem delongas não estou aqui para defender nenhum lado, muito menos para proteger o abuso nas ocorrências policiais, pelo contrário se ocorrer o profissional de segurança pública dever ser devidamente punido. Mas apenas defendo que a audiência de custódia em sua finalidade que foi criada merece aprimoramentos.

Excelente

Thiago Sarges (Advogado Assalariado - Trabalhista)

Excelente o texto. Já passei pela situação na qual o Juiz queria a todo custo obter a confissão do acusado.
Infelizmente também temos que estar preparados para essa situação.

O fim justifica o meio!!

wilhmann (Advogado Assalariado - Criminal)

Em verdade o instituto das cautelares ainda, não se será, foi assimilado pelos jurisdicionados nem por alguns algozes juiz, muito lucidamente, percebido pelo digníssimo articulista, impregnados que estão pelo ódio à falta de segurança jurídica, a ser promovida pelo Estado diretamente. Essa vindita contra a lex emerge de falsos "jornalistas, artistas", que longe do conhecimento jurídico, social, antropológico, filosófico, , acreditam que a segregação é a ultima razão a preservar a liberdade do cidadão. Claro, não se nega que a lex teve o fim de despovoar o celeiro penal, diretamente. Deveria ser o estado mais profícuo no sistema penal. Mas, às vezes o remédio amargo não cura. Mais entre prós e contras urge que não se coloque nas ruas bandidos irrecuperáveis, estes ainda que se mais se profissionalizem nas grades; assim é preferível do que ficarem nas ruas, cometendo delitos. De fato, o direito penal tem se transformado em mera admoestação, fugindo de seu fim. Mas, ao estado o fim justifica o meio!!

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